Mauro Santayana- A Operação Lava-Jato, a defesa nacional, a contra-informação e a espionagem - Carta Maior

É preciso combater a corrupção, mas sem arrebentar com a Nação e com alguns dos principais pilares que sustentam nossa estratégia de desenvolvimento.

Em suas críticas ao tamanho do Estado e na defesa da privatização a qualquer preço, os neoliberais tupiniquins se esforçam por defender a tese de que o poder de algumas das maiores nações do mundo “ocidental”, os EUA à frente, teria como único, principal esteio, o capitalismo, a livre iniciativa e o livre mercado, e defendem, sempre que podem, alegando a existência de “cabides de emprego”, e o grande número de ministérios, a diminuição do setor público no Brasil.

A informação, divulgada na semana passada, de que, com três milhões e duzentos mil funcionários, o Departamento de Defesa dos EUA é o maior empregador do mundo, tendo em sua folha de pagamento, sozinho, mais colaboradores que o governo brasileiro, com todos seus 39 ministérios, mostra como essa gente tem sido pateticamente enganada, e corrobora o fato de que a tese do enxugamento do estado, tão cantada em prosa e verso por certos meios de comunicação nacionais, não é mais, do ponto de vista da estratégia das nações, do que uma fantasia que beira a embromação.

Dificilmente vai se encontrar uma nação forte, hoje - como, aliás, quase sempre ocorreu na história - que não possua também um estado poderoso, decidida e vigorosamente presente em setores estratégicos, na economia, e na prestação de serviços à população.

Enquanto em nosso país, o número total de empregados da União, estados e municípios, somados, é de 1,5% da população, na Itália ele passa de 5%, na Alemanha, proporcionalmente, de 80% a mais do que no Brasil, nos EUA, de 47% a mais e na França, também um dos países mais desenvolvidos do mundo, de 24% da população ativa, o que equivale a dizer que praticamente um a cada quatro franceses trabalha para o Setor Público.

Esses dados derrubam também a tese, tão difundida na internet, de que no Brasil se recebe pouco em serviços, comparativamente aos impostos que se  pagam. Por aqui muitos gostariam de viver como na Europa e nos Estados Unidos, mas ninguém se pergunta quantos funcionários públicos como médicos, professores, advogados, técnicos, cientistas, possuem a mais do que o estado brasileiro, os governos dos países mais desenvolvidos do mundo, para prestar esse tipo de serviços à população.

E isso, sem ter que ouvir uma saraivada de críticas a cada vez que lança um concurso, e sem ter que enfrentar campanhas quase que permanentes de defesa da precarização do trabalho e da terceirização.

Aos três milhões e duzentos mil funcionários, cerca de 1% da população norte-americana, fichados apenas no Departamento de Defesa, é preciso agregar, no esforço de fortalecimento nacional dos Estados Unidos, centenas de universidades públicas e privadas, e grandes empresas, estas, sim, privadas, ou com pequena participação estatal, que executam os principais projetos estratégicos de um país que tem o dobro da relação dívida pública-PIB do Brasil e não parece estar, historicamente, preocupado com isso.

Companhias que, quando estão correndo risco de quebra, como ocorreu na crise de 2008, recebem dezenas de bilhões de dólares e novos contratos do governo, e que possuem legalmente, em sua folha de pagamento, “lobistas”, que defendem seus interesses junto à Casa Branca e ao Congresso, que, se estivessem no Brasil, já teriam sido, neste momento, provavelmente presos como “operadores”, por mera suspeição, mesmo sem a apresentação de provas concretas.

Da estratégia de fortalecimento nacional dos principais países do mundo, principalmente os ocidentais, faz parte a tática de enfraquecimento e desestruturação do Estado em países, que, como o Brasil, eles estão determinados a continuar mantendo total ou parcialmente sob seu controle.

Como mostra o tamanho do setor público na Alemanha, na França, nos Estados Unidos, por lá se sabe que, quanto mais poderoso for o Estado em um potencial concorrente, mais forte e preparado estará esse país para disputar um lugar ao sol com as nações mais importantes em um mundo cada vez mais complexo e competitivo.

Daí porque a profusão de organizações, fundações, “conferencistas”, “analistas” "comentaristas", direta e indiretamente pagos pelos EUA, muitos deles ligados a braços do próprio Departamento de Defesa, como a CIA, e a aliança entre esses “conferencistas”, “analistas”, “filósofos”, “especialistas”, principescos sociólogos - vide o livro “Quem pagou a conta? A CIA na Guerra Fria da Cultura”, da jornalista inglesa Frances Stonor Saunders - etc, com a imprensa conservadora de muitos países do mundo, e mais especialmente da América Latina, na monolítica e apaixonada defesa do “estado mínimo”, praticada como recurso para o discurso político, mas também por pilantras a serviço de interesses externos, e por ignorantes e inocentes úteis.

Em matéria de capa para a Revista Rolling Stone, no final da década de 1970, Carl Bernstein, o famoso repórter do Washington Post, responsável pela divulgação e cobertura do Caso Watergate, que derrubou o Presidente Richard Nixon, mostrou, apresentando os principais nomes, como centenas de jornalistas norte-americanos foram recrutados pela CIA, durante anos, a fim de agir no exterior como espiões, na coleta de informações, ou para produzir e publicar matérias de interesse do governo dos Estados Unidos.

Muitos deles estavam ligados a grandes companhias, jornais e agências internacionais, como a Time Life, a CBS, a NBC, a UPI, a Reuters, a Associated Press, a Hearst Newspapers, e a publicações como o New York Times, a Newsweek e o Miami Herald, marcas que em muitos casos estão presentes diretamente no Brasil, por meio de tv a cabo, ou têm seu conteúdo amplamente reproduzido, quando não incensado e reverenciado, por alguns dos maiores grupos de comunicação nacionais.

Assim como a CIA influenciou e continua influenciando a imprensa norte-americana dentro e fora do território dos Estados Unidos, ela, como outras organizações oficiais e paraoficiais norte-americanas, também treina, orienta e subsidia centenas de veículos, universidades, estudantes, repórteres, em todo o mundo, em um programa que vem desde antes da Guerra Fria, e que nunca foi oficialmente interrompido.

O próprio Departamento de Defesa, o Departamento de Estado, a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional, USAID, o Fundo Nacional para a Democracia, NED, o Conselho Superior de Radiodifusão, BBG, e o Instituto dos EUA para a Paz, USIP, bancam atividades de “desenvolvimento de meios” em mais de 70 países, em programas que mantêm centenas de fundações, ONGs estrangeiras, jornalistas, meios de informação, institutos de “melhoramento” profissional, e escolas de jornalismo, com um investimento anual que pode chegar a bilhões de dólares.

Além deles, são usados, pelo Departamento de Estado, o Bureau de Assuntos Educacionais e Culturais, (Bureau of Educational and Cultural Affairs, BECA), o Bureau de Inteligência e Investigação, (Bureau of Intelligence and Research, INR) e o Bureau de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho (Bureau of Democracy, Human Rights, and Labor, DRL), que apenas no ano de 2006 organizou, na Bolívia, por exemplo, 15 diferentes “oficinas” sobre “liberdade de imprensa e expressão”, além do Escritório de Diplomacia e Assuntos Públicos (Office of Public Diplomacy and Public Affaires, OPDPA).

“O que nós estamos ensinando - explica Paul Koscak, porta-voz da USAID - é a mecânica do jornalismo, na imprensa escrita, no rádio ou na televisão. Como fazer uma história, como escrever de forma equilibrada … tudo o que se espera de um verdadeiro profissional de imprensa.”

Isabel MacDonald, diretora de comunicação da Fairness And Accuracy in Reporting (FAIR) - Imparcialidade e Transparência na Informação - um observatório de meios de comunicação de Nova Iorque sem fins lucrativos, não tem, no entanto, a mesma opinião.

Para ela, “esse tipo de operação do governo norte-americano, a despeito de sua alegada defesa das normas da objetividade, trabalha, na verdade, contra a democracia, apoiando a dissensão sufocante, e divulgando informações deliberadamente falsas que são úteis para os objetivos da política exterior dos Estados Unidos.’

Um exemplo clásssico desse tipo de resultado, quanto aos objetivos norte-americanos, foi o envolvimento de Washington, denunciado pela comissão legislativa Church-Pike, no Congresso dos EUA, com o financiamento a jornais de oposição na América Latina, como o grupo “El Mercúrio” do Chile, por exemplo, na conspiração que levou ao golpe militar contra o presidente eleito de orientação nacionalista Salvador Allende, em 1973.

Em abril de 2015, a Associação dos Jornalistas Chilenos decidiu expulsar de seus quadros o dono do Grupo El Mercúrio, Agustín Edwards Eastman, de 87 anos, por violação do código de ética, depois que documentos oficiais revelados nos Estados Unidos mostraram, em 2014, que ele havia recebido dinheiro da CIA para publicar informações falsas contra o governo chileno.

A diferença entre os Estados Unidos, que se dizem “liberais” e “privatistas”, e na verdade não o são, e o Brasil, que cede a todo tipo de pressão, na tentativa de provar, todos os dias, que não é comunista nem estatizante, é que, mesmo quando envolvidas com corrupção - considerada uma espécie de “dano colateral” que deve ser “contornado” e “absorvido”, no contexto do objetivo maior, de permanente fortalecimento do complexo-industrial militar dos EUA - a existência das principais empresas de defesa norte-americanas nunca é colocada em risco.

Apenas como exemplo, a Lockheed Martin, uma das principais companhias de aviação e de defesa dos EUA, pagou, como lembrou André Motta Araújo no Jornal GGN outro dia, entre as décadas de 1950 e 1970, mais de 300 milhões de dólares, ou 3.7 bilhões de dólares em dinheiro de hoje, de propina para autoridades estrangeiras, entre elas - para quem acha que isso só acontece em paises “sub-desenvolvidos” - o então Ministro da Defesa da Alemanha Ocidental, Franz Joseph Strauss, os ministros Luigi Gul, e Maria Tanassi, o Primeiro-Ministro Mariano Rumor e o Presidente da República Italiana, Giovanni Leone, o general Minoru Genda e o Primeiro-Ministro japonês Kakuei Tanaka, e até o príncipe Bernhard, marido da Rainha Juliana, da Holanda.

E alguém acha que a Lockheed foi destruída por isso ? Como também informa Motta Araújo, seus principais dirigentes renunciaram alguns anos depois, e o governo norte-americano, no lugar de multar a empresa, lhe fez generoso empréstimo para que ela fizesse frente, em melhores condições, aos eventuais efeitos do escândalo sobre os seus negócios.

A Lockheed, conclui André Motta Araújo em seu texto, vale hoje 68 bilhões de dólares, e continua trabalhando normalmente, atendendo a enormes contratos, com o poderoso setor de defesa norte-americano.

Enquanto isso, no Brasil, os dirigentes de nossas principais empresas nacionais de defesa, constituídas, nesses termos, segundo a Estratégia Nacional de Defesa, em 2006, para, com sede no Brasil e capital votante majoritariamente nacional, fazer frente à crescente, quase total desnacionalização da indústria bélica, e gerir alguns dos mais importantes programas militares da história nacional, que incluem novos mísseis ar-ar, satélites e submarinos, entre eles nosso primeiro submersível atômico, encontram-se, quase todos, na cadeia.

O Grupo Odebrecht, o Grupo Andrade Gutierrez, o OAS e o Queiroz Galvão têm, todos, relevante participação na indústria bélica e são os mais importantes agentes empresariais brasileiros da Estratégia Nacional de Defesa. Essas empresas entraram para o setor há alguns anos, não por ter algum privilégio no governo, mas simplesmente porque se encontravam, assim como a Mendes Júnior, entre os maiores grupos de engenharia do Brasil, ao qual têm prestado relevantes serviços, desde a época do regime militar e até mesmo antes, não apenas para a União, mas também para estados e municípios, muitos deles governados pela oposição, a quem também doaram e doam recursos para campanhas políticas de partidos e candidatos.

Responsáveis por dezenas de milhares de empregos no Brasil e no exterior, muitos desses grupos já estão enfrentando, depois do início da Operação Lava-Jato, gravíssimos problemas de mercado, tendo tido, para gaúdio de seus concorrentes externos, suas notas rebaixadas por agências internacionais de crédito.

Projetos gigantescos, tocados por essas empresas no exterior, sem financiamento do BNDES, mas com financiamento de bancos internacionais que sempre confiaram nelas, como o gasoduto do Perú, por exemplo, de quase 5 bilhões de dólares, ou a linha 2 do metrô do Panamá, que poderiam gerar centenas de milhões de dólares em exportação de produtos e serviços pelo Brasil, correm risco de ser suspensos, sem falar nas numerosas obras que estão sendo tocadas dentro do país.

Prisões provocadas, em alguns casos, por declarações de bandidos, que podem ser tão mentirosas quanto interesseiras ou manipuladas, que por sua vez, são usadas para justificar o uso do Domínio do Fato - cuja utilização como é feita no Brasil já foi criticada jurídica e moralmente pelo seu criador, o jurista alemão Claus Roxin - às quais se somam a mera multiplicação aritmética de supostos desvios, pelo número de contratos, sem nenhuma investigação, caso a caso, que os comprove, inequivocamente, e por suposições subjetivas, pseudo-premonitórias, a propósito da possível participação dessas empresas em um pacote de concessão de projetos de infra-estrutura que ainda está sendo planejado e não começou, de fato, sequer a ser oficialmente oficialmente estruturado.

O caso Lockheed, o caso Siemens, e mais recentemente, o do HSBC, em que o governo suiço multou esse banco com uma quantia mínima frente à proporção do escândalo que o envolve, nos mostram que a aplicação da justiça, lá fora, não se faz a ferro e fogo, e que ela exige bom senso para não errar na dose, matando o paciente junto com a doença.

Mais uma vez, é necessário lembrar, é preciso combater a corrupção, mas sem arrebentar com a Nação, e com alguns dos principais pilares que sustentam nossa estratégia de desenvolvimento nacional e de projeção nos mercados internacionais.

No futuro, quando se observar a história do Brasil deste período, ao tremendo prejuízo econômico gerado por determinados aspectos da Operação Lava-Jato,  muitíssimo maior que o dinheiro efetivamente, comprovadamente, desviado da Petrobras até agora, terá de ser somado incalculável prejuízo estratégico para a defesa do país e para a nossa indústria bélica, que, assim como a indústria naval, se encontrava a duras penas em processo de soerguimento, depois de décadas de estagnação e descalabro.

No Exército, na Marinha, na Força Aérea, muitos oficiais - principalmente aqueles ligados a projetos que estão em andamento, na área de blindados, fuzis de assalto, aviação, radares, navios, satélites, caças, mísseis, submarinos, com bilhões de reais investidos - já se perguntam o que irá acontecer com a Estratégia Nacional de Defesa, caso as empresas que representam o Brasil nas joint-ventures empresariais e tecnológicas existentes vierem a quebrar ou a deixar de existir.

Vamos fazer uma estatal para a fabricação de armamento, que herde suas participações, hipótese que certamente seria destroçada por violenta campanha antinacional, levada a cabo pelos privatistas e entreguistas de sempre, com o apoio da imprensa estrangeira e de seus simpatizantes locais, com a desculpa de que não se pode “inchar”” ainda mais um estado que na verdade está sub-dimensionado para as necessidades e os desafios brasileiros?

Ou vamos simplesmente entregar essas empresas, de mão beijada, aos sócios estrangeiros, com a justificativa de que os projetos não podem ser interrompidos, perdendo o controle e o direito de decidir sobre nossos programas de defesa, em mais um capítulo de vergonhoso recuo e criminosa capitulação?

Com a palavra, o STF, o Ministério da Defesa, e a consciência da Nação, incluindo a dos patriotas que militam, discreta e judiciosamente, de forma serena, honrosa e equilibrada, no Judiciário e no Ministério Público.

Deputada Luciana, Presidenta do PCdoB: pela Frente ampla e contra complô golpista - Rádio Vermelho

"Vivenciamos um ambiente de ódio de classe. De muita intolerância. A coação toma conta do debate político. Esse cenário nos convoca à responsabilidade, nos convoca a unir forças e lutar", pontuou Luciana Santos, presidenta Nacional do PCdoB, durante conversa nos estúdios da Rádio Vermelho.

Por Joanne Mota

Ilustração: Andocides Bezerra
   De acordo com a presidenta do PCdoB, estamos diante de uma estratégia que tem como único objetivo barrar os avanços. “Eles tentam a todo custo colocar a presidenta Dilma Rousseff nas cordas. Nesse mesmo sentido, vão os ataques orquestrados contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”.

Ela reafirma que a direita, em especial o PSDB, não tem autoridade política. “Eles já governaram o Brasil e protagonizaram um capítulo triste de nossa história. Eles não possuem alternativa, o que oferecem é o retrocesso”, ressaltou ela ao se referir aos governos de tucanos durante a década de 1990.

Ao falar sobre a onda conservadora que invade todos os espaços da sociedade e tem sido germinada, inclusive, no Congresso Nacional, a líder comunista disse que em todo o seu tempo de militância nunca viu algo tão perverso. “Vivenciamos um ambiente de ódio de classe. De muito intolerância. A coação toma conta do debate político. Esse cenário nos convoca à responsabilidade, nos convoca a unir forças e lutar pelo avanço e contra as forças obscurantistas que colocam sua cabeça para fora nesse momento”.

“Então por que esses ataques?”, questionou a líder comunista. De acordo com Luciana Santos não há outro temor senão o da retomada do crescimento. “Daí os ataques ao símbolo de força do Brasil, a Petrobras; daí o discurso de que a economia está desgovernada; daí essa onda golpista que tem como principal aliado a mídia burguesa”.

Operação Lava Jato

Ao longo do programa a presidenta do PCdoB revela o que está por trás da operação Lava jato. E destaca que Sérgio Moro caiu no canto da sereia ao assumir o papel de “celebridade midiática”. Nesse ponto, a história se repete, não faz muito tempo o Brasil tinha um outro herói eleito pela mídia burguesa: Joaquim Barbosa.

“Está em curso no país um ataque brutal ao Estado Democrático de Direito. Paralelo a isso, denunciamos um movimento que tenta enfraquecer a economia nacional e dilapidar cada passo dado até aqui. Cito o caso da Operação Lava Jato, na aparência uma ação de combate à corrupção, porém, na essência tal operação deixa claro seu viés político. Não são poucos os questionamentos da validade das passos dados pelo juiz Sérgio Moro no mundo jurídico”, apontou.

Na oportunidade, ela taxou de “arbitrária” a medida aplicada às empresas Odebrecht e Andrade Gutierrez. “A peça jurídica aplicada contra essas empresas diz que elas ficam impedidas de participar do plano de concessões de logística e infraestrutura do país. Já que há perigo de corrupção”, relatou.

“Ora. Somos daqueles que lutam, há mais de nove décadas, contra a corrupção. Achamos que devem ser punidos corruptos e corruptores. Mas, o exposto acima mostra que a presunção da inocência foi transfigurada para a presunção da culpa. Essa é a essência da referida operação Lava Jato. Por um lado, ela ataca o Estado Democrático de Direito e, por outro, enfraquece a engenharia nacional. Quem ganha? As empresas estrangeiras. Quem perde? O conteúdo nacional”.

E completa: “Na atual quadra, a defesa do Estado Democrático de Direito se confunde com a defesa da economia nacional”.

Luciana Santos ainda avisou: “Para o PCdoB a palavra de ordem, que deverá unir os comunistas em luta, é a defesa do Estado Democrático de Direito e a defesa da economia nacional. Vivemos um tempo de brutal ofensiva da direita, que está contra o projeto que inauguramos em 2003. A firmeza nesse momento é a nossa maior aliada. Não temos dúvida que é necessário reafirmar nossa confiança na presidenta Dilma, bem como a defesa do papel de Lula nesses últimos 12 anos. Por isso, fortalecer uma frente ampla pelo Brasil nesse momento torna-se fundamental”.

Escute a íntegra na Rádio Vermelho

Escândalo: o lobby das petroleiras que se transformou em projeto de lei - Antonio Lassance - Carta Maior

Carta Maior

Plano do lobby das petroleiras estrangeiras revelado pelo Wikileaks mostra o entreguismo de José Serra: senador quer dar de bandeja o pré-sal.
Antonio Lassance (*)



Entreguismo juramentado

O senador José Serra (PSDB-SP) transformou interesses do lobby das petroleiras estrangeiras em projeto de lei. Com o apoio de vários congressistas, conseguiu aprovar requerimento de urgência para que o projeto seja votado o quanto antes.

A proposta (Projeto de Lei do Senado 131/2015) permite excluir a Petrobrás do pré-sal e deixar a exploração do petróleo brasileiro exclusivamente por conta de empresas estrangeiras.

Na justificativa de seu projeto, ruge e urge o Senador:

“Torna-se imprescindível então a revogação da participação obrigatória da estatal no modelo de exploração de partilha de produção, bem como da condicionante de participação mínima da estatal de, ao menos, 30% da exploração e produção de petróleo do pré-sal em cada licitação.”

O entreguismo sequer nos poupou do sarcasmo. Bafeja que a permissão para excluir a Petrobras é para "ajudá-la" nesse momento difícil. O empurrãozinho é para tirá-la do jogo. Os campos podem vir a ser explorados com 100% de participação estrangeira e zero de presença da empresa brasileira.

Para os setores nacionalistas, a participação, mesmo que minoritária (30% da Petrobrás, no mínimo, e até 70% de outras empresas), é considerada essencial para se ter um mínimo controle sobre o real volume de Petróleo extraído, além do domínio fundamental que a Petrobrás exerce sobre a tecnologia de extração.

O regime de partilha também garante o conteúdo nacional que alimenta uma ampla rede de empresas brasileiras relacionadas direta ou indiretamente à economia do petróleo e gás. A mudança nas regras do jogo pode tirar de cena essas empresas e os respectivos empregos mantidos em nosso território.

É disso que se trata: manter ou entregar. É resgatar e fortalecer a Petrobras ou dela subtrair uma importante fonte de recursos.

Serra e as petroleiras estrangeiras: “nós”

Um vazamento feito pelo grupo Wikileaks (o Cable 09RIODEJANEIRO369) revelou que o lobby das empresas petrolíferas estrangeiras atuou pesadamente para, desde 2009, derrubar a proposta encaminhada pelo presidente Lula ao Congresso e aprovada sob muita polêmica, mas com uma correlação de forças, na época, mais favorável aos interesses nacionais. A correlação de forças agora mudou, e o lobby estrangeiro voltou à carga com toda força.

No Cable (a mensagem descoberta e vazada pelo grupo Wikileaks), José Serra aparece como interlocutor privilegiado do lobby petrolífero. O Cable tem origem no Consulado dos Estados Unidos, no Rio de Janeiro. É classificado como confidencial seguindo o código 1.4(B) das regras de classificação de documentos do Departamento de Estado. O código é usado em informações relacionadas a governos de outros países e cujo vazamento possa significar "dano aos interesses nacionais" - dos Estados Unidos, bem entendido.

O Cable revela detalhes de conversas tidas com Serra quando este era, pela segunda vez, pretendente à Presidência da República. Serra já anunciava o mesmo simulacro de seu projeto atual no Senado: não se colocar publicamente contra o regime de partilha, mas apresentar emendas que, na prática, significassem sua reversão.

A julgar pelas mensagens reveladas, Serra fez mais do que apenas expressar sua posição. Agiu quase como um consultor das petroleiras estrangeiras, ao sugerir que uma boa saída seria boicotar os leilões do pré-sal. Se elas não fizessem ofertas, o modelo de partilha se revelaria um fracasso e forçaria o retorno ao antigo modelo de exploração.

Diz o texto em inglês, atribuindo a Serra a estratégia: "There will be no bid rounds, and then we will show everyone that the old model worked… And we will change it back". Um detalhe importante que não pode passar desapercebido, estampado na mensagem do Cable atribuída a Serra: ele se refere às petroleiras e ao PSDB como "nós". "Não haverá ofertas" (obviamente, ofertas das petroleiras estrangeiras nos leilões) "e então nós mostraremos a todos que o velho modelo funcionava… e nós vamos fazê-lo voltar."

Os ventos mudaram e o lobby quer ir à forra

Ao contrário da aposta do tucano e da maioria das empresas associadas ao lobby petrolífero estrangeiro, quando se fez o leilão do Campo de Libra (2013), localizado no litoral do Rio de Janeiro - até então, o maior da camada pré-sal , o resultado foi considerado um sucesso.

Coincidentemente, a maioria das gigantes do petróleo, as norte-americanas Exxon Mobil e Chevron e as britânicas British Petroleum (BP) e British Gas Group (BG), cumpriram o combinado: não participaram. Seguiram a aposta de fazer o leilão fracassar.

Mas o lobby falhou e o consórcio vencedor teve a participação de uma das gigantes do petróleo, a Shell. Todo o plano arquitetado em 2010 tinha ido por água abaixo e uma das gigantes roeu a corda do lobby. A Chevron, que encabeça o lobby das petroleiras no Brasil, é a principal concorrente mundial da Shell. A Shell, por sua vez, comprou a BG e tornou-se a principal parceira da Petrobras.

Os ventos começaram a mudar desde que o Governo Dilma passou a sofrer fissuras em sua base de apoio; depois que o Congresso elegeu uma bancada ainda maior de parlamentares interessados em fazer negócios por meio da política; e a partir do exato momento em que José Serra retornou ao Senado.

A segunda empresa que mais gasta dinheiro em lobby do petróleo, nos Estados Unidos, a ultrareacionária Koch Industries, inclusive financia direitistas que estiveram à frente de protestos de 15 de março e 12 de abril deste ano, contra o governo Dilma.

A partir de agora, eles têm a faca e o queijo na mão - e não é para fazer a partilha com nenhum dos brasileiros, a não ser os que façam parte do seu lobby. A orgia do parlamentarismo de negócios testa a consciência dos brasileiros e sua disposição para reagir, antes que seja tarde demais.

(*) Antonio Lassance é cientista político.

Dilma busca investimentos para o Brasil e fala de Silvério dos Reis, o delator - Paulo Vinícius Silva

Critica-se justa e injustamente a Presidenta Dilma no quesito comunicação. Por isso,gostei muito da entrevista coletiva que deu ao final do Encontro Empresarial sobre Oportunidades de Investimento em Infraestrutura no Brasil em Nova Iorque/EUA (29/06). O Jornal Nacional fez crer que foi um pronunciamento sobre as recentíssimas delações do Presidente da UTC, feitas para fazer coro com a tentativa de golpe de Estado que se quer dar no voto popular que a elegeu. É só mais uma mentira.

Muito mais foi dito. Dilma apresentou em poucos minutos os objetivos de ampliação do comércio exterior e dos investimentos dos Estados Unidos no Brasil. A 13ª rodada de concessão na área de petróleo e gás no dia 7 de julho, o  plano de investimento em energia elétrica no mês de agosto, a COP 21 - a cúpula do ONU sobre a mudança no clima, em Paris a partir de novembro. Dilma reuniu-se com Henry Kissinger - triste figura de inegável importância - além de executivos de companhias como Blackrock, o Blackstone Group, o Blenheim Capital Management, Cerberus Global Investiments, Citigroup, Diamond Offshore Drilling, Loews Corporations, JP Morgan, Starwood Capital Bondmann, TGP Partners, Valor Capital Group e Warburg Price Pincus, além do próprio encontro de infraestrutura.

Evidencia-se uma correta costura política e econômica com vistas a ampliar os investimentos, balanceando o peso entre as relações que o Brasil tem com a Ásia, a Europa, os BRICS, a América Latina e os EUA. A necessidade imperiosa do enfrentamento à crise levou-a à busca objetiva de ampliação dos investimentos, sobretudo em infraestrutura. Trata-se de movimento necessário, e não se deve admoestá-la em face disso. Ladeada por vários ministros, dentre os quais o da Ciência e Tecnologia, o comunista Aldo Rebelo, Dilma busca a viabilidade econômica do seu mandato e dos empregos, e acredito, sem abrir mão dos interesses do Brasil.

A cobertura da imprensa brasileira  resumiu-se à provocação. parcialidade descarada aliada à ausência de substância jornalística. Falou-se somente do "mal estar" - o que mostra o naipe da sabujice midiática - diante do escândalo da espionagem que antecedeu o brutal ataque em curso ao Brasil e à Petrobrás. Fala-se de um acordo de livre comércio defendido pelos EUA, mas que não existe como se fosse o grande resultado. Cara de pau imensa, já que foi a eleição de Lula que impediu a implantação da Área de Livre Comércio das Américas. Na imprensa golpista vemos misturar-se um coquetel de mentiras como se fosse notícia, mas é apenas o coquetel de fundamentalismo de mercado e "wishful thinking" - pensamento desejoso (afinal para o PIG entender, melhor em inglês).

E, por fim - "era sapateiro e morava em Lisboa" -, no JN a única parte da fala de Dilma que poriam no ar, para que toda a visita se resumisse às declarações de Dilma sobre a delação do empresário Ricardo Pessoa, que lideraria o cartel de empreiteiras e que, finalmente, faz declarações para atender o desejo da imprensa  golpista e da oposição, um golpe que se gesta aberta, descaradamente e com um roteiro que todos sabemos de cor. E foi aí que Dilma superou-se. Senão, vejamos, e permitam-me chamar a atenção a partes da fala de Dilma, em negrito:

EXTRATO DA ENTREVISTA COLETIVA DE 29/06/2015 (Blog do Planalto)

Jornalista: Presidente, eu preciso perguntar para a senhora sobre a delação do dono da UTC. Quais são os seus pensamentos sobre isso, o que senhora teria a dizer sobre (inaudível).

Presidenta: Olha, eu quero dizer algumas coisas sobre isso. Primeira coisa: a minha campanha recebeu dinheiro legal, registrado, de R$ 7 milhões, R$ 7,5 milhões. Na mesma época que eu recebi os recursos, pelo menos uma das vezes, o candidato que concorreu comigo recebeu também, com uma diferença muito pequena de valores.

Jornalista: A senhora está falando do Aécio Neves?
Presidenta: Eu estou falando do Aécio Neves, só tinha um candidato que concorreu comigo, não tinham dois.
(BUFO!)
Jornalista: No segundo turno, não é?
Presidenta: Não, não, mas eu estou falando do segundo turno, tá? Eu estou falando, isso ocorreu no segundo turno. Além disso, eu nunca recebi esse senhor, eu nunca o recebi, em toda a minha passagem pelo meu primeiro mandato. Terceiro, eu não tenho esse tipo de prática. Quarto, eu não aceito, e jamais aceitarei, que insinuem sobre mim ou a minha campanha qualquer irregularidade, primeiro porque não houve, segundo, porque se insinuam, alguns têm interesses políticos e, terceiro, entre… eu sou mineira, sou mineira, então eu tenho uma coisa que me acompanhou, ao longo da vida:

(É aqui que Dilma mostra o coração valente)

em Minas, na escola, quando você aprende como é que é a bandeira, você desenha a bandeira, que é o triângulo, e escreve “Libertas Quae Sera Tamen”, e aprende sobre a inconfidência mineira. E tem um personagem que a gente não gosta, por quê? As professoras nos ensinam a não gostar dele, e ele se chama Joaquim Silvério dos Reis, o delator. Eu não respeito delator. Até porque eu estive presa na ditadura e sei o que é. Tentaram me transformar em uma delatora; a ditadura fazia isso com as pessoas presas. E eu garanto para vocês que eu resisti bravamente, até em alguns momentos fui mal interpretada, quando eu disse que para… em tortura, a gente tem de resistir, porque senão você entrega seus presos. Então, não respeito nenhum… nenhuma fala. Agora, acho que a Justiça, para ser bem precisa, a Justiça tem de pegar tudo o que ele disse e investigar. Tudo, sem exceção. A Justiça, o Ministério Público e a Polícia Federal.

Nesse ponto é que se concentram as grandes virtudes de sua coletiva para além das perspectivas econômicas.

1) Ela deu o grande furo jornalístico apesar da blindagem do PIG. Dilma perguntou: por que só com o PT? Por que o Aécio não?

2) Explicitou o verdadeiro sentido da expressão delator, colocando o debate nos seus devidos termos. a despeito de matérias como a do Valor econômico, um delator não é um denunciante. Ele tem duas faces, que Dilma expôs cruamente. A primeira, a primeira é a da traição pura e simples ao Brasil e ao seu povo. Dilma lembrou Silvério dos Reis, que traiu o Brasil e Tiradentes diante da metrópole de então, Portugal. Naquele contexto o traidor saiu-se bem dos que denunciara, famosos pelo sentido original de xingamento no título de "inconfidentes". Mas, a História e o coração do povo souberam moer as palavras e captar a verdade, de que o vilão foi a Metrópole, o traidor foi Silvério dos Reis, e o mártir da nacionalidade é Tiradentes. Ela explicitou o que está em jogo, continuando a defesa da que fizera da Petrobrás. O que está em jogo é o Pré-Sal, o Brasil. Relações transparentes entre governos não devem atemorizar-nos, mas sim a existência de Silvérios dos Reis espalhados seja nas carreiras de Estado, seja na política, seja na imprensa, que desejam derrubar Dilma para levar adiante a entrega do Pré-Sal e a regressão nas conquistas obtidas nos últimos 12 anos.

A certeza de estar do lado certo, de Tiradentes, na defesa de a riqueza do Pré-Sal seja uma alavanca para desenvolver o Brasil, a despeito das tempestades e das injustiças, essa certeza Dilma foi buscar em Minas, em Tiradentes, na lembrança da primeira ideia de amor pátrio e de conduta no decorrer da vida.

3) O outro aspecto do delator, que delata sob sinistras injunções, se não são o interesse. Dilma lembrou que o delator não é apenas o que trai, mas também aquele que fala sob tortura. Aquele que é preso primeiro para "ser motivado" a se acusar. Não calam as indignadas críticas que apontam para um superativismo judiciário em política, para a associação entre justiça/imprensa golpista/oposição e para a partidarização descarada do processo judiciário. A referência à tortura, tão forte, explica enfim porque ela "respeita falas de delator". Seja pelo gesto, seja pelas motivações, seja pela veracidade, o delator diz o que quiserem seus captores. Por isso são heróis os/as que à tortura resistiram, como Dilma Roussef.

4) Olhou no olho e não apenas mostrou que merece respeito, mas que é preciso continuar a investigar para separar o joio do trigo, sem golpismos, e para a defesa da Petrobrás.

Penso que nesse primeiro semestre a despeito do vendaval, Dilma fez o que pôde para abrir janelas ao Brasil diante da crise. O resultado - na Petrobrás, no Pré-Sal, nos projetos estruturantes e na captação de recursos internacionais - é muito importante e positivo, a despeito da política monetária, dos erros políticos grosseiros que afastaram a Presidenta de suas bases, e de toda a sabotagem econômica. Destaque-se também a parceria Brasil China e os seus investimentos no Brasil. O plano safra e a ampliação inédita dos investimentos em agricultura familiar também compõem esse cenário. Essas ações são decisivas para o governo poder cumprir uma agenda de desenvolvimento.

Mas sem a política, não servirá de nada a economia. E, se urge mais que nunca que ela faça política, também o povo deve fazê-la para a derrota do golpismo. Só derrotando o golpismo, faremos a defesa da democracia, das conquistas, do aperfeiçoamento e da defesa da Petrobras e do Pré-Sal. A presidenta deu o tom sobre o que são as delações, coisa de aproveitadores, criminosos com interesses nada honestos, coisa de quem se dobra diante da tortura. No fim das contas, Dilma disse que não se dobra, que não se rende.

OAB defende garantias constitucionais e repele prisões para delação - Portal Vermelho

OAB defende garantias constitucionais e repele prisões para delação - Portal Vermelho

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Coêlho, enviou ofício aos representantes da entidade no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) manifestando preocupação com prisões provisórias a fim de se obter acordos de delação premiada, prática do juiz Sérgio Moro na condução da operação Lava Jato.

Marcus Vinícius Coêlho é presidente da OAB

"Deve-se sempre respeitar o devido processo legal e as demais garantias constitucionais, como a presunção da inocência e a utilização apenas de provas obtidas por meios lícitos", defendeu Coêlho na nota, lembrando que "o descumprimento das garantias constitucionais pode levar à anulação de investigações e processos".

No dia 28 de abril, ao decidir pela soltura de Ricardo Pessoa, da UTC, e outros oito executivos presos há mais de seis meses no âmbito da Lava Jato, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, usou a expressão "medievalesca" para definir a conduta de Moro. Sobre a possibilidade de a concessão da liberdade interferir num possível acordo de delação, o ministro afirmou que seria "extrema arbitrariedade" manter a prisão preventiva por esse motivo.

"Subterfúgio dessa natureza, além de atentatório aos mais fundamentais direitos consagrados na Constituição, constituiria medida medievalesca que cobriria de vergonha qualquer sociedade civilizada", afirmou, em seu voto em plenário.

Confira a íntegra do ofício enviado aos Conselheiros:

Senhores Conselheiros.

Cumprimentando-os, venho à presença de V.Exas., de acordo com a deliberação do Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, instá-los a pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade da determinação de prisão provisória com intuito de obtenção de delação premiada. A prisão provisória deve ser utilizada quando preenchidos todos os requisitos legais, não podendo servir como antecipação de pena nem como pressão psicológica para obtenção de delação.

Como esta Presidência afirmou no Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião da cerimônia de abertura do Ano Jurídico, em fevereiro deste ano, a todos é devido um julgamento justo, respeitando-se o devido processo legal e as demais garantias constitucionais, como a presunção da inocência e a utilização apenas de provas obtidas por meios lícitos. A defesa é tão importante quanto a acusação. Todos os fatos devem ser investigados com profundidade, denunciados com fundamentação, defendidos com altivez e julgados com isenção e imparcialidade.

O descumprimento das garantias constitucionais pode determinar a anulação de investigações e processos, a exemplo do que ocorreu, recentemente, com a Operação Satiagraha, não interessando à sociedade desfechos dessa natureza em procedimentos que envolvam denúncias de malversação de recursos públicos.

Nesse sentido, em harmonia com a decisão proferida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido em sessão plenária no dia 15 de junho último, ocasião em que foi acolhida a ponderação do Decano desta Entidade, Conselheiro Federal Paulo Roberto Gouvêa de Medina (MG), solicito o pronunciamento de V.Exas. perante o Conselho Nacional do Ministério Público advertindo o egrégio Colegiado sobre a inconstitucionalidade do procedimento adotado por alguns membros do Ministério Público Federal em utilizar as prisões provisórias como meio de persuasão para a obtenção de delações premiadas, sendo certo que a lei faz previsão de outros tipos de medida cautelar penal, distinta da privativa de liberdade, aptos a proteger de modo proporcional o patrimônio público, com o resguardo das garantias constitucionais.

Colho o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente Nacional da OAB

Fonte: Brasil 247

PCdoB conclama: Todos em defesa da democracia e do desenvolvimento - Portal Vermelho

PCdoB conclama: Todos em defesa da democracia e do desenvolvimento - Portal Vermelho
Reunida em São Paulo nesta sexta-feira (26), a Comissão Política Nacional do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), fez acurada análise da conjuntura política, apontando também os principais desafios para o próximo período. Leia abaixo a íntegra do documento.





PCdoB: Defender o Estado democrático de Direito e a retomada do desenvolvimento

A qualquer sinal de retomada da iniciativa política do governo, a oposição de direita neoliberal desencadeia novos ataques para agravar a crise política e econômica do país e, assim, dar sequência à escalada para desestabilizar o governo da presidenta Dilma Rousseff. Todavia, para manter esse ataque cerrado, a oposição se expõe, revela sua essência antidemocrática e inconsequente com interesses da Nação brasileira, pois cada vez mais afronta o Estado Democrático de Direito e atua para enfraquecer a economia nacional e dilapidar, a Petrobras, maior empresa do Brasil.

Na última semana, a Operação Lava Jato prendeu altos executivos das maiores empresas de engenharia nacional. Na aparência, um espetacular e inédito fato do necessário combate à corrupção, que deve resultar em julgamento e punição, na forma da lei, de corruptos e corruptores. Mas, foi a senha para a grande mídia – integrante do consórcio oposicionista neoliberal – fazer soar os tambores e os rumores de que com esse lance a dita Operação teria chegado às cercanias de seu cobiçado alvo: o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sem meias palavras, o monopólio midiático espalha aos quatros ventos a boataria de que Lula poderia ser preso ou vítima de qualquer outro ato arbitrário, mesmo que não haja nenhuma investigação na Lava Jato contra o ex-presidente, conforme foi constrangido a admitir em nota o juiz do Paraná.

Lula é o fiador do ciclo progressista iniciado em 2003, maior líder de massas do país e símbolo de esperança de amplas camadas do povo. Por isso mesmo, é considerado um alvo preferencial do complô golpista da direita.

Essa boataria ignominiosa é reveladora do grau de açodamento a que chegou a investida golpista da direita neoliberal, em marcha desde que ela sofreu a quarta derrota seguida nas eleições presidenciais. O objetivo é claro: reaver o poder para ceifar as conquistas do ciclo progressista iniciado em 2003.

A ofensiva para aprovar a terceirização, a precarização do trabalho, a redução da maioridade penal, a constitucionalização do financiamento empresarial das campanhas, a contrarreforma política com restrição ao pluralismo político e partidário e, ainda, a campanha de cunho obscurantista que dissemina ódio e divisões no seio do povo, manipulando a religiosidade, insuflando a homofobia... tudo isso faz parte da pauta regressiva e reacionária que a direita quer impor ao país. Dada a proximidade da votação, se destaca a importante batalha contra a redução da maioridade penal, no sentido de o Partido reforçar ao máximo a mobilização para que não aconteça tal retrocesso.

Lava Jato cada vez mais usada politicamente

Com a sentença que determinou a prisão mais recente de empresários, o juiz de primeira instância do Paraná tenta, também, impor, na prática, sua concepção de que as empresas investigadas não devem manter contratos ou participar do programa de concessões do governo federal. Essa declaração faz coro com vozes da direita contrárias aos acordos de leniência através dos quais corruptos e corruptores seriam julgados e punidos, os prejuízos aos cofres públicos ressarcidos e, em contrapartida, as empresas continuariam em funcionamento para honrar os contratos, realizar as obras e preservar os empregos. Sumariamente proibir as empresas de engenharia nacional investigadas de atuarem no país teria como consequência direta dificultar ainda mais a retomada do crescimento e entregar o mercado das grandes obras a empresas estrangeiras. Essa “recomendação”, que não tem amparo legal, foi correta e prontamente contestada pelo governo.

Conforme tem assinalado o PCdoB e outras forças progressistas, a Operação Lava Jato desvirtuou-se. Está claro que as sucessivas ações seletivas, afrontosas ao Estado Democrático de Direito, estão direcionadas para golpear a presidenta Dilma Rousseff, criminalizar o PT, desmoralizar a esquerda como um todo e atingir outros partidos da base do governo e, agora, tentando materializar a antiga ameaça de alvejar o ex-presidente Lula.

Crescentemente fica nítido o estratagema da Lava Jato. Prende-se, se estende a prisão por tempo indeterminado, não a bem das investigações, mas para se coagir o preso a aderir ao expediente da delação premiada, que a seguir passa a ter uso político-partidário.

Em sua mais recente investida, a direita busca envolver membros do Tribunal de Contas da União (TCU) para a trama golpista, visando que essa corte venha a recomendar ao Congresso Nacional a reprovação das contas de 2014 do governo Dilma. É mais uma busca desesperada da direita de forjar um fato que alimente a pregação do impeachment.

Embora na ofensiva, a oposição enfrenta contradições e revela ser inconsequente

Apesar de se manter na ofensiva, a oposição neoliberal é incapaz de apresentar uma alternativa viável de projeto de desenvolvimento ao país e enfrenta ameaça de divisões. A candidatura de Aécio em 2018 é contestada pela pretensão do governador Geraldo Alckmin e há ainda especulações sobre uma possível dissidência de José Serra.

A tão ridícula quanto reacionária expedição golpista de senadores de direita à Venezuela, liderada por Aécio Neves, Ronaldo Caiado et caterva, mostra a face tresloucada de uma oposição reacionária que, para atacar o governo Dilma, se aventura inclusive a interferir em assuntos internos de outros países, sob o risco de provocar um incidente diplomático entre duas nações vizinhas e amigas. Em contraponto positivo, a essa aventura provocativa, uma outra Comissão do Senado da qual fez parte a senadora Vanessa Graziotin (PCdoB-AM) cumpriu importante missão diplomática sem colidir com a soberania do país vizinho.

O PSDB e seus aliados, também, se desmascaram ao atacar diretamente a Petrobras, com os projetos de lei dos senadores José Serra e Aloysio Nunes Ferreira e outros que visam acabar o regime de partilha, tirar da estatal a exclusividade da operação do pré-sal com a participação da empresa com participação mínima em 30% dos blocos e, ainda, o fim do regime diferenciado de contratação. Nitidamente, fazem o jogo das multinacionais que pretendem enfraquecer a Petrobrás para se apoderar da imensa riqueza do pré-sal.

Importantes inciativas econômicas do governo

A superação da presente crise política e a continuidade do ciclo progressista dependem muito da retomada do crescimento, pois, a um só tempo, descortina a repactuação do governo Dilma, tanto com os trabalhadores quanto com setores do capital produtivo. Neste sentido, destaca-se positivamente, por parte do governo, um conjunto de grandes iniciativas: lançamento do Programa Minha Casa, Minha Vida 3, que pretende somar 3 milhões de casas populares construídas até 2018; o Plano Safra com aumento de 20% para custeio da agropecuária; o aporte de 28, 9 bilhões para o Novo Plano da Agricultura Familiar, maior volume de crédito da história para este setor; o Plano de Exportações para estimular o setor produtivo e abrir espaço no mercado mundial; e o Plano de Concessões do governo federal que visa nos próximos anos a atrair mais de 190 bilhões de reais em investimentos privados, sobretudo nos setores de infraestrutura e logística.

Obviamente, a grande mídia esconde ou minimiza aos olhos da opinião pública o alcance destas iniciativas.

Aumento de juros está na contramão da retomada do crescimento

Contudo, apesar desses esforços, os efeitos dessas medidas carecem de tempo para terem consequência na economia real que se encontra estagnada e já corrói a oferta de empregos e a renda dos trabalhadores. O PCdoB, embora crítico ao ajuste fiscal, tem reiterado o apoio político à presidenta Dilma, votando favoravelmente ao ajuste, mas sempre procurando preservar os direitos trabalhistas e previdenciários. Todavia, o Partido reitera sua posição contrária ao crescente aumento da taxa básica de juros, pois essa linha ascendente da Selic, está na contramão da grande meta do governo da presidenta Dilma de fazer o Brasil voltar a crescer, pois eleva a dívida pública, anula o esforço fiscal, e desloca o capital para as aplicações financeiras, inibindo o investimento privado. E mais uma vez o Partido ressalta a necessidade de o governo tomar a iniciativa para que sejam taxadas as grandes fortunas e grandes heranças, como passo à realização de uma reforma tributária progressiva.

Unidade de amplas forças democráticas em torno de bandeiras aglutinadoras

Quando está em andamento uma contraofensiva do imperialismo e das forças reacionárias na América Latina e no Brasil, quando estamos diante de uma ameaça real de retrocesso, avulta como tarefa emergencial rechaçar e derrotar essa onda conservadora, como condição primeira para que venhamos a realizar as reformas estruturais democráticas necessárias ao desenvolvimento nacional.

Neste sentido, se agiganta a responsabilidade da esquerda e das demais forças políticas e sociais progressistas, bem como de suas principais lideranças, em relação a se efetivar a formação de uma frente ampla, a ser constituída com base na unidade de ação em torno de bandeiras concretas, exigindo para tal protagonismo do PCdoB e demais forças avançadas.

No âmbito da esquerda, há que se destacar as conclusões positivas do 5º Congresso do Partido dos Trabalhadores, como parte de seus esforços para se situar adequadamente na arena política, se refazer dos danos provenientes do cerrado ataque de que é alvo e, também, para colocar em prática reflexões autocríticas que emergem em seu seio. Destaca-se, ainda, positivamente, o desmanche do calendário da fusão do PSB com o PPS, o que frustrou as expectativas do campo político conservador.

Nesta hora, o PCdoB destaca que é imperativo reforçar a unidade, sobretudo das principais forças políticas progressistas e das personalidades que lideram o campo democrático e popular. O oposto disto seria um erro crasso, de graves consequências.

É natural, quando se procura alternativas e novos caminhos, que se se aflore um aceso debate – sem o que não se avança. Contudo, devemos sempre ter como base a relação de confiança mútua entre as forças progressistas que nos permita reunir forças e convicções em torno de bandeiras agregadoras de amplos segmentos, tais como: a defesa do mandato constitucional da presidenta Dilma, a retomada do crescimento econômico com a garantia dos direitos trabalhistas, o combate à corrupção com um conjunto de medidas, com destaque, para o fim do financiamento empresarial das campanhas.

Do exposto, de um conjunto de tarefas igualmente importantes, no momento, o PCdoB, destaca, em síntese, duas grandes questões. Primeira. Defesa do Estado Democrático de Direito crescentemente pisoteado por uma escalada autoritária, o que exige uma ampla mobilização de juristas, intelectuais, lideranças sociais e políticas, o engajamento dos movimentos sociais, enfim, de todos os partidários da democracia e contra o retrocesso institucional. Segunda. Retomada do crescimento da economia com distribuição de renda e geração de empregos, defesa da Petrobrás e da engenharia nacional.


São Paulo, 26 de junho de 2015

A Comissão Política Nacional do Partido Comunista do Brasil - PCdoB

Requião demole os que querem a Petrobras menor no Pré-Sal - Vio Mundo

Por um debate sem urgência e sem censura: A Petrobras deve ser operadora única do pré-sal?

por Roberto Requião, especial para o Viomundo

O Projeto de Lei do Senado 131 propõe reduzir o papel da Petrobras no pré-sal, retirando dela a condição de operadora única e o direito de uma participação mínima de 30% do petróleo extraído. Essa questão deve ser analisada com a máxima atenção. A seguir, apresentaremos as posições defendidas pelo autor do projeto, Senador José Serra, e pelo relator, Senador Ricardo Ferraço. Mais adiante, exporemos argumentos e fatos que lançam luz sobre o debate.

A justificativa do Projeto de Lei do Senado 131 do Senador José Serra e do Relatório do Senador Ricardo Ferraço indicam os seguintes argumentos contrários ao direito da Petrobras ser o operador exclusivo e proprietária de no mínimo 30% do petróleo explorado no pré-sal:

a) Justificativa do projeto de lei do Senador José Serra:

1) Justificativa PLS 131 do Senador Serra: Há dúvida de que a Petrobras seja capaz de abastecer o mercado interno de Petróleo em 2020, se for operadora exclusiva do pré-sal.

Os fatos: O argumento não se sustenta. Está francamente desatualizado. O mercado interno já ficou pequeno para a Petrobras, que já tem excedente exportador. Com os investimentos já realizados e os que estão em implantação, a Petrobras estará produzindo 5,2 milhões de barris em 2020 , o que tornará o Brasil um dos maiores exportadores mundiais de petróleo.

2) Justificativa PLS 131 do Senador Serra: A Lava-Jato pode levar a uma “desorganização de suas atividades” e a “uma situação quase insustentável” para a empresa, a tal ponto que a impediria de “implementar” seus “programas de investimento”.

Os fatos: Uma investigação não tem, nem pode ter, por objetivo consciente ou consequência indesejada a desorganização ou punição de uma empresa. Ela deve punir – e duramente – os malfeitores, jamais a Petrobras. Ao retirar do comando da Empresa os diretores corruptos, trocando-os por gestores competentes e probos a empresa estará ainda melhor do que já era. Afinal nenhum brasileiro de boa fé e em sã consciência pode negar que a Petrobras é uma empresa extremamente capaz de grandes realizações.

Nenhuma empresa no mundo havia conseguido extrair 800 mil barris dias de uma nova reserva de petróleo apenas 5 anos após o início de sua exploração comercial. E não se trata de uma reserva comum, mas de uma reserva em águas ultra-profundas, da mais complexa exploração no mundo. Os muitos prêmios que a empresa tem ganhado apenas refletem sua competência. Livrando-se dos diretores corruptos a Petrobras sairá deste processo fortalecida e revigorada.

3) Justificativa PLS 131 do Senador Serra: “Os escândalos associados à investigação” da Lava-Jato “geram o risco de que a estatal enfrente mais dificuldades para obter financiamento do mercado externo, o que pode inviabilizar o cumprimento do cronograma de seus projetos.”

Os fatos: Uma investigação não tem, nem pode ter, por objetivo consciente ou consequência indesejada a desorganização ou punição de uma empresa. Ela deve punir – e duramente – os malfeitores, jamais a Petrobras. Ao retirar do comando da Empresa os diretores corruptos, trocando-os por gestores competentes e probos a empresa estará ainda melhor do que já era. Afinal nenhum brasileiro de boa fé e em sã consciência pode negar que a Petrobras é uma empresa extremamente capaz de grandes realizações.

Nenhuma empresa no mundo havia conseguido extrair 800 mil barris dias de uma nova reserva de petróleo apenas 5 anos após o início de sua exploração comercial. E não se trata de uma reserva comum, mas de uma reserva em águas ultra-profundas, da mais complexa exploração no mundo. Os muitos prêmios que a empresa tem ganhado apenas refletem sua competência. Livrando-se dos diretores corruptos a Petrobras sairá deste processo fortalecida e revigorada.

3) Justificativa PLS 131 do Senador Serra: “Os escândalos associados à investigação” da Lava-Jato “geram o risco de que a estatal enfrente mais dificuldades para obter financiamento do mercado externo, o que pode inviabilizar o cumprimento do cronograma de seus projetos.”

 Os fatos: A fila de bancos e financiadores na porta da Petrobras para lhe emprestar dinheiro continua crescendo. Este mês, a empresa emitiu no mercado de internacional quase R$ 8 bilhões em financiamento de 100 anos. 100 anos para pagar. É sinal da confiança de que a empresa goza no mercado nacional e internacional. No mês passado, os chineses emprestaram R$ 22 bilhões à Petrobras. A empresa só não tomou mais porque não quis. Satisfez-se só com isso. Os chineses queriam emprestar mais, afinal é certo que o pré-sal tem entre 70 e 300 bilhões de barris, o que significa garantias entre US$ 7 e 30 trilhões.

Mas nem precisamos desses empréstimos externos. O governo brasileiro tem US$ 370 bilhões ou R$ 1,150 trilhões de reais em reservas cambiais ociosas no Banco Central do Brasil rendendo juros de 0,25% em títulos públicos americanos. Uma fração desse montante supre todos os investimentos previstos pela Petrobras na década. Em um artigo recente eu propus um modelo para viabilizar esses recursos para a Petrobras sem precisar tocar nas nossas fartas reservas cambiais.

4) Justificativa PLS 131 do Senador Serra: “A conjuntura internacional” prejudica “a rentabilidade dos projetos do pré-sal”, devido redução do preço do petróleo que poderia tornar o pré-sal inviável.

Os fatos: Realmente, o preço do petróleo hoje está quase a metade do que foi há aproximadamente um ano e estamos em um momento de baixa momentânea depois de cinco anos de preços muito elevados. Ainda assim, com o preço atual do Brent em US$ 62, o excedente da Petrobras é significativo, uma vez que o custo de extração reconhecido no último balanço da empresa é de US$ 9.

A maioria dos analistas independentes acredita que o preço do petróleo voltará a US$ 100 em período de tempo razoável, no mais tardar antes do fim da década em razão do crescente apetite chinês por energia. Ou seja, os projetos do pré-sal continuam extremamente rentáveis, o que explica a busca obsessiva de firmas estrangeiras por blocos de exploração no pré-sal e para retirar a exigência legal que a Petrobras detenha no mínimo 30% de todo petróleo nele extraído.

b) Relatório do Senador Ricardo Ferraço:

5) Relatório Ricardo Ferraço: O projeto do Senador José Serra “é extremamente conveniente e oportuno devido à precária situação econômica em que se encontra a Petrobras” em razão da “corrupção e má gestão, que flagelaram a estatal nos últimos anos, conforme reconheceu o próprio presidente da empresa em audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, realizada no dia 28 de abril de 2015.”

Os fatos: A situação econômica da Petrobras está longe de ser precária. Além do farto crédito internacional, a empresa tem 62 bilhões de reais em caixa, lucro no último trimestre de R$ 5,3 bilhões, geração de caixa (EBITDA) de R$ 21,5 bilhões, com elevação de 50% em relação ao ano anterior.

6) Relatório Ricardo Ferraço: “O endividamento da estatal seria alto demais e a necessidade de realizar grandes investimentos, para explorar as áreas que a empresa já detém e para desenvolver as reservas descobertas, constituem impedimento para a Petrobras assumir novos compromissos que exijam investimentos de grande monta, como seria o caso da exploração de um novo bloco no pré-sal”.

Os fatos: A Petrobras não precisa emergencialmente de novas descobertas. Os compromissos de investimentos que ela já assumiu lhe garantem um robusto retorno e uma produção de Petróleo de mais de 5 milhões de barris dia em 2020. O que tornaria o Brasil o 4º maior produtor de petróleo do mundo. É incompreensível que o relatório do ilustre Senador Ferraço considere isso pouco. Mas a empresa pode ir muito além disso, pois o que não falta é dinheiro no mundo e nas reservas cambiais brasileiras para financiar compromissos de investimento ainda maiores, se e quando necessários.

Mas o que realmente é preciso denunciar, porque não atende ao interesse nacional, é a pressão internacional para que a Petrobras acelere absurda e irracionalmente os seus investimentos. A velocidade de aumento da produção já é alto. Jamais um grande produtor de petróleo se propôs a dobrar sua produção de petróleo tão rapidamente quanto o Brasil está se propondo.

7) Relatório Ricardo Ferraço: “O Ministro de Estado de Minas e Energia, em audiência pública realizada no Senado Federal, na Comissão de Serviços de Infraestrutura, no dia 8 de abril de 2015, declarou ser favorável à modificação do modelo de exploração do pré-sal.”

Os fatos: Realmente é uma postura errada e sem fundamento. É inaceitável que um subordinado da Presidente da República destoe de maneira tão evidente. A Presidente Dilma, ao que sabemos pelo que diz e repete, defende o modelo de partilha e o protagonismo da Petrobras no pré-sal.

8) Relatório Ricardo Ferraço: “No mesmo sentido, posicionou-se a Diretora-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em evento realizado nos Estados Unidos, no início de maio de 2015.”

Os fatos: Tal posicionamento da Diretora-Geral da ANP é absurdo, incompreensível e absolutamente equivocado. Estranha que não tenha sido compelida a retificar o seu posicionamento.

9) Relatório Ricardo Ferraço: “É praticamente consensual entre os especialistas da indústria do petróleo, dentro e fora do Governo, que o atual modelo de partilha de produção mostrou-se contraproducente”.

Os fatos: Os “especialistas” reiteradamente ouvidos pela velha mídia, em especial a revista Veja e a Rede Globo, são lobistas das petroleiras internacionais, concorrentes da Petrobras.

Em matéria tão sensível e perante senadores da República não se aceita argumentos de autoridade de “especialistas” sem que sejam justificados: por que razão, afinal de contas, o atual modelo de partilha de produção seria contraproducente? Não há resposta alguma, explicação alguma, fato algum que suporte a afirmação vazia e equivocada no relatório do ilustre Senador Ricardo Ferraço.

10) Relatório Ricardo Ferraço: “O pré-sal é grande demais.”

Os fatos: Infelizmente, também faltou o argumento nesse ponto. É claro que os concorrentes da Petrobras querem nos convencer que o pré-sal é grande demais para ser explorado apenas pela Petrobras. Mas não conseguimos entender porque que, por exemplo, a Saudi Aranco da Arábia Saudida produz quase 11 milhões de barris por dia sem que ninguém afirme ser isso grande demais. Porque a Petrobras não poderia produzir 3 ou 5 ou 7 milhões de barris sozinha? Mais uma pergunta sem resposta no relatório do Senador Ferraço.

11) Relatório Ricardo Ferraço: “Restam, ainda, mais de cem mil quilômetros quadrados a licitar nessa área, cuja exploração e desenvolvimento demandarão centenas de bilhões de dólares, quantia muito além da capacidade financeira da Petrobras pelos próximos anos.”

Os fatos: Como foi mostrado acima, obter centenas de bilhões de dólares de financiamento e fluxo de caixa não foi e continua não sendo um desafio intransponível para a Petrobras, dado o volume de petróleo disponível no Pre-Sal, a alta rentabilidade dessa exploração e disponibilidade das reservas cambiais brasileiras, financiamento barato que as petroleiras internacionais não tem acesso.

12) Relatório do senador Ricardo Ferraço: “Não há dúvidas quanto ao acerto das modificações introduzidas pelo PLS nº 131, de 2015, na legislação sobre o pré-sal.”

Os fatos: Na verdade, do que não há dúvidas é da absoluta falta de coerência e de razoabilidade deste projeto.

Considerações Finais

a) Reconhecimento

Não posso negar que tenho diferenças fundamentais em relação à posição dos colegas Senadores José Serra e Ricardo Ferraço sobre o direito da Petrobras de ser operadora única no pré-sal. Porém, sempre prezei pela honestidade em minha vida. Assim não posso deixar de admitir que o relatório do Senador Ferraço está correto em um ponto: os fatos mostram que nosso governo parece estar apoiando a aprovação ou, no mínimo, sendo omisso em assunto de tamanha gravidade e envergadura.

Por alguns breves momentos, chega a parecer que o governo está tendo uma posição deliberadamente ambígua a respeito do PLS. Nos EUA e para os senadores, membros proeminentes do governo dizem que são a favor de reduzir o papel da Petrobras no pré-sal.

Já para o público, para imprensa, militância e eleitores a Presidente diz enfaticamente ser contra a Petrobras ser manietada como quer o PLS 131. Na prática, porém, os projetos contrários ao protagonismo da Petrobras no pré-sal avançam rapidamente na Câmara e no Senado, sob os olhos lânguidos dos líderes da base do governo e seus ministros. Sem resistência das lideranças do governo, para dizer o mínimo.

b) Argumentos adicionais

1) Ônus ou bônus?

A pedra basilar do frágil edifício argumentativo do projeto do ilustre senador José Serra, assim como do relatório do ilustre senador Ricardo Ferraço, é que a exclusividade da Petrobrás na operação do pré-sal e a porcentagem obrigatória de 30% do petróleo extraído seria hoje – e será no futuro – um “fardo” que a empresa não está, nem estará, capacitada técnica e, principalmente, financeiramente para “carregar”.

Trata-se, realmente, um incrível e ousado malabarismo retórico. O que é bônus, vantagem, graça da natureza, pujança e riqueza, passa, na lógica torta da argumentação, a ser tido como ônus, desvantagem, desgraça, risco, caos.

É mesmo difícil de entender o raciocínio pela via dos recursos usuais da lógica argumentativa. Assim, ante tal dificuldade efetivamente intransponível, sinto-me tentado a explorar uma aparentemente inacreditável possibilidade, mas que, ao fim e ao cabo, apresenta-se até mesmo redentora da biografia do ilustre propositor do projeto e do seu relator.

O raciocínio é o seguinte: talvez o que ninguém ainda percebeu é que o PLS 131/2015 representa um complexo caminho oblíquo pelo qual os verdadeiros interesses da Petrobras e da Nação estariam sendo defendidos. Se seguirmos a retórica das “boas intenções” dos seus defensores, o projeto teria um vezo nacionalista e queira retirar da Petrobras o “terrível” fardo do Pré-Sal – que poderia até mesmo desorganizar e quebrar a nossa empresa – repassando-o “matreiramente” para as costas das suas concorrentes, a Chevron e irmãs que dominam e manipulam o mercado internacional do Petróleo.

Com isso, com as concorrentes da Petrobras envoltas nas insuperáveis dificuldades que lhes trará a exploração do “fardo” do Pré-Sal, a nossa empresa nacional estaria livre para desenvolver-se, fortalecer-se e expandir-se nacional e internacionalmente. Obviamente, esta possibilidade é absurda.

Sejamos claros. Argumentemos com honestidade intelectual e seriedade técnica e econômica. É óbvio que a exclusividade na exploração do Pré-Sal não é um ônus para a Petrobras. É óbvio que a exclusividade não é um fardo para a empresa. Pelo contrário, é um direito que aumenta sobremaneira o seu poder de barganha da e de seu controlador, o Estado brasileiro, sobre todo e qualquer consórcio de empresas que queira investir no pré-sal. A exclusividade da Petrobras no Pré-Sal não implica que a empresa será obrigada a investir em qualquer projeto que não seja bom e rentável. E nem implica nem mesmo que terá que investir no momento em que não quiser e nem mesmo acima do volume que deseja investir. A exclusividade na operação do pré-sal dá a opção da Petrobras investir como quiser e quando quiser. A obrigação, o fardo e o dever cabe apenas aos outros consórcios que são obrigados a oferecer para a Petrobrás no mínimo 30% dos consórcios e a nas condições que ela desejar.

Ao contrário do que repetem o autor do PLS 131 e o seu relator, a lei do petróleo não “obriga”, a Petrobras a investir em nenhum projeto que ela considere ruim e em nenhum projeto bom que implique em investimentos superiores aos que ela deseja ou pode realizar sem comprometer suas finanças. A simples leitura da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 mostra claramente que a Petrobras não é obrigada a investir em nenhum projeto que não ela queira e em momento em que ela não possa.

Ou seja, a exclusividade e a participação mínima de 30% no pré-sal não é um fardo para a Petrobras. É um direito que coloca na mão da Petrobras e do Estado brasileiro, o poder de escolher o ritmo de investimento e produção de todos os projetos do pré-sal. E mais, o poder de dizer que projetos poderão ser feitos e, ao menos na formação inicial dos consórcios, quais empresas e países poderão participar desses projetos. É de clareza solar que essa configuração legal não agrada ao cartel internacional do Petróleo, como ficou provado pelo vazamento pelo Wikileaks dos telegramas da embaixada norte-americana no Brasil e pela comprovada espionagem de que foram vítimas a Petrobras e a Presidente da República. Mas isso é problema deles. O Brasil é um país soberano. O Brasil tem uma empresa estatal criada pela força mobilizadora do povo brasileiro na campanha “O Petróleo é nosso”.

2) O pré-sal é o passaporte para o desenvolvimento social e econômico do Brasil

O pré-sal é o passaporte para o Brasil resolver as suas maiores mazelas sociais. Ele representa um volume de riqueza que sozinho pode ser muitas vezes o PIB do Brasil. Técnicos altamente qualificados da Petrobras afirmam que as reservas da Petrobras podem chegar a 300 bilhões de barris, pois considerando-se diferentes medições calcula-se que já tenham sido descobertos 70 bilhões de barris no pré-sal, que somados às reservas preexistentes de 14 bilhões de barris atingem 84 bilhões de barris. E apenas uma parte muito pequena do pré-sal foi devidamente mensurada. O pré-sal vai de Santa Catarina ao Espírito Santo. É uma área maior do que a maioria dos países. Como reconhece o Senador Ricardo Ferraço, mais de 100 mil km2 de blocos não foram sequer licitados. É óbvio que o pré-sal não se restringe a esses 70 bilhões de barris já medidos na pequena área já explorada.

E, por outro lado, as grandes reservas brasileiras não se restringem ao pré-sal. Recentemente, a Petrobras encontrou óleo em grande quantidade na bacia de Sergipe-Alagoas. Estimativas iniciais dão conta de que apenas um dos blocos já perfurados pode chegar a mais de 3 bilhões de barris. Especialistas consideram que a bacia alcance Pernambuco e que esta reserva deva classificada como supergigante. Isso sem considerar a faixa equatorial que promete ser promissora em decorrência de grandes reservas em formações geológicas semelhantes encontradas na Guiana Francesa. Nesse sentido, considerar para o Brasil como um todo as estimativas de 300 bilhões de barris, feitas pela prestigiosa e reconhecida Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET) apenas para o pré-sal, são realistas.

Considerando que esses 300 bilhões de barris deverão ser extraídos a partir da próxima década a um preço médio superior a 100 dólares o barril, estamos tratando de uma riqueza de mais de 30 trilhões de dólares. Isso significa quase 2 vezes o PIB dos EUA, ou 10 vezes o PIB brasileiro. Se considerarmos uma população brasileira de 200 milhões de pessoas, temos um valor de 150 mil dólares por pessoa ou de R$ 468 mil, ou ainda de 2 milhões e 340 mil reais por família de 5 pessoas.

Em termos de PIB, podemos estimar o papel potencial do pré-sal no PIB brasileiro da seguinte forma. Os EUA produzem quase 11 milhões de barris por dia e possuem uma reserva de petróleo de apenas 35 bilhões de barris. A Rússia tem uma reserva de 87 bilhões de barris, similar à reserva já medida no Brasil, e também produzem quase 11 milhões de barris dia. As reservas brasileiras, que podem chegar a 300 bilhões de barris, também podem ser exploradas ao ritmo de 11 milhões de barris dia. Suponhamos que no final da próxima década o Brasil alcance esses 11 milhões de barris dia e consuma 4 milhões de barris dia. Haverá assim um excedente para exportação de 7 milhões de barris dia. Se o preço médio de exportação na próxima década for de 100 dólares, isso significa 255 bilhões de dólares anuais em exportações. Se considerarmos o atual coeficiente de importações de 15%, esse volume permitiria que o PIB seja expandido em 1,7 trilhões de dólares, sem afetar negativamente a balança comercial. Com isso o PIB brasileiro poderia aumentar para US$ 4,7 bilhões. . Teríamos assim, na próxima década, o 4º PIB do mundo, se considerarmos, conservadoramente, que o resto da nossa base econômica cresça em média igual ao Japão e a Alemanha, países cujas economias seriam ultrapassadas pela nossa. Com isso, sem considerar os avanços em outras áreas da economia, o pré-sal sozinho poderia colocar nosso PIB per capita em torno de 24 mil dólares anuais, em valores atuais. Isso é próximo ao PIB per capita dos países mediterrâneos da União Europeia. Isso só com a exploração do pré-sal. É esse o “fardo” que o incrível PLS 131 que nos “livrar” e transferir para o cartel internacional do petróleo.

Por isso, é preciso dizer um rotundo não à desnacionalização do petróleo brasileiro, que, ao final e ao cabo, é ao que o PLS 131 nos levaria. Mas é preciso mais. É absolutamente necessário que a maioria dos equipamentos e serviços sejam fornecidos por empresas brasileiras. Também é absolutamente necessário que a tributação sobre a exploração do petróleo seja aumentada. Caso contrário, boa parte dessa riqueza não ficará no Brasil se esvaindo para o exterior na forma de importações e remessas de lucros.

3) A Petrobras descobriu o pré-sal por sua conta e risco

Depois de décadas de pesquisa e bilhões de reais em investimento brasileiro, a Petrobras descobriu o pré-sal sem ajuda das petroleiras estrangeiras. A partir do desenvolvimento tecnológico eminentemente nacional e do conhecimento acumulado sobre nossa bacias sedimentares foram os brasileiros que descobriram as jazidas gigantes do pré-sal, portanto, cabe a nós brasileiros operarmos essa riqueza para usufruto de nosso povo. Nesse sentido, a exigência de 30% a que obriga a lei, é até modesta.

A Petrobras e o governo brasileiro assumiram todo risco exploratório, o primeiro poço do Pré-Sal foi perfurado pela Petrobras. Custou-nos anos e anos de esforço tenaz e centenas de milhões de reais. Antes disso, nenhuma empresa estrangeira havia sequer cogitado ser possível retirar petróleo sob tamanha profundidade, tão distante da nossa costa e sob milhares de metros de rocha e mais de dois quilômetros de sal. Nós brasileiros acreditamos ser possível. Dedicamos-nos sozinhos a superar esse grande desafio e triunfamos. O Brasil, quando quer, pode mais. Depois disso, o mundo passou a saber que basta furar abaixo da camada de sal que o petróleo está lá em grande quantidade. O Brasil e a nossa Petrobrás ensinaram ao mundo. E aí a rapina acendeu os seus olhos de águia. As empresas estrangeiras podem contratar a preço de ouro técnicos brasileiros aposentados ou da ativa da Petrobras ou de seus fornecedores de serviços ou equipamentos para obter o conhecimento de como chegar lá no fundo, lá no Pré-Sal. A Petrobras e o Brasil nada cobram pela transferência de tecnologia nessa forma. O Brasil não faz nenhuma tributação especial sobre as petroleiras estrangeiras que exploram essa grande riqueza nacional usando o conhecimento que o Brasil desenvolveu. A Lei exige apenas que a Petrobras seja a única operadora e que tenha 30% da participação nas empresas que exploram. É uma exigência realmente modesta, muito menor do que é exigida pelas grandes nações exportadoras de petróleo. Mas a ganância e a rapinagem do cartel internacional do petróleo quer mais, quer tudo, quer a Petrobras fora do Pré-Sal. Quer, cinicamente, assumir o “fardo do Pré-Sal”. Mas os brasileiros não somos idiotas, nem estamos dispostos a trocar riquezas minerais por espelhinhos.

É justo e de direito que quem correu esse custo, a Petrobras, tenha alguma preferência, e que os donos dos recursos e da empresa, o povo brasileiro, tenha um mínimo de exclusividade já garantido em lei sobre sua riqueza. Por isso, convoco Vossa Excelência a dizer um rotundo não ao PLS 131/2015.

4) Riscos mínimos, alta produtividade e baixos custos

Depois que a Petrobras desenvolveu mapeou as reservas, desenvolveu a tecnologia e pagou para ver, os riscos no pré-sal se tornaram mínimos e bem conhecidos, não há necessidade de partilhar riscos. O retorno é garantido e é altíssimo, pois, como mostra o mais recente balanço trimestral relatório da empresa, os custos de extração do pré-sal são de apenas 9 dólares por barril. O que gera muito lucro e excedente, mesmo quando o petróleo está em patamares considerados muito baixos como os atuais 62 dólares por barril. Assim, não se justifica a suposta necessidade de atrair multinacionais pela cessão da condição de operadora dos consórcios, com o suposto objetivo de gerenciar riscos.

A Petrobras é a empresa com maior experiência na operação em águas profundas; conhece, em detalhes, os custos envolvidos na produção nas bacias brasileiras e dispõe de infraestrutura que reduz os custos. A eficiência da exploração e da produção é comprovada pelo índice de sucesso exploratório e pela alta produtividade dos poços, muito superior às médias dos seus competidores.
A atual Diretora de Exploração e Produção da Petrobras, Solange Guedes, informou, em palestra na Offshore Technology Conference em Houston em maio de 2015, que das treze plataformas em produção no pré-sal seis estão na Bacia de Campos e sete na Bacia de Santos. Na apresentação, a Diretora afirmou que a produção no pré-sal, em fevereiro de 2015, havia atingido 737 mil barris por dia, por meio de apenas 37 poços.

Afirmou, também, que, apesar de que nem todos os poços previstos para os sistemas de produção atuais na província do pré-sal estarem conectados, o custo de extração da Petrobras nessa província está caindo. Segundo a Diretora da Petrobras, o custo de extração no pré-sal é de US$ 9,1 por barril, abaixo da média da empresa, de US$ 14,6 por barril, e da média das empresas do setor, de US$ 15 por barril.

Fica claro, então, que a província do pré-sal é um verdadeiro tesouro público e, com essa visão, deve ser explorada pela Petrobras, de forma a garantir maior retorno para o País dessa riqueza natural.

5) A principal razão da exclusividade da Petrobras é o controle dos custos e da medição

É alto o risco de fraude no cálculo dos custos dos empreendimentos e da operação com a consequente redução da fração de petróleo partilhada com o Estado brasileiro. Os custos dos empreendimentos e da operação são contabilizados pela operadora e descontados do petróleo que é partilhado entre os contratados e a União.

Os custos operacionais do consórcio são ressarcidos em petróleo. Quanto menores esses custos e maior a participação societária da Petrobras, maior a parcela de petróleo que será propriedade do Estado brasileiro. A propriedade do petróleo confere vantagem geopolítica na medida em que o Estado pode administrar a riqueza do pré-sal, finita e vital sob os pontos de vista econômico, diplomático e militar.

Também é importante destacar que o papel da Petrobras como operadora reduz a possibilidade de fraudes na medição dos volumes de petróleo e gás produzidos e, portanto, reduz o risco de sonegação de impostos e evasão de divisas na exploração do óleo feitas a centenas de quilômetros da costa brasileira.

6) Aumento da participação governamental

A operação única com máxima participação societária da Petrobras permite que maior parcela da riqueza natural do petróleo do pré-sal seja convertida em resultados econômicos para a população brasileira, com destaque para as áreas sociais, como educação e saúde.

7) Política industrial e empregos

A Petrobras, como operadora única, conduz os empreendimentos, o que permite a seleção e o desenvolvimento de fornecedores de bens e serviços. Isso permite a implementação de uma política industrial para maximizar o conteúdo local, em bases competitivas, e garantir o desenvolvimento nacional.

A operação e a condução dos empreendimentos pela Petrobras possibilitam que mais e melhores empregos sejam criados no Brasil. As multinacionais contratam serviços especializados em seus países de origem e empregam especialistas, supervisores, gerentes e executivos estrangeiros.

8) Desenvolvimento tecnológico

A experiência operacional é essencial para garantir o domínio e o contínuo desenvolvimento tecnológico. O nível tecnológico atingido pela Petrobras é fruto do desenvolvimento científico e sua aplicação, sendo a operação etapa essencial para o aprendizado e o avanço tecnológico. Ceder a condição de operadora única retira vantagem estratégica, expõe o conhecimento a potenciais competidores e reduz as oportunidades de aprendizado.

A Petrobras detém tecnologia, capacidade operacional e financeira para liderar a produção, na medida do interesse social e do desenvolvimento econômico nacional. A empresa é reconhecida internacionalmente pela sua liderança no desenvolvimento tecnológico da exploração e da produção de petróleo em águas profundas.

A capacidade operacional é atestada pela velocidade em que desenvolveu a produção na camada do pré-sal. Produção que já alcança 800 mil barris por dia em tempo recorde em comparação ao desenvolvimento de províncias marítimas estrangeiras, como, por exemplo, as do Mar do Norte e as do Golfo do México.

A produção de 800 mil barris por dia foi alcançada apenas oito anos após a primeira descoberta de petróleo na província do pré-sal, ocorrida em 2006. Para se alcançar a produção de óleo de 800 mil barris por dia no Brasil, foram necessários 40 anos e a operação de 6.374 poços. Na Bacia de Campos, esse mesmo volume de produção foi alcançado em 24 anos, com 423 poços.

10) Benefícios sociais e interesse nacional

A renda petroleira e a propriedade do petróleo, desde que bem administrados pelo Estado Nacional, podem se transformar em benefícios sociais para o conjunto da população brasileira. Ter a Petrobras como operadora única possibilita maior controle social e diminui o risco de extração predatória dos campos do pré-sal, caso sejam licitados.

Essa extração prejudica a recuperação total de petróleo e compromete os resultados econômicos de médio e longo prazos. Cabe registrar que o art. 12 da Lei nº 12.351/2010 permite entregar à Petrobras, sem licitação, determinadas áreas estratégicas, “visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética”.

Quando o governo decide licitar determinado bloco do pré-sal, a política de exploração será determinada no âmbito do seu Comitê Operacional, nos termos do art. 24, composto pelo presidente da PPSA e por um representante de cada uma das empresas consorciadas, conforme art. 23.

No entanto, qualquer decisão estratégica, em termos da quantidade produzida, do destino e do preço, entre outras, será objeto de negociações, disputas e controvérsias no âmbito desse Comitê. Não haverá, necessariamente, convergência entre os interesses do Estado brasileiro, o das empresas estrangeiras e, indiretamente, os dos Estados de origem dessas companhias.

Apesar da relação potencialmente contraditória entre os interesses das empresas multinacionais consorciadas, a Petrobras e o Estado Nacional, o fato de a Petrobras ter a operação dos campos possibilita reunir mais argumentos técnicos para evitar decisões que não sejam do interesse público.

11) Ritmo das licitações

Os blocos já licitados e as áreas já contratadas e em desenvolvimento são suficientes para atender ao mercado interno por décadas. A urgência em promover novas licitações, para as quais poderiam vigorar alterações na atual legislação, não interessa ao desenvolvimento nacional. A realização de novas licitações e a aceleração do ritmo de produção do pré-sal beneficiaria os países importadores na medida em que haveria aumento da oferta mundial e pressão para queda dos preços. Além disso, favoreceria empresas multinacionais, cujas reservas estão em declínio.

12) Manutenção da liderança

A Petrobras é a empresa com melhores perspectivas entre as empresas de capital aberto em termos de reservas, de produção de petróleo e de derivados, de garantia de acesso a mercados pujantes e com potencial de crescimento, além da geração de caixa. Todos esses fatores reservam à Petrobras vantagem competitiva, especialmente em relação às empresas multinacionais com ações negociadas em bolsa e suas competidoras.

A manutenção da Lei nº 12.351/2010, com operação única e máxima participação da Petrobras nos consórcios do pré-sal, é essencial para garantir que as vantagens comparativas do Brasil perdurem e se convertam em resultados econômicos e sociais.

13) O Controle do petróleo é estratégico

O petróleo não é uma mercadoria qualquer e não existe substituto que possa garantir a demanda atual e futura de combustíveis líquidos, de produtos petroquímicos e de fertilizantes.
Sob a alegação de urgência na produção do pré-sal, alguns justificam a necessidade de atrair multinacionais, com a cessão da condição de operadora dos consórcios. Argumentam, ainda, que o petróleo será substituído e assim as reservas perderiam valor caso não ocorra sua urgente extração. Na realidade, o petróleo é um recurso singular, não existe nenhum recurso similar em termos de densidade energética e da diversidade de compostos orgânicos, dificilmente encontrados na natureza, que o constituem.

Cerca de 90% do transporte mundial de carga e de pessoas são movidos por derivados de petróleo, milhares de compostos petroquímicos fazem parte da maioria dos produtos e os fertilizantes são os responsáveis pela produtividade agrícola.

Existe correlação entre o preço do petróleo e o preço dos alimentos, uma vez que o petróleo é fundamental nas cadeias produtivas. O petróleo é o principal recurso natural da humanidade. Ele motivou os principais conflitos militares desde a 1ª Guerra Mundial.
É importante ressaltar que não há evidência científica de que exista recurso natural sucedâneo ao petróleo, em qualidade, quantidade e multiplicidade de usos. Assim, a propriedade do petróleo é estratégica e sua produção deve ser compatível com o desenvolvimento da economia nacional e submetida ao interesse social.

Também é importante que se agregue valor ao petróleo e ao gás natural com operações de refino e que se garanta a autossuficiência nacional em derivados básicos. Fundamental, ainda, é seu processamento com vistas à produção de petroquímicos e fertilizantes.

Com a renda petrolífera, pode-se também realizar investimentos para a produção de energia a partir de fontes renováveis visando à sustentabilidade e à resiliência da sociedade, preparando o País para o futuro. Para evitar que interesses privados se imponham aos interesses da maioria da população brasileira, é essencial que a Petrobras lidere a produção do pré-sal na condição de operadora única.

  Roberto Requião é Senador. Foi governador do Paraná por 3 mandatos, prefeito de Curitiba e Senador por 2 mandatos. Agradeço ao consultor da câmara Paulo César Lima pela maior parte dos argumentos.

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