domingo, 6 de abril de 2014

PCdoB propõe excluir torturadores da Lei da Anistia  - PCdoB. O Partido do socialismo.



PCdoB propõe excluir torturadores da Lei da Anistia - PCdoB. O Partido do socialismo.
A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), afirma que a revisão da Lei da Anistia é essencial para que a justiça seja feita. E, com esse objetivo, a bancada do PCdoB na Câmara apresentou, nesta quarta-feira (2), o projeto que exclui da Lei da Anistia os agentes públicos – civis e militares – que tenham praticado crimes de tortura, sequestro, cárcere privado, assassinato e ocultação de cadáver, durante o período por da ditadura militar.Para Jandira é um “erro histórico”, que deve ser reparado, que a Lei da Anistia, editado em 1979, pelo último presidente da ditadura, João Figueiredo, tenha anistiado torturados e torturadores.

“A Comissão da Verdade vem colhendo provas cada vez mais incisivas dos desmandos praticados por servidores públicos, civis e militares, que torturaram e assassinaram militantes políticos da resistência à ditadura militar, e praticaram atentados contra a população de forma indiscriminada. O Estado de Direito não pode deixar impunes tais crimes.”

De acordo com o direito penal internacional, crimes contra a humanidade são imprescritíveis e sem direito a anistia ou perdão.

“É o caso, por exemplo, de sequestros por agentes públicos cujas vítimas até o presente momento não apareceram, como o estudante da UnB, Honestino Guimarães”, cita a parlamentar, para quem “é importante relembrar que muitos desses crimes foram cometidos após o período especificado na Lei da Anistia, mostrando o caráter pouco pedagógico de sua implementação.”

Jandira avalia ainda que “é ‘sui generi’s e sem precedentes no direito internacional a presunção desses criminosos, serviçais da ditadura militar, de que eles podiam se autoanistiar, perdoarem eles mesmo os crimes que cometeram”.

De Brasília
Márcia Xavier