PSOL- RESOLUÇÃO SOBRE FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA - Bancada na Câmara e Executiva Nacional

1. A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados apoiou o projeto que cria as federações partidárias. Reconhecemos que essa é uma medida democrática diante das novas restrições da legislação eleitoral.

2. Consideramos que as federações permitem, ainda, o enfrentamento da cláusula de barreira, medida antidemocrática criada para asfixiar os partidos ideológicos com a justificativa de combater a “pulverização” do sistema partidário brasileiro.

3. Assim sendo, a Executiva Nacional do PSOL aprova a instauração de conversas formais com Rede Sustentabilidade e PCdoB, com vistas a avaliar a conveniência de uma federação entre um ou mais partidos de esquerda.

4. Propostas de diálogo com outras agremiações de esquerda serão apreciadas oportunamente pela Executiva Nacional do PSOL.




Executiva Nacional do PSOL

10 de dezembro de 2021

ATO ELETROBRAS PÚBLICA Câmara 18 05 Ikaro Chaves aborda Zambelli

Paulo Vinícius da Silva fala em defesa da ELETROBRAS Pública - ATO DE 18/05 NA CÂMARA - ANEXO 2 - BRASÍLIA - DF

ATO HOJE ÀS 10 NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS - ANEXO 2 DA CÂMARA - #MP1031NÃO

ATO PRESENCIAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS

#MP1031NÃO

 

Luís Nassif, Carlos Kakay e Marco Carvalho analisam Impeachment de Bolsonaro - Jornal GGN

 

Deputados dobram o governo e aprovam valor maior da renda emergencial - Portal Vermelho

Deputados dobram o governo e aprovam valor maior da renda emergencial - Portal Vermelho

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (26), um auxílio emergencial de R$ 600,00 para pessoas de baixa renda. O valor é o triplo do inicialmente anunciado pela equipe econômica do governo Bolsonaro e também é superior ao que estava sendo negociado inicialmente na discussão do projeto.

por Walter Félix
Publicado 26/03/2020 23:38 | Editado 26/03/2020 23:41

Câmara dos Deputados votou em regime de quarentena l Foto:Michel Jesus/Câmara dos Deputados
O auxílio será concedido durante três meses para as pessoas de baixa renda afetadas pela crise sanitária provocada pelo surto do novo coronavírus, podendo chegar a R$ 1.200,00 por família. A medida foi incluída pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG) no Projeto de Lei 9236/17, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). O texto será analisado agora pelo Senado.



Inicialmente, a proposta apresentada pelo governo era de R$ 200,00. Porém, após pressão dos deputados o valor chegou a R$ 500,00 na primeira versão do relatório. Ainda assim as negociações continuaram, até que o Executivo aceitou aumentar para R$ 600,00 o valor de cada cota do auxílio. Para as mães que são chefe de família (família monoparental), o projeto permite o recebimento de duas cotas do auxílio, totalizando R$ 1,2 mil.

Enquanto durar a pandemia do coronavírus, o Poder Executivo poderá prorrogar o pagamento do auxílio. ​O seguro quarentena acabou sendo aprovado com o voto da oposição, centro e governistas.



A líder do PCdoB, deputada Pepétua Almeida (AC), saudou a união de todos os partidos da Casa, que num esforço conjunto “puderam reafirmar para os trabalhadores o que a Organização Mundial de Saúde tem dito: fiquem em casa”. “A Câmara dos Deputados aprovou uma renda um pouco maior que o salário mínimo, para que as famílias, em casa, no direito de se proteger, no direito de se cuidar, possam comprar sua comida e, se for o caso, um medicamento”, assinalou.

“Quando todos se juntam em defesa do país, em defesa de um pacto maior, a população sai beneficiada. A decisão que tomamos é reafirmando a necessidade de a população ficar em casa, se proteger dessa pandemia, cuidar da sua saúde, mas com a certeza de que vai ter R$ 1.200,00 em seu bolso”, acrescentou Perpétua.

A parlamentar observou que a decisão tomada tem sido um apelo de parte da população e, inclusive, de economistas de todo o país, que vêm defendendo a renda mínima. “Porque, para ficar em casa se cuidando, é necessário que haja a proteção salarial”, frisou.



“Bolsonaro foi derrotado. Ele defendia uma ajuda de apenas R$ 200 reais, mas nós conseguimos aumentar para R$ 600. Uma grande vitória do povo. A estimativa é de que aproximadamente 100 milhões de brasileiros sejam beneficiados direta ou indiretamente pelo auxílio. Continuaremos na luta para defender os mais pobres nesta crise que atravessamos”, afirmou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que o apoio do governo dá segurança de que a proposta será sancionada. “O governo sugeriu R$ 200 inicialmente, mas nós dissemos que menos de R$ 500 não aceitávamos”, destacou. “O importante neste momento é que o Congresso, junto com o governo, encontrou a solução. Isso nos dá certeza de que o projeto será sancionado após a aprovação do Senado, nos próximos dias”, completou.

Com o novo valor, a estimativa de impacto feita por Maia, de R$ 12 bilhões, deve subir para R$ 14,4 bilhões. “Vamos poder atender essas pessoas que estão sem renda, que são informais, que são vulneráveis, e precisam do apoio do Estado brasileiro​​”, afirmou.



Leia também: Márcio Jerry afirma que aprovação do ‘Renda Básica’ é vitória para o Brasil

Requisitos

Para ter acesso ao auxílio, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:



Ser maior de 18 anos; não ter emprego formal; não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família; renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

A pessoa candidata deverá ainda cumprir uma dessas condições:

Exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI); ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

“A decisão da Câmara, de criar essa renda emergencial, é a garantia do distanciamento que deve acontecer, das pessoas se recolherem em suas casas”, afirmou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Ele lembrou que, com a aprovação do projeto, “aquelas pessoas que moram nas favelas, nos morros, o povo pobre, que trabalha de bico e que estava sem uma perspectiva de ter uma renda para sobreviver, vai ter um recurso disponível para preservar a sua saúde”.



O parlamentar, que apesar de não exercer cargo de liderança esteve à frente das articulações, destacou que houve maturidade dos líderes dos partidos ligados ao governo, dos independentes e da oposição, que se dedicaram a garantir as condições necessárias para preservar a vida dos brasileiros. Orlando avalia que o próximo passo é criar condições para reestruturar as atividades econômicas do país, protegendo os empregos e criando caminhos para o reaquecimento da economia.

“É dessa maneira, salvando vidas e, ao mesmo tempo, cuidando da economia, que nós vamos atravessar esse tsunami que atingiu o mundo inteiro, chegou no Brasil, mas, de mãos dadas, tenho certeza que vamos superar”, pontuou.

Antecipação



A proposta aprovada prevê que a renda média será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos e, para os não inscritos, com autodeclaração em plataforma digital. Na renda familiar serão considerados os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

Para pessoas com deficiência e idosos candidatos a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de um salário mínimo mensal (R$ 1.045,00), o INSS poderá antecipar o pagamento do valor do auxílio emergencial até que seja avaliado o grau de impedimento no qual se baseia o pedido ou seja concedido o benefício. Essa avaliação costuma demorar porque depende de agendamento com médicos peritos e assistentes sociais.
​
Segundo o projeto, o auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital.



“O valor de R$ 600,00 para a renda emergencial é fruto de acordo e iniciativa do parlamento”, comemorou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Fonte: PCdoB na Câmara

EM DEFESA DOS QUE MAIS PRECISAM! - Renda Emergencial Cidadã - Minoria e oposição apresentam projeto - Alice Portugal no Twitter

EM DEFESA DOS QUE MAIS PRECISAM!

A Oposição/Minoria (PCdoB, PDT, PT, Psol, PSB, Rede) na Câmara protocolou o projeto "Renda Emergencial Cidadã", que garante o pagamento de R$ 300 por membro das famílias urbanas e rurais em condições de vulnerabilidade.
(+) pic.twitter.com/3YKppTbj1X

— Alice Portugal (@Alice_Portugal) March 25, 2020

A 2a. MP Genocida de Bolsonaro, cortar o salário das pessoas

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 22/03/2020 | Edição: 55-L | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020,e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

Art. 3º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

I - o teletrabalho;

II - a antecipação de férias individuais;

III - a concessão de férias coletivas;

IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V - o banco de horas;

VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

CAPÍTULO II

DO TELETRABALHO

Art. 4º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

§ 1º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo, aplicável o disposto no inciso III docaputdo art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

§ 2º A alteração de que trata ocaputserá notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.

§ 3º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

§ 4º Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância:

I - o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou

II - na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

§ 5º O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

Art. 5º Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes, nos termos do disposto neste Capítulo.

CAPÍTULO III

DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

Art. 6º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

§ 1º As férias:

I - não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e

II - poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

§ 2º Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

§ 3º Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas, nos termos do disposto neste Capítulo e no Capítulo IV.

Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

Art. 8º Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Parágrafo único. O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo a que se refere ocaput.

Art. 9º O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Art. 10. Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

Art. 11. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Art. 12. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

CAPÍTULO V

DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Art. 13. Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

§ 1º Os feriados a que se refere ocaputpoderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

§ 2º O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

CAPÍTULO VI

DO BANCO DE HORAS

Art. 14. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

§ 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

§ 2º A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

CAPÍTULO VII

DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Art. 15. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

§ 1º Os exames a que se referecaputserão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

§ 2º Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.

§ 3º O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

Art. 16. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

§ 1º Os treinamentos de que trata ocaputserão realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

§ 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, os treinamentos de que trata ocaputpoderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

Art. 17. As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

CAPÍTULO VIII

DO DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO

Art. 18. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual.

§ 1º A suspensão de que trata ocaput:

I - não dependerá de acordo ou convenção coletiva;

II - poderá ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados; e

III - será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica.

§ 2º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do disposto nocaput, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual.

§ 3º Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho.

§ 4º Nas hipóteses de, durante a suspensão do contrato, o curso ou programa de qualificação profissional não ser ministrado ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, a suspensão ficará descaracterizada e sujeitará o empregador:

I - ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período;

II - às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e

III - às sanções previstas em acordo ou convenção coletiva.

§ 5º Não haverá concessão de bolsa-qualificação no âmbito da suspensão de contrato de trabalho para qualificação do trabalhador de que trata este artigo e o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

CAPÍTULO IX

DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 19. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Parágrafo único. Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista nocaputindependentemente:

I - do número de empregados;

II - do regime de tributação;

III - da natureza jurídica;

IV - do ramo de atividade econômica; e

V - da adesão prévia.

Art. 20. O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 1º O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas nocaputserá quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, observado o disposto nocaputdo art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990.

§ 2º Para usufruir da prerrogativa prevista nocaput, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no inciso IV docaputdo art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, observado que:

I - as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e

II - os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 19 ficará resolvida e o empregador ficará obrigado:

I - ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e

II - ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990.

Parágrafo único. Na hipótese prevista nocaput, as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990.

Art. 22. As parcelas de que trata o art. 20, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

Art. 23. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

Art. 24. O inadimplemento das parcelas previstas no § 1º do art. 20 ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

Art. 25. Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias.

Parágrafo único. Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade.

CAPÍTULO X

OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA

Art. 26. Durante o de estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso:

I - prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e

II - adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Art. 27. As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas previstas nos incisos I e II docaputdo art. 26 poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

Art. 28. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.

Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

Art. 30. Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.

Art. 31. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:

I - falta de registro de empregado, a partir de denúncias;

II - situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;

III - ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e

IV - trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

Art. 32. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se:

I - às relações de trabalho regidas:

a) pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e

b) pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; e

II - no que couber, às relações regidas pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, tais como jornada, banco de horas e férias.

Art. 33. Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do disposto nesta Medida Provisória, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento etelemarketing,dispostas na Seção II do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452.

CAPÍTULO XI

DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020

Art. 34. No ano de 2020, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, excepcionalmente, da seguinte forma:

I - a primeira parcela corresponderá a cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e

II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefício da competência maio.

Art. 35. Na hipótese de cessação programada do benefício prevista antes de 31 de dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.

Parágrafo único. Sempre que ocorrer a cessação do benefício antes da data programada, para os benefícios temporários, ou antes de 31 de dezembro de 2020, para os benefícios permanentes, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o efetivamente devido.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

Art. 37. A Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 47. .............................................................................................................

.....................................................................................................................................

§ 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e oitenta dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.

............................................................................................................................" (NR)

Art. 38. A Lei nº 13.979, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .............................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre a medida prevista no inciso VI do caput.

§ 6º-A O ato conjunto a que se refere o § 6º poderá estabelecer delegação de competência para a resolução dos casos nele omissos.

......................................................................................................................." (NR)

Art. 39. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Previdência: Oposição e Centrão vencem primeira batalha na Câmara - Portal Vermelho

Previdência: Oposição e Centrão vencem primeira batalha na Câmara

Votação de proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC) da Câmara dos Deputados foi adiada para a próxima semana. Os partidos do Centrão e a oposição articulam mudanças no texto da proposta de reforma da Previdência, que está na primeira etapa da tramitação no Congresso.

Foto: Richard Silva/PCdoB na Câmara Deputadas da oposição se destacam na Comissão de Constituição e Justiça
Depois uma semana intensa de articulações e muita obstrução, a Oposição conseguiu uma nova vitória nesta quarta-feira (17): o adiamento da votação do relatório do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-GO) sobre a Reforma da Previdência (PEC 6/2019). Após 40 minutos de suspensão da reunião do colegiado, o relator pediu ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Felipe Francischini (PSL-PR), mais uma sessão para analisar “cuidadosamente os temas apresentados pelos parlamentares” e, talvez, apresentar uma complementação de voto na próxima terça-feira (23).

Contrariado, Francischini acatou o pedido e encerrou a sessão, que vinha, até então, muito tumultuada.

O adiamento foi comemorado pela Oposição, que viu triunfar sua estratégia. Segundo a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a primeira ação era adiar a votação da PEC 6/19 para depois ganhar tempo para alterar trechos do relatório de Freitas.

“Foi uma grande vitória. Agora vamos trabalhar para conseguir tirar pontos inconstitucionais e que prejudicam muito a sociedade. Ainda não vejo a possibilidade de derrota inteira do relatório. Por isso, nosso esforço agora será para alterar o conteúdo. Não podemos chegar na comissão especial com este relatório”, afirmou.

Foram 13 votos em separado apresentados no colegiado, além de uma exaustiva argumentação feita pela Oposição durante o debate do relatório de Freitas, que indicou a admissibilidade integral da proposta enviada pelo governo. No entanto, pontos sensíveis como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria de trabalhadores rurais terão dificuldade de avançar, visto que a Oposição já conta com o apoio do chamado Centrão para derrubada dos trechos.

Reunião tumultuada

A reunião foi convocada para esta quarta-feira, após quebra de acordo. Diferentemente da postura adotada até então, Francischini assumiu o modo “tratoraço” na reta final. Atropelou regimento da Câmara, impediu questões de ordem de parlamentares não-membros da comissão, considerou prejudicados requerimentos da Oposição sem dar chance de questionamentos aos deputados.

Francischini passava por cima das regras da Casa sob aplausos dos aliados do governo. "Vossa excelência está mutilando o regimento. Estamos vendo uma série de arbitrariedades aqui na CCJC. O regimento da Casa é efetivamente rompido a toda hora. Mas não queremos reforma agora, porque queremos que os devedores sejam procurados, que os sonegadores sejam presos. Essa reforma é cruel, pois retira direitos básicos. Eles querem decretar o fim da aposentadoria", protestou a deputada Alice Portugal, vice-líder da Minoria.

Às vésperas de feriado e sem votações no Plenário da Câmara, a CCJC estava lotada de parlamentares favoráveis e contrários à matéria. E apesar da pressa e interesse do governo, a própria base aliada contribuía para o atraso dos trabalhos na comissão.

"Peço que quem é favorável ao projeto colabore", pedia Francischini sem sucesso.

A ausência do relator no colegiado elevou os ânimos e levou à suspensão da reunião. “Relator nem estava presente e os deputados queriam votar seu texto? Regimento proíbe essa manobra”, alertou Jandira.

Foram 40 minutos de negociações até que o relator pediu prazo para analisar possíveis mudanças.

Modificações

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o líder do PSL na Câmara, o Delegado Waldir (PSL-GO), afirmou que o governo está sensível em acatar mudanças em relatório da Proposta de Emenda à Constituição, mas afirmou que a capitalização e a idade mínima continuarão no parecer do texto.

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC) da Câmara, Marcelo Freitas (PSL-MG), chegou a sair do plenário do colegiado para discutir seu parecer, o que incomodou os parlamentares da oposição, que pediu a suspensão da sessão, oque acabou ocorrendo por falta de acordo quanto ao texto a ser votado. No próximos dias, o relator, deve se reunir com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças em seu parecer. Foram apresentados 13 votos em separado, em contraponto ao parecer apresentado no último dia 9.



Impasses

Vários integrantes da CCJC contestam o parecer e questionam pontos da reforma que podem ser considerados inconstitucionais ou então estão desvinculados da Previdência Social – como o fim do abono salarial para quem ganha mais de um salário mínimo e o fim da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem se aposenta e continua no emprego.

A decisão de adiar a votação e retomar as discussões foi tomada após Francischini suspender a reunião. Até aquele momento, parlamentares contrários às mudanças nas aposentadorias conseguiam adiar o andamento dos trabalhos por mais de uma hora e nove minutos, valendo-se de dispositivos do Regimento Interno, como questões de ordem sobre atas e demais trabalhos. Na véspera, estratégia semelhante estendeu os debates por mais de 12 horas.

Mudanças

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes. O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar.

Tramitação

A CCJC é o primeiro passo para a tramitação da PEC 6/2019. Caso o texto seja admitido pelos parlamentares, uma comissão especial será formada para tratar do mérito da matéria. Só após a análise no colegiado, o texto vai para o Plenário da Câmara, onde será votado em dois turnos.




Da redação, com informações de agências e do PCdoB na Câmara

CENTENÁRIO DO PRESIDENTE JOÃO GOULART - 20/03, 4a feira, à 9h00 no Plenário da Câmara dos Deputados

Bloco de oposição (PSB-PCdoB-PDT) na Câmara se reúne sindicalistas para barrar reforma da Previdência - Hora do Povo e Facebook Dep. André Figueiredo

Por Hora do Povo Publicado em 13 de fevereiro de 2019

Ato aconteceu na Câmara do Deputados

O governo Bolsonaro ainda não apresentou sua proposta de reforma da Previdência na Câmara, mas os trabalhadores, servidores públicos, aposentados, sindicalistas e diversas entidades da sociedade civil reuniram-se nesta quarta-feira (13) com parlamentares que integram o bloco de oposição liderado pelo PSB, PDT e PCdoB, na Câmara dos Deputados, para organizar ações contra a reforma da Previdência.

A reunião contou com a participação de entidades como a Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), o Fórum Sindical dos Trabalhadores, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e a Confederação da Mulheres do Brasil (CMB), entre outras.

Durante o ato, os parlamentares e lideranças das entidades debateram e deliberam estratégias de enfrentamento à reforma da Previdência, que deverá ser apresentada ao Congresso nos próximos dias pelo governo.

O deputado André Figueiredo, líder do PDT na Câmara, que dirigiu a reunião, afirmou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), garantiu que não haverá atropelo do regimento.

“A reforma da Previdência que será enviada ao Congresso possivelmente irá incluir uma alteração profunda no modelo trabalhista. As mudanças teriam como alvo os mais jovens, que devem ser enquadrados no modelo de capitalização, onde cada trabalhador contribui para sua própria aposentadoria. Não admitiremos nenhum tipo de precarização. A reforma é importante, mas não a proposta que está colocada pelo governo,” afirmou Figueiredo.

O líder do PCdoB na Câmara, deputado Orlando Silva (SP), destacou que “nosso desafio será ter capacidade de atrair novos partidos para se somar nesse movimento em defesa do Brasil e dos direitos dos trabalhadores”. O parlamentar lembrou que PT e PSOL devem se somar ao movimento, mesmo ausentes na reunião desta quarta-feira.

“Precisamos estabelecer parâmetros básicos que agreguem. Previdência é direito ou negócio? Essa é a estratégia do setor financeiro. Transformar direitos em negócios. Esse é um exemplo das unidades que devemos buscar, de modo que tenhamos um discurso consistente, capaz de influenciar a sociedade, o parlamento e alcançar os melhores resultados”, afirmou Orlando Silva.

O líder do PSB na Câmara, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), destacando que o PSB quer aprofundar o debate sobre a Previdência Social, disse: “Nós queremos fazer um debate profundo, largo e honesto. Sem atropelo, que não se admita o rolo compressor que muitas vezes se quer imprimir nesta Casa”, disse Alencar.

Também falaram no evento a deputadas Jandira Feghalli (PCdoB/RJ) e Alice Portugal (PCdoB – BA), e os deputados Mauro Benevides Filho (PDT/CE), Paulo Ramos (PDT – RJ) e Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Durante o debate, a deputada Jandira Feghali (RJ) lembrou que “hoje temos um regime de repartição seguro, onde há o patronato, a União, a contribuição da sociedade e do empregado. [Com a capitalização] partiremos para um regime inseguro. Nosso problema é a economia. Estamos num regime econômico onde os trabalhadores estão em altíssima rotatividade, e um alto índice de desemprego. O problema da Previdência não é o que diz a Constituição, mas a economia. Vamos precisar fazer uma ampla resistência para evitar que essa proposta avance”, disse.

Paulo Vinicius da Silva, da CTB, destacou a necessidade de ampliação do grupo de parlamentares contrários à reforma. “Precisamos falar com todos os deputados para ampliar o número de votos. Vamos vencer essa luta com povo nas ruas”, disse.

O presidente da CGTB, Ubiraci Dantas de Oliveira destacou que deve ser desmascarada por completo a fabricação do déficit da Previdência e denunciou que a previdência está sendo roubada, através da Desvinculação de Receitas da União (DRU), desonerações e sonegação por parte da empresas. “Não tem déficit na Previdência, ela é superavitária. Eles querem dar dinheiro aos bancos, querem privatizar a Previdência”, destacou Bira.

Segundo o presidente da ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto, “a reforma da Previdência não é para melhorá-la, para melhor geri-la, pois se fosse isto, era só usar a CPI da Previdência – que foi aprovada por unanimidade no Senado”.

ANTÔNIO ROSA

ACOMPANHE ALGUNS VÍDEOS DA AUDIÊNCIA - Facebook do Deputado André Figueiredo (PDT-CE)

Minha fala em nome da Secretaria de Relações do Trabalho da CTB Nacional

1a. parte  Abertura e Instalação - Fala dos Deputados(as) e Líderes

2a. parte - Deputados e Movimentos Sociais

Haroldo Lima: O PCdoB e a presidência da Câmara - Portal Vermelho

Sente-se uma movimentação política contrária à posição que o PCdoB está construindo, e ainda não concluiu, para a eleição a presidente da Câmara dos Deputados. Aparecem protestos e advertências contra o que seria um erro do Partido.

Alguns desaprovam a posição que o Partido constrói por acharem, sinceramente, ser ela uma posição equivocada. São pessoas nossas, gente de esquerda e até militantes, com quem eventualmente podemos divergir, na busca do melhor caminho.

Há os que, sendo nossos aliados, enxergam a oportunidade de tirar uma “lasquinha” no PCdoB, fomentando uma onda contra o Partido, na esperança de que isto pode lhes ser útil na próxima campanha eleitoral, na sucessão do sindicato ou na entidade estudantil. São oportunistas.

Há ainda os que alardeiam decepção com o Partido, deformam suas posições, incitam freneticamente os ânimos contra ele e o criticam com tal virulência, que revelam, na verdade, estarem satisfeitos em ver o Partido ser criticado. Esses são nossos adversários históricos, que se fingem de esquerda para ganharem autoridade nas nossas áreas e dizerem que estão descontentes com os comunistas.

Em todas essas situações, devemos ficar atentos com os problemas postos, enfrentá-los com serenidade, não nos envolvermos no alarido que tumultua, tomar as iniciativas que o momento e nossa responsabilidade exigem e, sempre que possível, esclarecer os fatos.

Reiterar, por exemplo, que não há duas eleições, a de 2018 e agora a de 2019, na Câmara. A de 2019 é consequência da de 2018, é seu desdobramento. Quem ganhou a de 2018, vai ganhar a de 2019, pois o pessoal que aí vai votar é, majoritariamente, a turma vitoriosa em 2018. Os partidos que chegaram à maioria nessa eleição - extrema-direita, direita, centrão - vão agora escolher as pessoas que dirigirão a Câmara. Mas eles têm que observar o Regimento da Casa, que não permite o trucidamento das minorias. De qualquer forma, quem ganhou em 2018 não vai entregar o comando da Câmara a quem perdeu. E quem perdeu fomos nós.

Como a Câmara é uma Casa eminentemente política, as minorias, apoiando-se no Regimento, tem alternativas a seguir.

Podem, por exemplo, em grupo ou individualmente, simplesmente aderir às forças dominantes. Os traidores assim procedem.

Podem lançar candidato avulso para marcar posição e projetar algum nome, correndo o risco de mostrar a insignificância da força que o apresentou. Na eleição para a presidência da Câmara, de 2015, o PT insistiu em lançar candidato próprio, que recebeu apoio da esquerda, mas não do centro. Este saiu separado. E o Psol resolveu “marcar posição”, saindo com candidatura própria e teve oito votos. Resultado, ganhou Eduardo Cunha, o promotor do impeachment que redundou no desastre que está por aí.

Finalmente podem seguir a alternativa que PCdoB e PDT estão construindo. Identificar, entre os setores que estão galvanizando apoios, um candidato que tenha alguma tradição de defesa da instituição, que respeite forças políticas diferenciadas e de esquerda, e não as “tratore”, que garanta a essas forças espaços nas comissões temáticas e outras que surjam, indispensáveis a uma atuação parlamentar eficiente de inspiração popular. Na situação posta, essas condições estão levando ao nome do Rodrigo Maia.

Agora uma questão: estaremos apoiando então o candidato do PSL, do partido do Bolsonaro, como adversários e “mui amigos” estão a vociferar?

De forma alguma. Isto é calúnia oportunista que serve para engrandecer o PSL e Bolsonaro.
Desde que apareceu a hipótese de o capitão reformado ganhar a eleição de 2018, que o PSL começou a trabalhar para ter o comando da Câmara, seja com um presidente de suas próprias fileiras, seja com um bolsonarista de primeira hora.

A deputada do PSL de São Paulo, eleita com mais de um milhão de votos, Joice Hasselmann, sobre o assunto declarou ser "muito natural que o PSL pleiteie o comando da Câmara” (O Globo, G1, 22.10.2018). Luciano Bivar, presidente licenciado do partido, e eleito deputado federal por Pernambuco, na mesma oportunidade, disse haver um "movimento" para que ele disputasse a presidência da Câmara. (id)

Caminhando nesse rumo, o PSL logo começou a ter problemas. Analistas registraram, por exemplo, que “o PSL deve ter dificuldade nas negociações com os outros partidos, por ter muitos membros em primeiro mandato” (Cláudia Tavares, O Globo). O próprio Bolsonaro teria admitido não ficar seu partido com a presidência da Câmara.

O peso da inexperiência e a arrogância do PSL foram afastando setores do centro político e a imprensa já informava ainda em outubro: “Investidas do PSL por comando da Câmara irritam deputados do Centrão”. (Revista Exame, 18.10.2018).

No final de 2018, os projetos do PSL para a presidência começam a desandar e já em janeiro de 2019 naufragaram. "O partido do presidente da República abre mão de disputar a Presidência da Câmara dos Deputados", informa a Gazeta do Povo, do Paraná, em 08.01.2019.

A desistência não foi acompanhada de um apoio imediato e tranquilo à candidatura do Rodrigo Maia, com quem o PCdoB já vinha discutindo espaços políticos e garantias há mais tempo. Havia certa má vontade contra o Maia, como se deduz da postura do filho do presidente assim anunciada, “Eduardo Bolsonaro descarta apoio do PSL a Maia: outras preferências” (O Globo, G1 10.12.2018)

Apesar de “outras preferências”, no início de janeiro de 2019, o PSL delibera apoiar Rodrigo Maia e negocia com ele os termos do apoio.

Agora bem. As conversações e buscas de espaços e garantias do PCdoB com o Rodrigo Maia já estavam avançadas quando o PSL, derrotado em seu intento de comandar a Câmara, a despeito de já ter descartado publicamente o apoio a Maia e de “ter outras preferências”, à falta de alternativa, vem apoia-lo. E aí o PCdoB que faz? bate em retirada, potencializando o apoio a Maia do recém chegado PSL? Estaria o mais experimentado partido do Brasil ao sabor do PSL? Se ele vier “a gente sai”, se não vier “a gente fica?”.

De forma alguma. Está certo o Líder da bancada federal Orlando Silva ao dizer que “o PSL ensaiou construir um candidato à presidência da Câmara dos Deputados e não conseguiu. Todos viram a lista de alternativas (a presidente da Câmara) apresentadas pelo presidente eleito, que não incluía Rodrigo Maia. E os parlamentares do clã Bolsonaro falavam que “o tempo de Maia passou”. Completava Orlando: “é o PSL que tem que se explicar.” (O Antagonista, 16.01.2019)
O PCdoB não está fazendo nenhum bloco com o PSL. Isto é difamação e falsidade. Porque todos sabem, mesmo os que tentam esta difamação, que, na linha de frente da luta renhida que nosso povo terá que travar contra o governo reacionário do Bolsonaro estará, com destaque, o PCdoB.

*Haroldo Lima é membro da Comissão Política Nacional do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil.

PCdoB: lutar com consequência em busca da Frente Ampla - Paulo Vinícius Silva

Eu estranho muito essa análise de que "nos conspurcamos" se fizermos alianças. Objetivamente, isso não se sustenta.Exatamente forças que nos criticam são useiras e vezeiras em apoios claros e encobertos, acordos inconfessos. Por exemplo: o aceitar sem luta que se percam os espaços legislativos que vão favorecer a resistência. É um acordo também. Gravíssimo. É o WO. Essa grande atitude revolucionária contra o Maia significa o que? Nada. Desiste dos espaços que servirão ao entrincheiramento do povo na disputa pelos seus direitos. Nega a importância do que efetivamente se decide pelo fetiche do símbolo, da dureza do "não conciliar jamais". Nega à minoria parlamentar sob ataque, direito sagrado de fazer manobras parlamentares. Confunde moralismo com uma batalha de início de jogo, de regramento e de estabelecimento de relações. Joga todo o centro político para o lado de lá, com o risco de maioria qualificada, de exclusão, de perseguição, sem pejo.

Ninguém fica apavorado com o desprendimento de uma minoria parlamentar que tem como grande ato inaugural de ação no parlamento a derrota e o auto-isolamento e a exclusão, às vésperas de uma guerra?
  


Um erro tático dessa natureza não é aceitável. Toda a paixão, a emoção, o jogar para a platéia, deve ceder lugar à fria análise dos custos imensos de uma decisão temerária. Mesmo a composição atual com o Maia nos achará em uma situação frágil na correlação de forças. É um dado estrutural que saiu das urnas. Faremos o que? Desconheceremos os poderes da república? É preciso ser consequente.

Os ataques à honra de nosso partido escondem anticomunismo, despeito, arrogância, o firme propósito de nos tratar como partido de segunda, o desconhecimento da nossa história e cabedal tático, a infâmia pura e simples de querer nos jogar do lado de lá. Ainda assim, por compromisso com o nosso povo, antes, hoje e sempre estaremos todos juntos mobilizando contra a privatização, contra a perda de direitos, a favor do povo, lado a lado com esses mesmos companheiros equivocados. Mas não naturalizemos esses ataques desrespeitosos de quem se diz companheiro. Bom é ser apoiado. Aí nós somos lindos.

E tem gente aí nos xingando, questionando como se não lutássemos pela democracia, pela Nação e pelo trabalhador, pela classe na sua diversidade. Ora, é preciso mesmo que se respeite o PCdoB. Até porque o PCdoB está sendo questionado por uma opção tática clara e honesta: não é hora de polarizar a eleição da Câmara. Por que? Porque o PCdoB sabe contar.

O PCdoB defende a Frente Ampla. Está ameaçada a legalidade. Se os comunistas dão um sinal de cautela, desse modo, é preciso levar em conta. Em momentos de grande dificuldade que o PT viveu, o PCdoB jamais o atacou. Em momentos em que a esquerda se engalfinhava, o PCdoB chamava a unidade. Na hora de retirar a candidatura da gigante Manuela D'Ávila, para unir, só o PCdoB foi capaz. Jamais se calou diante da prisão injusta de Lula. Então, quero registrar muito concretamente que esse episódio serviu para fins didáticos de quadros do Partido. Reafirma a responsabilidade de nossa posição, porque sabemos fazer conta. Ao mesmo tempo ilustra o nível da divergência tática que envolve PCdoB e PT e PSOL.

 

Claramente o PCdoB deplora a estreiteza de uma frente só de esquerda, porque insuficiente para deter o momento sombrio que toma conta do país. Assoma no horizonte a recidiva da crise mundial do capitalismo e levamos em conta a situação internacional perigosa. O PCdoB defende a Frente Ampla, defende a Política, defende o respeito a tudo que signifique a Constituição de 1988, a CLT, a Previdência, o SUS, o patrimônio do povo brasileiro e sua soberania. Isso nos move. Provamos isso todos os dias, e com esse trabalho duro vamos rumo ao nosso centenário.

Há muita ignorância e mais ainda, muita religião, nessa visão da classe média sobre o que é o comunismo, o militante comunista, em parte por ignorância. Não serão as fake news nem a ignorância que nos definirão, nós conhecemos a nossa história e fizemos movimentos muito claros de renovação, face à crise do socialismo. Querem definir os comunistas como uma força sectária, martirizada, derrotada, uma lembrança do passado. Vã ilusão.

Os comunistas sempre fizeram alianças e acordos dificílimos e incompreendidos e que se mostraram decisivos para o Brasil e o mundo. Quem acha que ser revolucionário e comunista é não fazer acordos desconhece a alma do guerrilheiro, a importância da flexibilidade tática, a imposição da realidade, e não de nossos anseios, mas da correlação de forças. Esses movimentos não são abandono da luta, muito ao contrário, mas assumir a complexidade concreta da batalha e jamais dar-se por vencido. Nós acumulamos é para resistir. E não aconselho menosprezar nossa capacidade de luta. Para a complexidade dessa guerra de múltiplos movimentos, em que cada um é cada um e estamos todos com o mesmo objetivo, precisamos educar a nossa juventude, nossa classe e nossos intelectuais para serem quadros, incorporarem as premissas de nossa ação politica, coerentes com nossos pressupostos, e convencidos da justeza da posição da nossa direção e dos nossos parlamentares, gente da melhor qualidade, bastiões da resistência. Não somos enfeite, não aceitamos WO, fazemos luta com as condições que temos. Vamos dar trabalho.

E a saída é a frente ampla.

Orlando Silva: É preciso ouvir Guimarães Rosa - Sobre a eleição da Câmara

PORTAL VERMELHO
As eleições para as mesas da Câmara e do Senado sempre ensejam muita intriga política, disputas por protagonismo e por objetivos das forças políticas que compõem o Parlamento, sejam elas governistas ou de oposição. Muitas vezes, para galvanizar prestígio na opinião pública “engajada” e deslegitimar movimentos de outras forças, argumentos enviesados são apresentados, como se as eleições internas do parlamento seguissem as mesmas regras ou fossem um terceiro turno das eleições gerais.

Richard Silva/PCdoB na Câmara
Por Orlando Silva*

A verdade, no entanto, é que são eleições em quase tudo distintas. Nas eleições gerais são debatidos – ou ao menos deveriam ser – projetos para o país, objetivos a perseguir na economia, em políticas públicas para as diversas áreas, como saúde e educação, que, ao fim, são submetidos a escolha popular através do voto em candidatos que sustentem tais programas.

No caso das eleições para o comando das casas legislativas, os debates giram entorno da reafirmação da autonomia do poder e não submissão ao Executivo, dos compromissos com a manutenção da democracia interna da Casa, do respeito ao regimento e à proporcionalidade para distribuição dos espaços na mesa diretora, em comissões, relatorias. Não são questões menores, pois garantem a própria condição para o exercício de prerrogativas caras às minorias e oposições. Mas também não são, como alguns querem fazer parecer, debates entre programas de governo. Tais pactos firmados pelos candidatos guiam as posições partidárias – não é, portanto, necessariamente, uma disputa entre direita e esquerda, nem uma questão de princípios.

A ação dos comunistas no Parlamento sempre esteve acompanhada de polêmica. É natural, trata-se de uma instituição que ganhou formas mais precisas com a democracia liberal e se constituiu em mecanismo funcional para o domínio institucional das classes dominantes. Por outro lado, pode ser uma caixa de ressonância das demandas dos trabalhadores e, a depender da correlação de forças, até um espaço de conquistas para o povo.

O PCdoB já tem uma tradição relevante de atuação parlamentar, que remonta a 1945. Já atravessamos momentos bem distintos da vida nacional. E essa história deve nos inspirar. A conjuntura atual tempera muito os debates políticos, exigindo balizar e justificar a posição a ser tomada pelos comunistas com base em objetivos traçados para atuação no Congresso no próximo período. A meu ver:

1. Garantir funcionamento democrático do parlamento, de maneira que a oposição possa exercer efetivamente seu papel;

2. Atuar para o que o legislativo reequilibre a relação com outros poderes. Isso nos interessa porque interessa à estabilidade democrática, o que no quadro atual tem especial importância. No Brasil de hoje, a estabilidade institucional tem um valor chave.

3. Manter relações políticas amplas, fundamentais para nossa ação política nos próximos anos.

4. Participar da governança da Casa e das comissões, com alguma relevância.

Tenho dito que eleição da Mesa da Câmara não é do líder do Governo, nem da Oposição. Isso é importante porque o ambiente político está extremamente polarizado e essa polarização vai prosseguir, pois ela é funcional para os polos. Um alimenta o outro: facilita o exercício do poder para um lado, e mantém a perspectiva de poder para o outro. E o interesse nacional vai sucumbindo nesse estica e puxa. É triste.

No caso concreto da eleição para a direção da Câmara, a candidatura de Rodrigo Maia polariza o debate. Natural, é o atual presidente. É um político conservador. Na economia, um liberal convicto. Mas é um democrata, não um déspota.

Com a queda de Eduardo Cunha, foi eleito presidente. Assumiu e cumpriu movimentos delicados, como impedir que instrumentos legislativos fossem utilizados para perseguir e criminalizar entidades e movimentos sociais ou o acordo que retirou de pauta o projeto de privatização da Eletrobrás.

Na eleição atual para a Mesa, havia uma construção para unir um bloco em defesa da política.

O PSL percebeu o jogo e correu para anunciar o apoio a Maia, assim reduzindo o risco do governo sofrer uma derrota estratégica. Contudo, a eventual vitória de Rodrigo Maia não deve ser lida como uma vitória do campo governista, uma vez que este sempre o qualificou como “velha política”. Lembremos que o Clã Bolsonaro anunciou a quem quisesse ouvir que “o tempo de Rodrigo Maia havia passado” – mais claro, impossível.

Candidaturas forjadas só para marcar posição servem para ganhar likes nas bolhas das redes sociais, mas seguem uma lógica de isolamento que em nada serve à oposição.

Há, também, candidatos avulsos tentando pescar em águas turvas, buscando bênçãos da sorte “Severina”. Lembram do Severino?

Esse é o quadro, com uma novidade aqui e outra ali, fatos acessórios, úteis à crônica política. No mais, há uma polêmica na esquerda, que diz respeito a diferenças estratégicas e táticas, de leitura de correlação de forças, de frente ampla ou frente de esquerda. Na eleição da Câmara, tais divergências vão aparecer sempre. O debate de fundo se arrasta faz tempo. Esse será apenas mais um round.

O país vive uma situação delicada. Temos um governo de extrema direita, que diz abertamente que entre seus objetivos está perseguir a esquerda, acabar com direitos sociais e democráticos. Neste quadro extremamente desfavorável para as forças progressistas, o isolamento no Congresso pode ser fatal até mesmo para o exercício pleno da oposição ao governo.

Guimarães Rosa já nos ensinou que “o sapo não pula por boniteza, mas por precisão”. É o caso. Rodrigo Maia, nas atuais condições políticas, é o nome que reúne melhores condições para presidir a Câmara dos Deputados e garantir o seu funcionamento democrático e autonomia diante dos outros poderes.

O PCdoB indicou sua posição. E busca construir com PSB e PDT um caminho comum.



* Orlando Silva é líder do PCdoB na Câmara dos Deputados.

Comentário sobre: Um militar que não vota em Bolsonaro - As votações dele Congresso

O depoimento do militar é excelente reflexão sobre o nosso país. É uma reflexão do primeiro turno, mas que reúne importantes lições e polêmicas legítimas sobre os projetos em disputa.
A desqualificação do candidato da extrema direita é escondida por uma campanha midiática sem paralelo na História política do país. Uma campanha que estimula o ódio e a divisão do país e que esconde a diversidade que é a grande força do nosso país. E o primeiro que fazem é impedir o debate pela demonização do outro, num baixo nível doentio e violento. É preciso recuperar a condição do diálogo e da defesa da humanidade.
Isso não implica a concordância com tudo o que ele observa, ainda que reconheça o mérito da lucidez. É absolutamente aceitável discutir os erros do socialismo no século XX. É uma reflexão rica, que já fizemos e estamos bem para o diálogo, temos inclusive um Programa Socialista para o Brasil, que defende as formas mistas de propriedade, o pluralismo, mas sobretudo coloca como primeira tarefa a defesa do Brasil ameaçado pela ganância do imperialismo.
A interdição do debate e o ataque à esquerda se dá por um posicionamento em defesa da soberania brasileira. Defendemos as estatais. Defendemos o gás e a gasolina mais baratos por um preço regulado pela Petrobras que deve fazer a autossuficiência servir ao povo e com transportes públicos de massa eficientes. Defendemos a ELETROBRAS, o BB, a CEF, a Amazônia, o programa do submarino nuclear brasileiro, a modernização das forças armadas brasileiras, defendemos que a base de Alcântara lance o veículo brasileiro e JAMAIS seja entregue aos estadunidenses.

Então, para além do debate moral, comportamental, resta a questão de como é possível desconsiderar a suma importância do debate nacional na vida brasileira. A constituição do nosso Exército e uma das consequências não previstas da Guerra do Paraguai - um ato genocida de nosso país - foi o fortalecimento da luta contra a escravidão, que avançou até a Lei Áurea como corolário da maior mobilização nacional já vista e que é o verdadeiro ato fundacional da Nação Brasileira. Não é à toa que o Hino da Proclamação da República diz:

Nós nem cremos que escravos outrora
Tenha havido em tão nobre País...
Hoje o rubro lampejo da aurora
Acha irmãos, não tiranos hostis.

Somos todos iguais! Ao futuro
Saberemos, unidos, levar
Nosso augusto estandarte que, puro,
Brilha, ovante, da Pátria no altar !

Liberdade! Liberdade!
Abre as asas sobre nós,
Das lutas na tempestade
Dá que ouçamos tua voz

É a Lei Áurea que se quer abolir.
A terceirização infinita instaura o intermediador de mão-de-obra, em conjunto com a Deforma Trabalhista, acaba por ser o mais brutal ajuste contra os trabalhadores no mundo, precarizando o trabalho, favorecendo os acidentes de trabalho, calote dos empregadores, trabalho intermitente, exposição de mulheres e lactantes ao trabalho insalubre e à culpabilização pecuniária e moral do demandante na justiça do trabalho. Ademais, institui-se a indenização segundo o salário do atingido, e não pelo dano que atingiu a vítima. Diminuiu as multas dos que violam as leis trabalhistas.
É, concretamente, uma lei que favorece as formas de trabalho análogas à escravidão, a precarização do trabalho, à perda de poder aquisitivo de todos e todas, às injustiças no trabalho e à dificuldade de se demandar à justiça, é uma violência que leva a classe trabalhadora brasileira para um patamar anterior à CLT de Getúlio Vargas. A Deforma Trabalhista de Temer que foi votada pelo candidato fascista é a neo-escravidão. e eles acharam um pouco Querem Acabar com 13º salario criar uma carteira sem nenhum direito, será a plena aplicação da deforma Trabalhista de Temer.
Isso implodir área as categorias profissionais e levará a uma perda salarial massiva. A venda do patrimônio público terá um efeito pior do que a mudança da política de combustíveis. Estaremos entregando as principais ferramentas do desenvolvimento nacional construídas por gerações de brasileiros a uma banda de entreguistas, o Brasil está mesmo ameaçado.
O povo brasileiro é uno, a classe trabalhadora não é uma segunda classe. Votar em Haddad 13, votar em Manuela 13, é defender a integridade social da nação brasileira e é defender a democracia, porque a democracia social e política devem andar juntas para fazerem sentido como defesa da Nação Brasileira, feita de gente, de povo.
Mais adiante, debaterei o tema do socialismo.

Paulo Vinícius (CTB) no ato da Frente em Defesa da Previdência - Câmara dos Deputados - 07/02/2018

O Brasil Não Está à Venda - Câmara - Minha fala em representação da CTB - TV Câmara

Compartilho a transmissão da Tv Câmara - do Seminário da Comissão de Legislação Participativa - da Câmara dos Deputados em 13/09/2017, com o tema O Brasil não está à venda, no Auditório Nereu Ramos, participação da CTB, através de Paulo Vinícius Silva - Sec. de Relações do Trabalho da CTB, Diretor do Sindicato dos Bancários de Brasília e Sociólogo.

CTB: Uma reforma que assalta direitos e fere de morte a nação - Nota da CTB

A aprovação do PLC 38, nesta terça-feira (11), que rasga a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e acaba com conquistas históricas da classe trabalhadora, não ataca somente direitos, ela assalta e fere de morte a nação.

 

A Reforma Trabalhista aprovada ataca frontalmente nosso povo e mina qualquer projeto de retomada do crescimento que tenha por centro a geração de emprego, o respeito à saúde da classe trabalhadora, a distribuição de renda e o combate à pobreza no Brasil.

 

O golpe do capital contra o trabalho condena nosso povo a um tempo de escravidão e pobreza extrema. E tenta eliminar a luta secular dos explorados contra os exploradores.

 

Condenamos cada voto de senador e senadora que preferiu ficar contra o povo e contra a nação. Condenamos cada retrocesso existente nesta proposta.

 

O que ocorreu hoje no Senado com a truculência policial, a violência contra as mulheres, reflete o conteúdo retrógrado do projeto que os autores do golpe querem implantar. Mas, a luta não acabou.

 

A guerra contra a retirada dos direitos seguirá. E a CTB, mobilizada e resistente, ficará firme não só para defender cada direito, mas, sobretudo, para lembrar que a coragem e luta da classe trabalhadora não é de hoje. Ela foi construída com suor e sangue e sempre esteve na linha de frente em defesa da soberania, da nação e dos direitos do nosso povo.

 

Adilson Araújo

Presidente da CTB

O Esquenta em Brasília: unidade e pressão, nas ruas e no Congresso - Paulo Vinícius Silva

Bancários, CUT e CTB agitaram o Setor Comercial Sul
O Esquenta da Greve Geral, convocada pelas Centrais Sindicais para o próximo dia 30 teve uma Tribuna Popular e uma performance teatral realizada pelo Sindicato dos Bancários de Brasília, pela CUT e que contou com o apoio da CTB. A atividade iniciou por volta das 10 da manhã da terça, 20/06, no Setor Comercial Sul, defronte ao Pátio Brasil.

Tribuna Popular no SCS contou com varios dirigentes dos Bancários de Brasília, a exemplo de Paulo Vinícius, Jeferson Meira, Antônio Abdan e José Wilson, esclarecendo a população.

Os dirigentes bancários se revezaram ao microfone,esclarecendo à população que circula e trabalha na região sobre os impactos nefastos da destruição da Previdência e da CLT, erroneamente chamadas de reformas pelo governo ilegítimo, corrupto e golpista de Michel Temer. A população pôde compreender os danos causados pela terceirização sem limites, nas atividades fim e meio, e inclusive a possibilidade de quarteirização. Foi denunciada a crueldade com que se trata as mulheres no texto, que poderão ser liberadas para trabalhar grávidas em locais insalubres, assim como na ampliação do tempo de contribuição de homens e mulheres, sem levar em conta o peso da dupla e tripla jornada. A CTB denunciou a destruição da justiça do trabalho e o paralelismo sindical que visa a fazer o assédio moral das empresas contra os trabalhadores para que abram mão de direitos legais seja considerado um mecanismo jurídico válido, com o negociado acima do legislado.

As Centrais seguem articulando no Congresso e a vitória no Senado com voto decisivo de Brasília
A atividade reforçou a convocação da Greve Geral do dia 30 de junho e a CUT Brasília fez um panfleto denunciando o assassinato de direitos, com uma performance teatral que seguiu pelo Setor Comercial Sul, com sindicalistas maquiados como personagens de filmes de terror, a exemplo de seu Presidente, também diretor do Sindicato dos Bancários, Rodrigo Britto.

Durante a atividade foi reforçada a pressão sobre os senadores do Distrito Federal, Reguffe, Cristóvam Buarque (PPS) e Hélio José (PMDB), para que rejeitem as Deformas e a retirada de direitos. O gabinete do Senador Hélio José foi contatado por telefone em pleno ato, como parte da performance, sendo pressionado a votar a favor dos trabalhadores.

O fato é que no mesmo dia, o parlamentar votou a favor do relatório Paim na Comissão de Assuntos Sociais, que julgava o mérito da proposta, rejeitando, graças à virada de dois votos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço (PSDB), que enviava o texto intocado do relatório do deputado Rogério Marinho, outro tucano, potiguar, que destrói a CLT. A decisão surpreendente reanima a luta e embola o meio de campo da tramitação, ampliando o prazo, o que tornará ainda mais importante a construção da Greve Geral no dia 30 de junho, assim como a pressão sobre os Senadores, tanto na Comissão de Constituição e Justiça, quanto no plenário. 

Veja quem são os senadores membros da CCJ

Pressione os(as) Senadores(as)

 Reunião com a Minoria na Câmara. Foto Richard Silva

                                       

CUT, CTB e Intersindical reunidos no com o Senador Lindibergh Farias, um dos Senadores de oposição que participou da conversa sobre a pressão na CCJ - Foto: Portal CTB

O Esquenta em Brasília teve ainda a característica de reforço da articulação política junto aos deputados e senadores, tanto com a participação do Vice-Presidente da CTB, Vicente Selistre, e do Secretário de Serviço Público, João Paulo, junto à CAS, assim como o Diretor da CTB-DF  Paulo Vinícius, que se somou às reuniões com os deputados e senadores de oposição em ambas as casas, em conjunto com a CUT e a Intersindical. Nas reuniões, entre outros temas, o dirigente bancário reforçou a necessidade de coibir as práticas antissindicais que

A vitória e a mobilização reforçam a Greve Geral de 30 de junho
O Esquenta da Greve Geral em todo o país se mostrou imprescindível para animar a construção da Greve e, como pontuou Adilson Araújo, Presidente Nacional da CTB: "A derrota de Temer na Comissão do Senado fortalece ainda mais a luta e a organização da Greve Geral". A Greve Geral ganhará mais força, no caminho do dia 30, articulando a luta nas ruas, nas redes e no parlamento, em defesa dos direitos, pelo Fora Temer e as Diretas Já!

Audiência pública desmascara a Reforma dos patrões contra a CLT - Portal CTB

Intervenção da CTB - Paulo Vinícius Silva - na Audiência Pública das Comissões de Trabalho e Legislação Participativa - vídeo da TV Câmara - https://www.youtube.com/watch?v=GmlFFsVBfbw

“Não querem que o trabalhador seja livre. Não querem que o povo seja independente. Mas, esse povo de quem fui escravo, não será escravo de ninguém”. Lembrando Getúlio Vargas, ao promulgar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Paulo Vinícius Santos, dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), representou a entidade na audiência pública, ocorrida na manhã desta terça-feira (18), das comissões do Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Legislação Participativa (CLP), da Câmara dos Deputados.

Quase que uníssonos, os participantes discorreram contrários ao substitutivo apresentado na semana passada pelo relator da Reforma Trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Entre os debatedores do Projeto de Lei 6787/16, estiveram dirigentes de Centrais Sindicais, Ministério do Trabalho e Emprego, Associação de Magistrados, Ministério Público do Trabalho, advogados trabalhistas, juízes e desembargadores.

O dirigente da CTB, Paulo Vínícius foi ovacionado pelo público presente ao denunciar que “o que está acontecendo é um ataque monstruoso aos direitos do povo. Esta é uma reforma a favor dos empresários caloteiros, que abandonam os trabalhadores terceirizados. Essa proposta permite que mulheres grávidas trabalhem em lugares insalubres. Olha que avanço!?! Isso é um absurdo. Esse relatório destrói as garantias mínimas dos trabalhadores. Então, só temos uma saída, mobilização, pois esse pode ser nosso último grito”, disse.

A desembargadora Vólia Bomfim Cassar, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, apresentou um vasto trabalho de análise do relatório do deputado Marinho, onde criticou duramente o texto. Segundo ela, as limitações à jurisprudência da Justiça Trabalhista, a possibilidade de trabalho intermitente, o custo das ações trabalhistas que passariam a ser cobrado dos empregados e o teletrabalho são alguns dos pontos mais cruéis da proposta. “Chega às raias da inconstitucionalidade impedir a jurisprudência de analisar um princípio constitucional”, disse.

Vólia também citou como pontos negativos a previsão de trabalho em casa sem a contagem da jornada de trabalho, horas extras e trabalho noturno. A desembargadora foi muito firme contra o ponto que trata da cobrança de pagamento de custas judiciais pelo empregado que perder uma ação trabalhista. “O empregado tem que pagar custas judiciais e só pode entrar com outra ação quando pagar. Mas o empregador não precisa”, comparou.

Parlamentares defendem direitos trabalhistas

Deputados comprometidos com a luta dos trabalhadores e trabalhadoras também se manifestaram. O deputado Bebeto (PSB/BA) deixa claro que o substitutivo do relator veio por encomenda. Segundo ele, os 117 artigos da CLT que estão sendo alterados, servem para piorar a vida da classe trabalhadora. Ele exemplificou que a proposta de trabalho intermitente coloca os trabalhadores e trabalhadoras à disposição da empresa, mas na eventualidade de ele ficar doente e não poder cumprir a convocação empresarial, impõe-lhe multa.

Ele também criticou o fim dos marcos protetivos da classe trabalhadora, ao propor a sobreposição do negociado sobre o legislado. Bebeto defende que é necessário derrotar o requerimento de urgência e fazer com que um amplo debate aconteça na sociedade.

O deputado Assis Melo (PCdoB/RS) autor do requerimento da audiência pública afirmou que “cada vez que nós debatemos esta proposta, nos apavoramos mais. Peço que os trabalhadores não sejam atropelados. Não queremos votar este projeto assim. Precisamos aprofundar o debate, fazer emendas. Este projeto não tem nada de inovação, ele vem na contramão da história”, afirmou o deputado que também é membro da comissão especial.

Para o presidente da CTASP, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o relatório de Marinho é um “desastre” e como apresenta uma série de propostas diferentes do texto original defendido pelo governo não deve ter uma votação acelerada.

“O papel do Parlamento não é afirmar um ponto de vista, mas atender às necessidades do nosso povo. Por isso, esse relatório é um desastre. A proposta do governo já era ruim, mas o substitutivo é pior ainda. Modificar 117 artigos da CLT é um absurdo e mais absurdo ainda é querer tramitar isso como a base do governo quer: da noite para o dia”, criticou o parlamentar.

A palavra-chave que encerrou a maioria dos discursos, não apenas dos sindicalistas, mas também dos representantes do direito, foi a Greve Geral de 28 de abril. No entendimento dos expositores, somente a mobilização da sociedade será capaz de barrar a ofensiva do Governo Temer e seus representantes no parlamento, contra os direitos sociais, previdenciários e trabalhistas.

De Brasília, Sônia Corrêa - Portal CTB