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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, uma proposta que permite à Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. A medida é mais uma iniciativa do deputado-empresário Sandro Mabel (PMBDB-GO), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, e recebeu críticas dos deputados que representam os trabalhadores na Câmara dos Deputados.
Os deputados do PCdoB, Alice Portugal (BA) e Assis Melo (RS, juntamente com os petistas Vicentinho (SP) e Policarpo (DF) e mais os deputados Mauro Nazif (PSB-RO), Roberto Santiago (PSD-SP) e André Figueiredo (PDT-CE) foram contrários à proposta. Assis Melo afirmou que as empresas terão muito mais condições de garantir seus direitos do que os trabalhadores, e essa proposta pode chegar a reduzir algumas garantias.
Para o deputado do PCdoB, a legislação trabalhista procura corrigir essa desigualdade, por meio de dispositivos de proteção aos empregados. “O projeto em análise, ao desconsiderar esses princípios, pratica uma verdadeira chantagem contra o trabalhador, que se vê na posição de ou aceitar o acordo imposto pela empresa ou demandar em juízo durante anos até que venha a ter os seus direitos reconhecidos e pagos”, alertou.
O projeto ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O texto tramita de forma conclusiva, ou seja, a matéria não precisa ser votada em plenário.
Caráter protetivo
Na proposta, o deputado Sandro Mabel alega que a proposição foi apresentada na legislatura passada pelo ex-deputado tucano, Ruy Pauletti (RS), que não retornou a essa legislatura. E propõe que as controvérsias entre patrão e empregado sejam homologadas pela justiça do trabalho sem necessidade de ação judicial, por meio de acordo entre as partes.
Para Assis Melo, que apresentou voto em separado, “as partes das relações de trabalho no Brasil, trabalhadores e empregadores, ainda não estão em condição de igualdade a ponto de firmar um ajuste mediante concessões recíprocas para prevenir ou terminar litígio decorrente da relação de trabalho”.
Ele explica que “as regras que regulam as relações de trabalho têm caráter protetivo ao empregado, por ser este a parte hipossuficiente, ao contrário do que acontece no Direito Civil, que, a princípio, parte do pressuposto da igualdade entre as partes. Desse modo, a legislação trabalhista preocupou-se bastante em estabelecer maior proteção à parte hipossuficiente, o trabalhador”.
E diz ainda que “a legislação trabalhista já permite a realização de acordos extrajudiciais. Vários mecanismos de proteção ao trabalhador foram adotados ao se instituir as Comissões de Conciliação Prévia. O principal é a participação do sindicato profissional, uma vez que as Comissões devem ser previstas em instrumento coletivo”.
Para os deputados contrários ao projeto, “a necessária homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais, nos termos propostos, apenas burocratiza o processo do trabalho, assoberbando a Justiça especializada, conferindo-lhe função meramente cartorial”.
De Brasília
Márcia Xavier
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