Dilma aproveita propostas de Inácio na relação com ONGs - Portal Vermelho

Dilma aproveita propostas de Inácio na relação com ONGs - Portal Vermelho

A presidenta Dilma Rousseff incorporou propostas que constam do relatório final, de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investigou, no período de 2007 a 2010, as organizações não governamentais (ONGs). A informação foi dada pelo jornal Valor Econômico, em matéria assinada por Ribamar Oliveira.

No Decreto 7.568, de setembro deste ano e publicado nesta segunda-feira (31) no "Diário Oficial da União", Dilma determinou que convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos sejam precedidos de chamamento público visando a seleção de projeto ou entidades.

Essa foi uma das principais sugestões feitas pelo senador Inácio na CPI das ONGs, incluída em um projeto de lei que trata do regime jurídico das parcerias da administração pública com as entidades sem fins lucrativos. O objetivo da proposta era evitar que o administrador público direcionasse a parceria para uma entidade de sua escolha. Com o chamamento público e a ampla divulgação da parceria, a margem para irregularidades fica diminuída.

Também a proibição de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse de recursos públicos fez parte do relatório do senador Inácio e foi adotada pela presidenta.

Dilma proibiu ainda convênio e contrato de repasse com entidade privada sem fins lucrativos que tenha se omitido em prestar contas de parcerias anteriores, descumprido o objeto do convênio e cometido desvio de finalidade na aplicação dos recursos. Essa medida igualmente consta do relatório do senador Inácio.

No Portal da Transparência na internet, mantido pelo governo federal, não há um cadastro das entidades que não fizeram prestações de contas dos recursos recebidos e que, por isso, não poderiam mais receber transferências. No Decreto 7.592, publicado dia 31 de outubro, a presidente Dilma determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) mantenha esse cadastro e passe a exibi-lo no Portal da Transparência.

O relatório da CPI das ONGs foi elaborado pelo senador Inácio após realizar consulta pública e apresentou a proposta de existência de marco regulatório. Os dois projetos de lei e a íntegra do relatório, que não chegou a ser votado, estão disponíveis no endereço site do Senado.

Com informações da Ass. Com. Sen. Inácio Arruda