terça-feira, 14 de julho de 2015

25 anos do ECA: um instrumento de proteção das crianças e adolescentes - Portal Vermelho

25 anos do ECA: um instrumento de proteção das crianças e adolescentes - Portal Vermelho

Criada em 13 de julho de 1990 para regulamentar os artigos 227 e 228 da Constituição Federal, a Lei 8.069 determina a proteção como um direito fundamental de crianças, desde sua concepção até a maioridade, hoje estabelecida aos 18 anos. 


Assista ao vídeo produzido pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania: