sexta-feira, 24 de março de 2017

Terceirização ilimitada é a Casa Grande com saudade dos navios negreiros - Paulo Vinícius e Osmar Aguiar

A defesa dos direitos sociais tem batalhas decisivas de março para abril de 2017. Tem sido notável o avanço da mobilização popular, iniciado no Dia Internacional da Mulher, 8 de Março, e coroado com mais de um milhão de brasileiros nas ruas, em 15 de março. Por isso, a maioria parlamentar que depôs Dilma e entronizou o governo do fantoche ilegítimo, Michel Temer, atua para reverter o escárnio popular ante a Contra-Reforma da Previdência.

A unidade popular alcançou todo o país, atingindo até os parlamentares mais reacionários, demonstração do peso da pressão popular, da sua unidade. Afinal, Temer, o ilegítimo e inelegível, tem data de vencimento, amarga índices de rejeição temerosos, e aqueles que com ele se abraçam, se o povo entende, hão de pagar o preço. E o povo percebeu.

Nesse contexto, a maioria governista tenta mudar o foco das discussões, com uma ampla agenda de maldades. Exemplo é o golpe legislativo que se tenta dar nos trabalhadores(as) quanto às propostas de Terceirização Ilimitada. A sociedade foi surpreendida quando todo o debate havido em torno do antigo PL 4330 - agora PLC 30/2015 - foi desconsiderado, com o resgate do PL 4302/1998, já vindo do Senado como substitutivo PLC 3/2001.

O projeto é péssimo. Tendo tramitado na Câmara e no Senado, sua aprovação seria um verdadeiro golpe, dependendo apenas da sanção do ilegítimo. Dessa maneira, evidenciar-se-ia a continuidade das práticas "cunhistas" na Presidência da Câmara, quais sejam: quebra de acordos, imprevisibilidade, desrespeito ao democrático debate com a sociedade, tudo a favor do ataque aos direitos dos trabalhadores. Uma tal posição, se efetivada, terá resposta à altura.

Desse modo, as centrais sindicais, parlamentares da oposição e democráticos, fazem um esforço para assegurar o devido trâmite, sem atropelos nem golpes, para que a sociedade compreenda e se posicione diante do rasgar da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda mais descarado no PL 4302/1998 (PLC 3/2001). Vejam a gravidade do que se propõe:

- redefine o que é trabalho temporário. Em vez de necessidade transitória para substituir trabalhadores permanentes em serviços extraordinários, contemplaria também a demanda complementar de serviços. Em vez de eventos sazonais, o trabalho temporário passa a ser, na prática, permanente;

- viola o direito de greve, ao estabelecer a possibilidade de contratação de trabalhadores temporários para a substituição de trabalhadores em greve "nos casos previstos em Lei" - e sabemos das diversas propostas que tramitam para restringir o direito de greve, tanto no setor público como no privado;

- precariza ainda mais as relações de trabalho no campo, porque retira a necessidade de as empresas de trabalho temporário serem "urbanas". Assim, no meio rural, marcado pela sazonalidade, estabelece-se um precedente perigoso, a afetar exatamente os assalariados agrícolas com trabalho mais penoso, exaustivo, perigoso e mal remunerado;

- amplia os prazos do trabalho temporário de  três meses, prorrogáveis para até 180 dias, podendo chegar a 270 dias. Pior ainda, permite que a negociação coletiva amplie esse prazo, colocando o negociado acima do legislado, sem limite para a duração do trabalho temporário.  Para completar a crueldade, o período de trabalho não se refere mais ao trabalhador, mas ao contrato entre as empresas. Assim, como na época da escravidão, passamos a ter essa figura funesta do navio negreiro rediviva, na forma das empresas unicamente intermediadoras de mão de obra, com o(a) trabalhador(a) exposto a sucessivos e descontínuos trabalhos temporários, o que na prática atingirá seu direito a férias, por exemplo;

- permite a terceirização de qualquer atividade, seja atividade "fim", seja atividade "meio". Assim, passamos à possibilidade de ter empresas de vigilância sem vigilantes, bancos sem bancários, funcionando a partir de contratos de terceirização, com o único objetivo de pagar menos aos empregados. Por outro lado, isso destrói a estrutura de representação sindical do país, desconstruindo as categorias e seus direitos  conquistados em suas convenções coletivas;

- permite a quarteirização da mão de obra. A terceirizada poderia contratar um quarto elemento que prestaria o serviço a ela contratado, ampliando sobremaneira a exploração do trabalho, os riscos de fraude, corrupção e não cumprimento das obrigações trabalhistas básicas;

- Amplia a "Pejotização". Como o capital mínimo para empresas de prestação de serviços seria de apenas R$ 10.000,00 (até 10 trabalhadores), o projeto abre brecha para a contratação de profissionais liberais sem nenhum direito trabalhista, e não de empresas que tenham obrigações mínimas diante de seus empregados;

-  coloca para a empresa privada ou pública contratante da terceirizada - e da quarteirizada - a responsabilidade "subsidiária", no lugar da responsabilidade "solidária", contrariando a súmula 331, que estabelece responsabilidade solidária para as empresas privadas contratantes. Desse modo, as empresas que terceirizam e quarteirizam podem lavar as mãos quanto ao não cumprimento de obrigações de suas contratadas face aos trabalhadores(as), favorecendo assim o calote, tão comum em contratações de empresas sem a menor condição de atender aos contratos, muitas vezes "laranjas", especializadas apenas em adoecer, matar e roubar seus trabalhadores, já contratados com os mais baixos salários.

- para demonstrar o caráter nefasto do projeto, ele ainda inclui uma anistia para empresas que descumpriram a legislação trabalhista, que pode abranger, inclusive, pasmem, empresas que foram penalizadas por trabalho escravo.

Vejam a importância da ampliação da representação política e eleitoral dos trabalhadores e trabalhadoras! Só varrendo do Congresso esses representantes do capital, é que poderemos assegurar a democracia, o direito dos trabalhadores, a soberania do Brasil. É assustador o impacto de tal proposição sobre a classe trabalhadora. Na prática, esse projeto rasga a CLT. O governo golpista e seus aliados utilizam-se de quaisquer meios para retirar conquistas que vêm desde a Lei Áurea, não apenas da CLT. É a mórbida saudade da Casa Grande dos antigos navios negreiros.

Todavia, como disse Getúlio na Carta Testamento, o povo não será jamais escravo de ninguém, depois da conquista da CLT. Para isso, é fundamental pressionar em cada Estado os deputados e senadores de todos os partidos para que repudiem esse retrocesso, e quem votar contra o povo deve ser denunciado, e jamais voltar ao parlamento. Eles já começaram a sentir a revolta do povo nas suas bases eleitorais. Com unidade e firmeza poderemos derrotar a terceirização, o golpe contra a democracia e as ameaças contra a soberania do Brasil.

Paulo Vinicius (PV) é dirigente da CTB-DF e secretário de Política Sindical do Sindicato dos Bancários/DF.

Osmar Aguiar é assessor técnico da Liderança do PCdoB na Câmara.