Sim à vitória da categoria bancária - Paulo Vinícius Silva*

O movimento sindical bancário ante o desgoverno de Temer

O desgoverno de Temer ameaçou a categoria bancária, criando uma sinuca de bico para a campanha nacional de 2018. Em especial, através de três ações articuladas:

- A Reforma Trabalhista - inúmeros impactos sobre a categoria bancária:
a) A ultratividade assegurava nosso acordo último vigente até o estabelecimento de outro, ainda que em dissídio. Isso não existe mais. Depois de 31 de agosto, deixam de valer os direitos que temos conquistado por gerações e ficam somente aqueles da lei de Temer, Rogério Marinho (PSDB-RN), (Ricardo Ferraço PSDB-ES).
b) Retirou-se no mínimo 40% do financiamento da estrutura sindical, comprometendo a sustentação, a independência e os serviços prestados à categoria. Criaram-se condições para um sindicalismo paralelo, legalizando o desrespeito à lei e a chantagem patronal, com o negociado acima do legislado e os acordos individuais que podem sacrificar direitos e dívidas;
c) Parte da categoria poderia ser considerada hiper-suficiente - segundo sua faixa salarial não poderias se contemplada no acordo coletivo, passando a "negociar" sozinha com o banco;
d) a situação jurídica é francamente desfavorável aos trabalhadores e trabalhadoras, por militância conservadora no judiciário, por fragilidade do marco legal, por grandes dificuldades de acionar a justiça e risco de ônus aos demandantes, além de riscos de paralelismo sindical.

- A Lei da Terceirização - Não há limites à terceirização quanto à atividade fim e atividade-meio, tampouco se impede a quarteirização e fenômenos de precarização similares, assim como a intermediação de mão de obra; impulsiona a pejotização sem qualquer pudor;

- O ataque à saúde e às condições de trabalho - Ao empalmar na mão grande o governo federal pelo golpe de Estado, Temer provou a muitos colegas conservadores que, sim, existe diferença entre governos de centro e esquerda e governos neoliberais que chegam ao poder sem o voto popular. Vivemos um descalabro na gestão das empresas públicas: reestruturações sucessivas e erráticas, dirigentes que praticam gestão temerária que prejudica e causa risco de imagem às próprias empresas, programas de privataria para destruir e pilhar o patrimônio público, novas tecnologias que impactam a saúde psíquica, o regime de metas e a gestão do trabalho pelo assédio sistemático.
Para ampliar o ambiente de medo e insegurança que atinge centenas de milhares de empregados das estatais, publicaram a Resolução nr. 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR. Esse nome impoluto esconde três assinaturas que vale a pena conhecer para entender: Dyogo Oliveira, economista, passou um ano e um mês como Ministro do Planejamento, foi pro BNDES; Henrique Meireles, então Ministro da Fazenda, agora candidato a Presidente pelo MDB e Elizeu Padilha, Ministro da Casa Civil de Temer.  Foi essa turma.

Desse modo, o governo Temer matou vários coelhos de uma só cajadada:
a) criou um clima de medo e insegurança jurídica sobre os funcionárias das estatais, já fragilizados pelas ameaças privatistas;
b) avançou mais uma casa no processo de destruição do SUS e da saúde pública, favorecendo a saúde privada e atacando as auto-gestões de trabalhadores;
c) criou um mecanismo para "enxugar" as estatais de "despesas" e obrigações com seu funcionalismo que obstaculizam o processo de privatização pretendido.

Gestão temerária, lesa pátria e assédio organizacional, com o apoio da imprensa golpista e as ameaças jurídicas

Foi sob esses múltiplos ataques que a categoria bancária teve de negociar este ano. A decisão de um acordo bianual em 2016, às vésperas da aprovação da famigerada deforma se mostrou mais que correta. Vale ouro assegurar o conquistado em tempos de fim da ultratividade e de negociado sobre o legislado. Esse tempo não foi em vão. Não paramos, e há dois anos o movimento sindical se desdobra em denunciar os perigos e politizar a categoria, que foi muito influenciada pela onda conservadora que varreu o Brasil. Pouco a pouco, mesmo os mais teimosos foram percebendo os riscos envolvidos e o novo cenário em que as greves podem se dar.

O calendário de negociação foi antecipado em praticamente seis meses, fincou-se o pé na bandeira "Todos por tudo", em defesa de todos os direitos do acordo coletivo; a militância jurídica dos sindicatos e federações de bancários assumiu um patamar inédito em número de ações e em luta para preservar os direitos ameaçados pela Deforma. A decisão consequente de defender até o fim a mesa única foi outro elemento decisivo, pelo risco objetivo de fragmentação das mesas e mesmo da categoria por faixa salarial.

Essa base unitária, qualificada e mobilizada fez o seu papel e mostrou o custo que envolveria implodir o principal modelo de negociação coletiva do país. As entidades sindicais classistas não se calaram diante do Golpe, dos ataques aos direitos, avisaram e mostraram para a sua base o perigo, as ameaças e o caminho para preservar tudo o que conquistamos.

O tostão contra o bilhão
Ainda assim, persiste a subestimação da importância da luta sindical, o imobilismo, as ilusões de saídas individuais e o medo como realidade vivida pela categoria bancária. A pressão psicológica, a dependência da categoria da remuneração variável e das funções que não estão incorporadas e as práticas antissindicais, compõem um cotidiano duro de sofrimento psíquico e de resistência da categoria.

Infelizmente, muitos colegas se deixaram manipular pelo discurso dos patrões que criminalizam a luta sindical e seus /suas dirigentes. São fenômenos desconcertantes e tristes, que cabem na metáfora das galinhas que elegem a raposa - que diz-se vegana - para presidir o galinheiro. É o concursado a favor da privatização. O funcionário desconfiado do sindicato, adoecido pelo banco, que acredita que o banco que o adoeceu cuida e se preocupa com a sua saúde. É o colega que não percebe que pode perder tudo e se mostra indignado em contribuir com quem defende e garante todos os seus direitos. É o raivoso apoiador de greve na assembleia que nunca participa nem participará da greve, é um fura-greve, que diz, cheio de moral: "greve é coisa do sindicato". Mas, mesmo para esses, é preciso que reconheçam que as conquistas sindicais são parte de seu contra-cheque, do tempo com seus filhos e família, da saúde e da sua velhice. Boa prova do que é coração de banqueiro foi a proposta de excluir as mulheres em licença maternidade da PLR.

Cumpre reconhecer as novas dificuldades desse contexto de golpe de estado, militância jurídica conservadora, perda de direitos, de garantias da negociação e de recursos financeiros. A visão equivocada que trata o movimento sindical como a terceirização da participação política da categoria é o principal obstáculo às greves. A mudança tecnológica do banco digital, o receio de empecilhos ao crescimento profissional, o medo face ao futuro das empresas públicas, todos são fatores que exigem a mudança no formato das greves, assim como a sua politização, porque as greves precisam ser feitas pelo conjunto dos bancários e bancárias, senão não cumprirão o papel que podem ter e servirão para abrir o flanco da categoria a todas as ameaças que listamos.

O cenário dos reajustes salariais do ano de 2017 ilustra os impactos malsãos da agenda anti-trabalhador e antissindical de Temer:

Observe-se que 28,6% das categorias tiveram reajuste igual ao INPC, 8,1% abaixo do índice, 49,5% perfez no máximo 1% de aumento real e 13,7% acima de 1% de ganho real. Acima de 2% de ganho real, apenas 2,5% dos reajustes se enquadraram.

Com toda a sua importância, os reajustes, no entanto não esgotam nossas reivindicações, embora representem muitíssimo. A fragilização geral da CLT e a Terceirização ilimitada criaram uma situação de quatro frentes simultâneas de luta: a) salários; b) negociação coletiva e demais direitos no acordo nacional; c) defesa das estatais; d) saúde e condições de trabalho; É diante desse contexto mais amplo que conquistamos, graças às ações de luta nas ruas, à pressão institucional e à negociação unitária:

I - Ganho real de 1,18% em 2018 e 1% em 2019 sobre todas as verbas;

II- Manutenção de todas as cláusulas do Acordo Coletivo Nacional por dois anos, da mesa única abrangendo toda a categoria e das negociações específicas, e a neutralização parcial da perda de receita para a luta sindical com a contribuição negocial de 1,5% para todos;

III- O movimento de unificação das ações dos sindicatos das estatais e da sociedade acompanhou todas as campanhas salariais do período e cumpriu papel destacado em impedir, por exemplo, os planos de privatização do sistema ELETROBRAS, a licitação das Loterias sem a CEF, a suspensão de medidas de privatização no governo Temer, a partir da ação da FENAE e CONTRAF junto ao supremo;

IV - A defesa do Saúde Caixa nos termos atuais e a ampla denúncia do adoecimento dos bancários(as) no sistema financeiro. A campanha salarial abordou a Saúde, inclusive em temas que não eram objeto da negociação, por veto patronal. Exemplo disso foi a ampla campanha em defesa da CASSI que desmascarou as manobras e chantagens contra o funcionalismo para empurrar na marra a resolução CGPAR 23. O movimento associativo e sindical se uniu e deu um rotundo não ao BB, batalha política que precisa continuar a ser travada na rejeição das propostas caô , mas cujo resultado só virá nas eleições de 2018.

Celebrar cada vitória e salvar o Brasil

É diante desse contexto, que consideramos uma grande vitória o resultado da negociação de 2018 para a categoria bancária e defenderemos nesta quarta às 19h00, na Praça do Cebolão que a categoria aceite a proposta, seguindo a orientação do Comando Nacional. A Campanha Nacional é uma parte da nossa luta, e sabemos que esse novo acordo de dois anos tem sentido exatamente pelo horizonte turvo e ameaçador diante de nós.

Parte da vitória que tivemos vem de terem se fortalecido as perspectivas da derrota do Partido de Silvério dos Reis, de Temer e sua gangue, nas eleições de 2018. É a unidade do povo que dá essa força, e é preciso ampliar esse movimento, porque meses podem nos separar da destruição de tudo que restou dos nossos direitos. Se fizeram essa tragédia em 2 anos, a urgência é varrê-los de Brasília e retomar o Brasil e a Democracia. Dificilmente numa luta atingimos toda a nossa pauta, ainda mais se a situação é difícil. Garantamos a nossa vitória e fortaleçamos a unidade popular!

* Diretor de Relações do Trabalho da CTB e diretor de Política Sindical dos bancários de Brasília

O Brasil Não Está à Venda - Câmara - Minha fala em representação da CTB - TV Câmara

Compartilho a transmissão da Tv Câmara - do Seminário da Comissão de Legislação Participativa - da Câmara dos Deputados em 13/09/2017, com o tema O Brasil não está à venda, no Auditório Nereu Ramos, participação da CTB, através de Paulo Vinícius Silva - Sec. de Relações do Trabalho da CTB, Diretor do Sindicato dos Bancários de Brasília e Sociólogo.

Walter Sorrentino fala pelo PCdoB para a Plenária da Frente Brasil Popular: ampliar pelas Diretas Já - Blog do Renato

Sorrentino: Ampliar mobilização para estimular ruas pelas Diretas

Haroldo Lima: Juventude e chacina

O Secretário Nacional de Juventude do Governo Temer defendeu "uma chacina por semana". Disse, sobre a chacina em Manaus, onde morreram 56 pessoas, que "tinha era que matar mais". O Governo Temer disse que essas opiniões "não são as do Governo".

Por Haroldo Lima

 

Essas opiniões, definitivamente, não são é da juventude de parte alguma do mundo, muito menos da juventude brasileira, que é das mais avançadas do planeta.

Um governo que nomeia para Secretário Nacional de Juventude uma pessoa que pensa assim agride toda a juventude do país, revela ser um governo contra os jovens, além de ser golpista e portanto ilegítimo, como de fato é esse governo de velhos, machos,brancos, ricos, corruptos e incompetentes. 

Michel Temer chamou para representar a juventude brasileira em seu Governo, como Secretário Nacional da Juventude, um tipo que poderia ser o Secretário Nacional das Chacinas, se esse cargo fosse criado. Anunciou que o homem que queria mais morte nas chacinas "pediu demissão", ante o escândalo provocado por suas declarações, que o governo concordou, e que vai procurar outro secretário.

É impossível esse governo arranjar uma pessoa que represente legitimamente a juventude no meio dos seus quadros, por ser um governo que nem conhece, nem sabe onde fica, nem respeita os grandes órgãos juvenis brasileiros, como a União Nacional dos Estudantes e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas. Não tem a menor idéia das justas razões que levaram os estudantes secundaristas brasileiros a ocupar cerca de 1.100 escolas em 22 estados da Federação. Acha que isto é baderna e para resolver esse gravíssimo problema só lhe ocorre uma coisa - usar a polícia. 
O secretário que se demitiu, embora ainda não oficialmente, falou em seu ideal de "uma chacina por semana". O governo esclareceu que essa não é sua opinião. Ainda bem.

Mas, nem bem o ano de 2018 começou, e já tivemos três chacinas, mais de uma por semana: a chacina de Manaus, com 56 mortos; a de Campinas, com 12 mortos, 9 mulheres; e a de Roraima, com 33 mortos, a maioria decapitada. É o ódio disseminado em todas, a misoginia divulgada em carta bem escrita do assassino da segunda chacina, a crueldade das decapitações da terceira chacina.

O ex-secretário de Segurança do Rio de Janeiro José Mariano Beltrame, especialista em segurança pública, chamou a atenção de outros riscos sérios dessas ocorrências. Como há organizações criminosas funcionando nas cadeias superlotadas, diz Beltrame, existe o perigo dessas barbaridades se estenderem para as ruas. A chacina de Roraima seria resposta do chamado Primeiro Comando da Capital , o PCC, ao que ocorreu em Manaus. E há indicações de que isto estaria se ramificando por países vizinhos.

Por onde se vê que o problema é sério, e é a manifestação dramática, em um ponto determinado - o sistema carcerário brasileiro - da doença que vai corroendo a sociedade como conjunto, com a proliferação de idéias de extrema direita, como o antifeminismo, ( que chama a Lei Maria da Penha de Lei Vadia da Penha), a intolerância religiosa e de orientação sexual, a escola sem partido, a corrupção, o uso de pretenso combate à corrupção para acobertar corruptos-amigos e acabar com políticas de integração social, a perda da auto-estima da Nação brasileira com a entrega de nossas riquezas, com a liquidação de nossa engenharia de grandes obras e sua substituição por engenharia estrangeira. 

Precisamos estar atentos á gravidade da crise que nos assola. Não se deixar iludir, nem perder o rumo. 

Na Alemanha, numa fase de grande crise, no final da década de 1930, essas idéias de extrema-direita ganharam a cabeça de multidões, que começaram a enxergar, no seu amigo seu inimigo, e no inimigo encapuchado, seu amigo, seu líder. O homem que se apresentou como puro, incorruptível , defensor da ordem e da tolerância zero para os que não eram da raça "pura", ou eram comunistas, ou judeus, ou tinham diversidade de orientação sexual, cresceu, sob palmas torrenciais. Foi Hitler. 

*Haroldo Lima - é membro da Comissão Política Nacional do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil. 

UNE - Ocupações de todo o Brasil vão se unir na Universidade de Brasília

UNE

11/11/2016 às 17:29, por Cristiane Tada.

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UNE vai organizar uma força-tarefa de estudantes e entidades educacionais em caravana contra a PEC 55

Estudantes de ocupações universitárias e secundaristas de todo o Brasil vão se reunir na Ocupação da UnB, na capital federal, junto com diversas entidades do movimento educacional nos próximos dias 14 e 15 de novembro.

A UNE quer construir uma grande caravana até o Senado Federal no dia 29 de novembro, em que será votada em primeira instância a PEC 55.

A ocupação da Universidade de Brasília (UnB) está se preparando para receber os representantes das quase 200 ocupações e construir uma força-tarefa de resistência.

‘Vamos trocar experiências, nos organizar e construir uma caravana que vai chamar a atenção da sociedade ainda mais e mostrar para o Senado e para o governo que os estudantes sabem exatamente o que querem, não queremos essa PEC que pode prejudicar nosso futuro”, destacou o diretor da UNE e estudante da UnB, Iago Montalvão.

Estudantes da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), ocupada desde o dia 25 de outubro estarão em Brasília. “Esperamos não só um posicionamento da UNE a respeito da criminalização dos movimentos sociais, como também que seja decidido trâmite de organização de transporte e de estrutura para conseguirmos integrar a caravana, e no caso da PEC passar já fala-se em ficar lá do dia 28 até a segunda votação no dia 13”, destacou Peter”, afirma Angelo Peter, presidente do DCE.

De acordo com ele além da luta contra a PEC 55 e o pacote de maldades de Temer na Rural a ocupação também apoia a luta dos terceirizados da universidade por melhores condições de trabalho. Os professores também decretaram apoio ao movimento.

Os estudantes da ocupação da Universidade Federal do Ceará (UFC) em greve desde o dia 03 também irão a Brasília. “Vamos construir uma grande caravana do Ceará rumo a Brasília com cerca de 200 estudantes para ir ao Senado”, afirmou Luis Carlos de Sousa, do DCE e do CA de Economia.

Segundo ele na UFC já são 24 cursos ocupados e as assembleias só aumentam. A reitoria se manifestou a favor da legitimidade da manifestação e os estudantes. “Estamos vivendo um momento histórico aqui, de forte resistência, as ocupações tem conseguindo fomentar o debate e conscientizar os estudantes sofre os efeitos maléficos da PEC 55”, afirmou.

PCdoB se prepara para enfrentar o novo ciclo político - Comissao Política Nacional

A Comissão Política Nacional do PCdoB esteve reunida na capital paulista, nesta sexta feira (11), para discutir o cenário político. Na ocasião, a presidenta nacional do Partido, deputada Luciana Santos fez uma análise sobre a conjuntura política mundial e nacional, tratou do conservadorismo crescente, da luta contra ameaças aos direitos dos trabalhadores, da retomada da democracia e soberania no Brasil e ressaltou a necessidade de enfrentamento deste "novo ciclo político".

Foto: Clécio Almeida

 

Abaixo, a íntegra:

O processo das disputas municipais neste ano foi a primeira grande batalha política após o golpe que o povo brasileiro e as forças progressistas sofreram com o impeachment de Dilma Rousseff em 31 de agosto último.

Ingressamos, assim, em um novo ciclo político marcado por uma ordem conservadora que procura implantar um Estado mínimo para o povo e um Estado máximo para o rentismo e as oligarquias financeiras. Para isso, o consorcio golpista, lança mão de um grande arsenal de medidas de restrição à democracia, conquistada a duras penas na Constituinte de 1988. 

São inúmeras as batalhas que temos de travar de modo simultâneo: a luta em defesa de direitos elementares como os recursos para a saúde e a educação, ameaçados pela PEC 241 já aprovada na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal através da PEC 55; a luta contra a reforma política antidemocrática; a luta pela restauração da democracia e contra as ameaças ao Estado Democrático de Direito; e a defesa do patrimônio nacional, que está sob pesado ataque. 

O que as forças reacionárias pretendem, na verdade, é a constituição de um Estado de exceção corroendo por dentro o Estado de direito. As forças progressistas e democráticas, por seu turno, devem atuar buscando influenciar os rumos dos acontecimentos para garantir os interesses dos trabalhadores e da Nação.

O agravamento da crise econômica do capitalismo e a ofensiva conservadora 

A compreensão do contexto mundial é imprescindível para analisar a quadra em que nos encontramos. Neste sentido, dois fatores merecem nossa consideração. O primeiro é a centralidade da crise internacional do capitalismo que, mesmo passados oito anos desde o seu início, não apresenta uma saída à vista. Muito pelo contrário, o que se projeta é uma nova fase de turbulência global. 

No cômputo geral, os prognósticos convergem para um crescimento “medíocre” da economia mundial. As projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI) são de que a economia global tenha uma expansão de 3,1% em 2016; enquanto, para a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ela deve crescer 2,9%, em 2016; e em 2017 pode chegar a 3,2% – números muito abaixo das médias históricas do Produto Interno Bruto (PIB) global. Nesta perspectiva, o comércio mundial terá taxas de crescimento de 1,5% em 2016 e 2017, muito abaixo da média de 7% dos períodos anteriores a 2008.

Este quadro, decorrente do processo de globalização financeira e das políticas neoliberais, características predominantes do capitalismo contemporâneo, tem gerado inúmeras consequências políticas, econômicas e sociais. Fenômenos como a emergência de grupos de extrema-direita na Europa, crise migratória e a própria saída da Grã-Bretanha da União Europeia, com a vitória do Brexit.

Outro fenômeno que pode ser visto dentro desta chave é o resultado das eleições nos EUA. A vitória de Donald Trump, em grande medida, se deu pelos votos de trabalhadores brancos, desempregados, ou em empregos precários, que estão preocupados com a exportação de empregos para o exterior e com a presença de imigrantes. O núcleo das propostas de Trump buscou dialogar com esse público. Ele teceu críticas aos acordos de livre comércio e a projetos como o Tratado Transpacífico (TTP); levantou, também, questionamentos aos gastos com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) em decorrência da manutenção da segurança de aliados; além de referências a um certo diálogo com a Rússia. 

O candidato Trump criou um personagem asqueroso, preconceituoso e ultraconservador. Resta saber como será o presidente Trump.

Frente às profundas consequências das políticas neoliberais e das medidas de austeridade, e na ausência de alternativas, se observa uma migração dos votos da socialdemocracia em direção à extrema-direita na Europa.

Na dimensão geopolítica, a questão central no plano mundial é o longo período de disputas por uma reconfiguração do sistema internacional. Cercear e conter a emergência de novos polos de poder continua a ser um dos objetivos estratégicos das velhas potências imperialistas, em especial os EUA. 

Sob este ângulo que se pode analisar o cerco do imperialismo aos países do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), principal expressão deste fenômeno, e entre eles o Brasil, principal pivô da integração na América Latina. 

Eleições 2016, a primeira grande batalha de um novo ciclo político 

Estamos diante de um novo quadro político, um cenário resultante de um golpe de Estado, no qual as forças que tomaram o poder visam a instaurar uma ordem política e econômica conservadora e retrógrada. A primeira batalha deste novo ciclo foram as eleições municipais. 

As eleições municipais de 2016 tiveram como traços gerais o fortalecimento das forças conservadoras, um forte sentimento antipolítica e uma pulverização partidária. Também indicaram que os impactos da forte crise econômica, que afetam tanto a população como os estados e municípios; a operação Lava Jato que funcionou como uma espécie de cabo eleitoral; as novas regras eleitorais que tornaram as campanhas mais curtas, e a proibição do financiamento privado. 

Entre as forças conservadoras, quem sai fortalecido é o PSDB que venceu em um número expressivo de cidades e capitais. Irá governar 806 cidades, sendo sete capitais, com 34,6 milhões de eleitores, e terá em mãos um orçamento conjunto de R$ 160,5 bilhões – um número 140% vezes superior ao que era administrado pelos tucanos em 2012.

Na disputa interna dentro do PSDB, o governador de São Paulo Geraldo Alckmin é o grande vitorioso. Com a vitória de João Dória, este outsider na política, no primeiro turno, o governador vem pavimentando sua luta sobre seus adversários, Aécio Neves e José Serra.

O PT saiu de 638 prefeituras, em 2012, para 254, em 2016. Os petistas administravam um orçamento conjunto de R$ 122,3 bilhões passarão a comandar somente R$ 13,7 bilhões. A única capital que o partido irá governar é Rio Branco (241 mil eleitores) no Acre. As demais cidades são Araraquara (SP) e São Leopoldo (RS), ambas com aproximadamente 160 mil eleitores. 

O Partido dos Trabalhadores vive o momento mais difícil de sua existência, que o leva a um debate sobre projeto e orientação política. O PT possui um papel importante no cenário político brasileiro, e é de interesse das forças progressistas que ele consiga recuperar suas forças. 

O PMDB, partido de Temer, apesar de ter tido um crescimento vegetativo em número de cidades administradas, sofreu duas importantes derrotas, entre elas o Rio de Janeiro onde governava e em São Paulo.

Outro fator político foi a pulverização eleitoral, na qual siglas pequenas ascenderam à condução de importantes capitais: Rio de Janeiro (Marcelo Crivella, do PRB), Belo Horizonte (Kalil, do PHS) e Curitiba (Rafael Grecca, do PNM), alguns deles nem mesmo possuem representação da Câmara de Deputados. A chamada pulverização não é por completo um elemento negativo, é expressão da pluralidade política e incomoda as grandes legendas. 

O fenômeno da abstenção política e os votos brancos e nulos atingiram índices nunca vistos, somando 41,24% do eleitorado no segundo turno. Em cidades como Rio de Janeiro e Belo Horizonte, o não voto superou os votos recebidos pelo candidato vitorioso. Em Aracaju, capital onde o PCdoB elegeu Edvaldo Nogueira, no segundo turno, o índice de abstenção caiu de 20,9% para 12,8%. 

O PCdoB obtém resultado expressivo entre as forças de esquerda

O PCdoB obteve um resultado positivo, pequeno diante das necessidades, mas significativo quando analisado dentro do cenário atual. Nossas maiores vitórias foram no Maranhão, em Sergipe e na Bahia.

No Maranhão, além de o PCdoB ter conquistado 46 prefeituras, os Partidos aliados também tiveram um crescimento importante, dando uma mostra concreta de que não fazemos política com hegemonismos. Em Sergipe, vencemos em Aracaju, que possui 397 mil eleitores e em Nossa Senhora do Socorro, com outros 100 mil eleitores. Ambas representam 1/3 dos eleitores desse estado, que é de aproximadamente 1,5 milhão, de acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Mesmo onde não obtivemos vitórias, a disputa eleitoral atraiu novos simpatizantes, posicionou o partido no debate político e fortaleceu as lideranças que se candidataram. Tivemos um crescimento de 40% no número de prefeituras e elegemos 1001 vereadores por todo o Brasil. Este quadro nos possibilita afirmar que obtivemos um dos melhores resultados entre as forças de esquerda, e contribuirá para as batalhas de 2018. É claro que tivemos reveses relevantes, como em Contagem e Olinda, além de um recuo considerável em termos de votos e eleitos nas regiões Sudeste e Sul.

O cenário nacional tem a marca da instabilidade e da adoção de uma agenda neoliberal 
As forças golpistas tentam afirmar que o resultado eleitoral legitima sua agenda e governo. No entanto, a instabilidade política e econômica é grande. O governo Temer, apesar da ampla base parlamentar que possui, tem tido certas dificuldades para gerir as diferenças existentes entre as forças golpistas, e mesmo para entregar a dita estabilidade e a retomada do crescimento. 
A Operação Lava Jato continua sendo o fator de desestabilização política e econômica do país e a atuação política dos procuradores tem sido cada vez mais constante. Seu novo capítulo será a delação premiada do pessoal da Construtora Odebrecht, que pode atingir até 300 políticos é uma fonte real de preocupação para o governo Temer, bem como para todo o sistema político. Merece registro as operações que a Polícia Federal realizou nas instalações do Senado, rompendo com a autonomia dos poderes, ampliando as tensões e agravando a crise institucional. 

Neste cenário, devemos saber explorar as contradições existentes entre essas forças, visando a romper o isolamento e defender o Estado Democrático de Direito, e demais interesses e objetivos do PCdoB e das forças progressistas. Como já dito, devemos atuar em múltiplos tabuleiros ao mesmo tempo. 

A economia não dá sinais de recuperação

Por outro lado, o cenário econômico tem se demonstrado bastante adverso. Apesar de a mídia fazer uma campanha afirmando que com Temer a situação seria de retomada imediata, os indicadores mostram outra realidade. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o desemprego alcançou 11,8% da População Economicamente Ativa (PEA), e o poder de compra das famílias brasileiras, que vinha crescendo de 2003 até 2014, caiu 2,8% em 2015 e deve encolher 7% em 2016, ou seja, quase 10% em dois anos. 

A retração da economia deve atingir -3,4% em 2016. Em decorrência disso a arrecadação está em queda livre, e diminuiu 8,27%, em setembro, em comparação relativamente a 2015. 

O Brasil vive um rápido processo de desnacionalização de sua economia, e a única entrada de ativos em nossa economia tem sido aquisições e fusões com empresas estrangeiras. Em setores como o de energia, investidores chineses têm comprado usinas hidrelétricas e distribuidoras, ativos da Petrobras têm sido adquiridos por companhias como a norueguesa Statoil e a australiana Karoon e a Odebrecht Ambiental que atuava em projetos de saneamento foi arrematada por canadenses. 

Avança a reforma política conservadora

Outro tema de grande importância para o país é o da Reforma Política que está em pleno curso, e devemos ter plena consciência do que está em jogo: as forças progressistas mais avançadas podem, arbitrariamente, terem sua representação eliminada do Parlamento brasileiro, ou ficarem restritas a uma condição de semilegalidade. O debate deveria ter sido iniciado na Câmara de Deputados, por se tratar de um tema que influencia as eleições proporcionais, e não no Senado, que é eleito por eleições majoritárias. A votação foi fatiada, limitando-se a determinados aspectos, não entrando por exemplo no debate sobre financiamento das campanhas eleitorais. 

Em um debate tão relevante como este, que impacta todo o sistema político brasileiro, a Reforma Política não é possível de ser realizada a toque de caixa. As propostas aprovadas no Senado (aprovação da cláusula de barreira e do fim das coligações proporcionais) ainda irão passar pela Câmara e lá deveremos atuar para que esse retrocesso não se imponha e para que se preserve o pluralismo político.

Sobre a questão do financiamento de campanhas defendemos que seja de caráter público, com vistas a financiar a democracia brasileira a partir da constituição de um fundo. O teor do texto aprovado no Senado é conservador e limita a participação popular na vida política.

A batalha do Teto Fiscal

Ainda no plano das iniciativas institucionais, teremos que enfrentar a batalha que está sendo travada no Congresso Nacional contra a PEC do Teto fiscal, aprovada em dois turnos na Câmara e em tramitação no Senado, como já foi dito acima. O texto foi aprovado no último dia 9/11 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com a apresentação de um voto em separado, que exigia a realização de uma consulta popular para a implementação da medida, como uma forma de debater amplamente na sociedade os impactos e significados da adoção desse teto.

Concretamente esse novo regime fiscal do país irá favorecer a especulação financeira. É uma tentativa de instituir na Constituição os privilégios aos rentistas e perpetuá-los através da fixação de um teto para os gastos públicos, com a eliminação da obrigatoriedade constitucional do emprego de recursos públicos em áreas sociais como saúde e educação. E irá restringir a capacidade do Estado de atuar no estímulo ao desenvolvimento do país. 

Sinais de um Estado de Exceção no Brasil

Os sinais de uma onda ultraconservadora pairam no cenário brasileiro. O que temos visto é a ocorrência de fatos que que comprovam a existência de um Estado de Exceção seletivo em suas ações. As ações como a invasão na Escola Florestan Fernandes do MST e a repressão às ocupações das escolas por estudantes pelo Brasil afora são fatos que não podem passar desapercebidos. No caso da Escola do MST, as dez viaturas da Polícia Civil chegaram ao local, sem a presença de um oficial de Justiça, para cumprir o mandado de prisão de uma mulher do Paraná. Parece um mero pretexto para entrar na escola sem autorização judicial. Trata-se de uma iniciativa a mais de intimidação e repressão que o governo do estado adota em relação ao movimento social. 

Contra estas e outras atitudes antidemocráticas foi lançada no dia 10/11, na Casa de Portugal, em São Paulo, a campanha em defesa da democracia, do Estado de Direito e em defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o slogan Por um Brasil justo para todos e para Lula. Lá estivemos presente com várias outras lideranças do PCdoB.

Intensificam as lutas em defesa do Brasil, da democracia e dos direitos 

Diante deste cenário, é prioridade política fortalecer as lutas em torno das bandeiras da defesa dos direitos, na luta pela retomada da democracia e a defesa do Brasil e seu patrimônio. 

Entre as ações que estão em curso merecem destaque as ocupações dos estudantes secundaristas contra a reforma do Ensino Médio que, ao completarem um mês desde seu início, já contam com mais de mil escolas sob o comando dos estudantes.

De igual modo, neste 11 de novembro, sindicatos e movimentos sociais articulados pela Frente Brasil Popular e Povo sem Medo organizaram a Jornada Nacional de Lutas contra o pacote de medidas que ferem os direitos dos trabalhadores e do povo em geral. 

Unir o povo em defesa da democracia, dos direitos e da nação

Estamos diante de um cenário complexo e adverso. Este novo ciclo que se inicia, resultado de um golpe que busca implementar uma agenda ultra neoliberal e conservadora, não é um fenômeno isolado. Este fato possui correlatos em outras partes do mundo e é, em última instância, decorrência da grave crise do sistema capitalismo.

Estamos há quinze dias do final do segundo turno. Existem muitos acontecimentos em curso e a realidade é marcada pela imprevisibilidade política e certa instabilidade do governo Temer. Temos que acompanhar a evolução dos acontecimentos, adotando encaminhamentos concretos que a luta política demanda.

Temos daqui por diante um conjunto expressivo de tarefas que teremos de realizar de modo simultâneo. Iniciaremos no próximo mês de dezembro, na reunião do Comitê Central, um balanço das experiências que nos oferece este ciclo político que terminou, bem como um debate sobre a atualização de nossa tática diante do atual cenário político. Este debate continuará por 2017, onde em março realizaremos nova reunião ampliada da Direção Nacional para aprofundar a nossa elaboração da nova tática da esquerda condizente aos desafios do Brasil pós-golpe, culminando com a realização do 14º Congresso do PCdoB.

Simultaneamente a isto, atuaremos na batalha da reforma política, contra as medidas que retiram direitos dos trabalhadores, e na articulação de um largo movimento, ampla frente política, que se agregue em torno de um programa que una o povo em defesa da democracia dos direitos e da nação.

Dez casos: A escalada autoritária no Brasil - Carta Capital e Blog do Miro

Da revista CartaCapital:

A invasão da Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF) pela Polícia Civil de São Paulo foi apenas mais um episódio da escalada antidemocrática por que passa o Brasil. Agentes do Garra (Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos) pularam uma janela e invadiram a escola de formação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), onde efetuaram disparos de armas de fogo.

"As agressões à nossa democracia se banalizam sem causar alarido e, de forma acelerada, retiram direitos e afrontam o Estado democrático de Direito", afirma o advogado e professor Pedro Estevam Serrano, colunista de CartaCapital. Confira, abaixo, dez exemplos recentes de autoritarismo à brasileira.

Polícia invade escola do MST

Agentes da Polícia Civil de São Paulo invadiram a escola Florestan Fernandes, em Guararema, na sexta-feira 4. A ação foi parte da Operação Castra, deflagrada no Paraná com o apoio de São Paulo e Mato Grosso do Sul para prender integrantes do MST acusados de crimes. Em nota, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo tentou justificar a ação dizendo que os presentes "tentaram desarmar os agentes". Gilmar Mauro, liderança do MST que estava na escola do momento da invasão, disse que a versão da SSP é "fantasiosa".

Juiz autoriza técnicas de tortura contra estudantes

Em decisão do dia 30 de outubro, o juiz Alex Costa de Oliveira, da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, autorizou que a Polícia Militar utilizasse técnicas de torturapara forçar a desocupação do Centro de Ensino Médio Asa Branca (Cemab), em Taguatinga. O juiz autorizou, por exemplo, o corte do fornecimento de água, energia elétrica e gás de cozinha e permitiu o uso de "instrumentos sonoros contínuos" a fim de impedir o sono dos estudantes. Os alunos deixaram a escola no dia 1º de novembro, após cinco dias de ocupação.

Ator é preso por criticar a PM em peça

A apresentação do espetáculo Blitz – O Império que Nunca Dorme, da Trupe Olho da Rua, foi interrompida pela Polícia Militar na tarde do dia 30 de outubro, em uma praça de Santos, no litoral de São Paulo. De acordo com a Polícia Civil, a PM se sentiu ofendida pela peça, que faz críticas ao Estado, e prendeu o ator Caio Martinez Pacheco por desrespeito aos símbolos nacionais, além de desobediência e resistência. Os policiais também intimidaram parte do público que filmava a ação. A Trupe Olho da Rua afirmou que vai questionar a arbitrariedade no Ministério Público.

STF reduz direito de greve de servidores

Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal validou o corte salarial automático de servidores públicos que decidirem entrar em greve. O ministro Marco Aurélio Mello, que votou contra o corte salarial, afirmou que a decisão “fulmina” o direito à greve. "Não concebo que o exercício de início de um direito constitucional possa de imediato implicar esse prejuízo de gradação maior, que é corte da subsistência do trabalhador e da respectiva família”, disse no julgamento, em 27 de outubro.

Promotor manda algemar estudantes

Em Miracema do Tocantins (TO), dois estudantes foram algemados durante a desocupação de uma escola pela Polícia Militar. O promotor Vilmar Ferreira de Oliveira foi procurado pela direção da escola, que alegou que entre os estudantes havia militantes do MST, da CUT e do PT. À Folha de S.Paulo, o promotor disse que foi até a escola, mas que não houve acordo. "Determinei que fossem algemados, para segurança deles e para impedir que agredissem os militares (...) Dentro de escola não é lugar para fazer manifestação, cultuar partido político", disse Oliveira ao jornal.

Ipea intimida pesquisadores

Nota técnica divulgada em setembro pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) provocou uma caça às bruxas no órgão. O documento concluiu, entre outras coisas, que a aprovação da PEC 241 (PEC 55 no Senado) poderá gerar uma perda de 743 bilhões de reais para saúde em 20 anos. O conteúdo do documento irritou o presidente do Ipea, Ernesto Lozardo, que usou o site e os canais de comunicação da instituição para questionar publicamente o estudo. A situação levou a pesquisadora Fabíola Sulpino Vieira, uma das autoras da nota, a pedir exoneração do cargo no início de outubro.

Justiça anula júris do Carandiru

No dia 27 de setembro, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal do Júri do TJ-SP anulou os quatro julgamentos que condenaram 74 policiais militares pelo massacre do Carandiru, que terminou com a morte de 111 presos no dia 2 de outubro de 1992. Para os desembargadores, não há elementos que comprovem quais foram os crimes cometidos por cada um dos agentes, e novos julgamentos deverão ser realizados. O presidente da 4ª Câmara, Ivan Sartori, chegou a pedir a absolvição dos réus. “Não houve massacre, houve legítima defesa”, disse. A promotoria afirmou que entrará com recurso no Superior Tribunal de Justiça para manter as condenações.

Lava Jato não precisa seguir regras

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que a Operação Lava Jato tem caráter “excepcional” e não precisa seguir as regras dos processos comuns. Em julgamento realizado no dia 22 de setembro, a Corte entendeu, por 13 votos a 1, que as ações da Lava Jato “trazem problemas inéditos e exigem soluções inéditas”. Esse foi o argumento usado para arquivar pedido de abertura de processo disciplinar contra o juiz federal Sergio Moro. Assinado por 19 advogados, a representação contestava a captação, o uso e a divulgação ilegais de conversas telefônicas entre a então presidenta Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula, em março.

Capitão do Exército é infiltrado em grupo de manifestantes

O capitão do Exército Willian Pina Botelho usou um nome falso para se infiltrar em um grupo de manifestantes contrários a Michel Temer. A ação do capitão, que se apresentava nas redes sociais com o nome de Balta Nunes, resultou na prisão de 18 adultos e oito adolescentes no dia 5 de setembro, antes mesmo do início de um protesto contra Temer em São Paulo. O comandante-geral do Exército, general Eduardo da Costa Villas Bôas, afirmou ao El País que a operação contou com "absoluta interação" com a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo. O governo Geraldo Alckmin (PSDB), por sua vez, nega envolvimento.

Jovens criticam a PM nas redes sociais e acabam detidos

Postar críticas à Polícia Militar nas redes sociais também virou pretexto para prisão. Em junho foram registrados ao menos três casos de detenção por suposto desacato. De acordo com o Código Penal de 1940, o crime de desacato consiste em “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela". No Ceará, um adolescente de 17 anos foi levado à delegacia para prestar em depoimento, sem a presença de um responsável. Em Rio Claro (SP), uma jovem foi detida enquanto trabalhava em um shopping. Em Pedregulho, também no interior de São Paulo, a PM algemou e prendeu um jogador de basquete de 19 anos.

Os acendedores de manhãs Joan Edesson de Oliveira * - Portal Vermelho

Ah! Esses meninos. Ah! Essas meninas. 
Espalham-se pelas ruas, pelas escolas, pelas universidades. Não se contentam mais em esperar pelo amanhã, não querem apenas, como deles dizia Máximo Górki, ter a face do amanhã. Têm sede de hoje, estão famintos pelo agora.

Quem são esses meninos, que ocupam o Brasil, que transbordam em sua juventude e em sua rebeldia, que não podem mais ser escondidos, por mais que tentem? São herdeiros de outros meninos, em lugares e em tempos tantos da nossa história. São herdeiros daquele menino baiano Antônio de Castro Alves, abolicionista e republicano, voz tão poderosa a pregar aos séculos que “toda noite tem auroras” e a dizer aos moços como ele que “não tarda a aurora da redenção”. Descendem eles do menino alagoano Zumbi, que imberbe ainda comandou homens e sonhou a liberdade.

Quem são essas meninas, buliçosas e de olhar tão vivo, que transpiram beleza e coragem, que erguem a voz doce e firme em tribunas hostis, obrigando velhos conservadores a desviar o olhar, envergonhados e derrotados, por mais que se vistam de vencedores? São descendentes diretas daquela menina Anita Garibaldi, que aos dezoito anos fazia guerra e amor, incendiando o sul do Brasil com a chama da liberdade. Elas vêm da baiana Maria Quitéria, pondo em fuga o opressor português. Vêm de outra baiana, Maria Bonita, que aos vinte anos armou a ternura e alou-se em lenda na caatinga sertaneja. 

Por que despertam tanto ódio nas elites, por que são tão atacados? Não são um exército com tanques, mísseis, fuzis. Não são uma força estrangeira a nos invadir. Qual o perigo que representam, então? Por que jornais e emissoras de TV se empenham tanto em atacá-los? Por que representantes de um governo ilegítimo, velho, machista e misógino, atacam com tal força essas meninas que discursam? Por que recrutam milícias que parecem integralistas saídos de um mofado livro de história para atacar esses jovens?

É que esses meninos, essas meninas, riso solto e gargalhada livre, são uma grande ameaça. Os alicerces desse edifício secular das classes dominantes tremem ante o riso deles, temem a sua gargalhada. Mas acima de tudo, o que causa temor mesmo são os sonhos desses meninos e meninas. Sim, eles sonham. Sonham com educação de qualidade, sonham com justiça, sonham com uma polícia que não seja executora da juventude, sonham com um Brasil novo e têm a mais pura e justa certeza de que o novo sempre vem. 

É por isso que eles são tão perigosos. É por isso que há jornalistas vendidos que os atacam. É por isso que há promotores de justiça que ordenam que eles sejam algemados. É por isso que há juízes que autorizam e recomendam o uso de técnicas de tortura contra eles. É por isso que há policiais prontos a bater, a socar, a prender. Porque esses meninos e essas meninas são perigosos, porque eles agarraram o futuro com as mãos e querem que o futuro seja aqui e agora, e não num tempo que nunca chega. Esses meninos são perigosos porque eles podem colocar o mundo de ponta cabeça, e de virá-lo em festa, trabalho e pão, como sonhou o poeta.

E esses meninos e essas meninas estão armados. Suas armas são as ideias que carregam, são o verbo que corta, a voz que inflama. Estão armados, eles. Trazem consigo a arma mais poderosa que há. Como em Pessoa, trazem em si todos os sonhos do mundo.

Parece que saíram de algum poema, esses meninos, essas meninas. Parecem que saíram de algum poema, para em tempos de tanta escuridão, de noite tão comprida, correrem pelas esquinas do Brasil, chamando pela aurora, acendendo as manhãs.

* Educador, Mestre em Educação Brasileira pela Universidade Federal do Ceará.

VOCÊ ESTÁ SENDO ROUBADO PELA PEC 241 - Maria Lucia Fatorelli

Maria Lucia Fattorelli
18/10/2016

O governo e setores da grande mídia estão instalando um clima de terrorismo no país e fazendo uma tremenda lavagem cerebral na população, afirmando que se a PEC 241 não for aprovada o Brasil “quebra”, usando ainda o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos. Óbvio! Afinal, quem seria contra controlar gastos?

As questões que não enfrentam são: O que está “quebrando” o Brasil? Que gastos estão de fato precisando ser controlados? O que a PEC 241 pretende fazer? O que está por trás dessa PEC 241? Por que não são enfrentadas as amarras que impedem que o Brasil, o país da abundância, garanta vida digna para todas as pessoas? É disso que vamos tratar nesse breve artigo.

O que está “quebrando” o Brasil?

O Brasil tem sido violentamente roubado pelo Sistema da Dívida.

Todos os anos, centenas de bilhões são subtraídos do orçamento federal para o inconstitucional pagamento de grande parte dos juros nominais – os mais elevados do mundo – e sequer sabemos quem são os credores, pois essa informação é sigilosa.

Mais algumas centenas de bilhões de reais vazam do orçamento para remunerar a sobra de caixa dos bancos, nas questionáveis operações denominadas “compromissadas” que já superam R$ 1 trilhão. Também não são revelados os beneficiários dessa despesa estimada em quase R$ 200 bilhões em 2015.

Outras centenas de bilhões de reais do orçamento federal se destinaram a cobrir prejuízos da política monetária suicida do Banco Central, tais como as bilionárias perdas com a farra dos contratos de swap cambial nos últimos anos (cujos beneficiários também são sigilosos); os prejuízos escandalosos de R$ 147,7 bilhões em 2009; R$48,5 bilhões em 2010, entre outros. Todos esses prejuízos do BC são transformados em “dívida pública”!

Também foram transformados em “dívidas públicas” montantes bilionários de dívidas privadas, dívidas prescritas e até passivos de bancos. Adicionalmente, diversas ilegalidades, ilegitimidades e até fraudes comprovadas inclusive por Comissões do Congresso Nacional fazem parte da chamada dívida pública desde a década de 70, passando por sucessivos governos desde então.

Esses mecanismos perversos e obscuros que “geram dívida pública” constituem a principal causa da crise fiscal que estamos enfrentando no país, pois a partir do momento em que a dívida é gerada, sobre ela passam a incidir os juros mais elevados do planeta, que são arbitrados pelo Banco Central.

O gasto com o Sistema da Dívida tem consumido quase a metade do orçamento federal anualmente, conforme dados oficiais. Em 2015, foram destinados 42,43% do Orçamento Geral da União, ou seja, R$ 962.210.391.323,00 para juros e amortizações:

Orçamento Geral da União 2015 (Executado) Total = R$ 2,268 trilhão

Fonte: SIAFI Elaboração: AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA

Grande parte desse pagamento é inconstitucional, pois decorre de manobra que contabiliza expressiva parcela dos juros nominais como se fosse “amortização”, burlando o disposto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, conforme denunciado pela CPI da Dívida Pública desde 2010 .

Apesar dessa sangria, a dívida vem aumentando continuamente. Em 2015, por exemplo, a dívida pública federal interna aumentou R$ 732 bilhões, saltando de R$3,204 trilhões para R$3,937 trilhões em apenas 11 meses (31/01 a 31/12), conforme publicado pelo Banco Central .

Esse crescimento brutal da dívida não teve contrapartida alguma em investimentos efetivos, que ficaram restritos a apenas R$ 9,6 bilhões em 2015.

Toda a economia real encolheu em 2015. Passamos por preocupante processo de desindustrialização; queda no comércio; desemprego recorde, arrocho salarial e até o PIB do país diminuiu 3,8%, porém, os lucros dos bancos cresceram como nunca, conforme dados do próprio Banco Central:

Fonte: http://www4.bcb.gov.br/top50/port/top50.asp

Os bancos auferiram lucros de R$96 bilhões em 2015, ou seja, 20% a mais do que haviam lucrado em 2014, e esse lucro teria sido 300% maior se não tivessem feito a “reserva para créditos duvidosos” de R$183,7 bilhões:

O estratosférico lucro dos bancos quando toda a economia do país despenca é uma evidência de que está ocorrendo uma transferência de renda para o setor financeiro privado. A engrenagem que promove isso é o Sistema da Dívida, ou seja, a utilização do endividamento público às avessas; em vez de representar ingresso de recursos para investimentos geradores de desenvolvimento socioeconômico, tem servido para alimentar os mecanismos de política monetária suicida do Banco Central que, ao mesmo tempo, transferem bilhões aos bancos privados e geram dívida pública para toda a sociedade pagar…

Assim, o que está “quebrando” o Brasil é essa contínua sangria de quase metade do orçamento federal, anualmente, para o pagamento de juros extorsivos ao setor financeiro e a sigilosos investidores, incidentes sobre “dívidas” geradas sem contrapartida alguma, fruto de transformação de centenas de bilhões de reais de prejuízos da política monetária do Banco Central em “dívida pública”, além de outras operações ilegais e ilegítimas.

Nessa circunstância, surge a PEC 241, cujo objetivo explícito, mascarado de controle de gastos, é sacrificar todas as demais rubricas orçamentárias para destinar mais recursos ainda para essa chamada “dívida pública”, que nunca foi objeto de uma auditoria, como manda a Constituição Federal.

O que a PEC 241 pretende fazer?

Usando o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos, a PEC 241 libera recursos à vontade, sem teto e sem limite, para o Sistema da Dívida.

A causa da explosão da dívida pública não tem sido, de forma alguma, um suposto exagero dos investimentos sociais (previdência, pessoal, saúde, educação, etc.), mas sim, a incidência de juros abusivos e a prática de questionáveis operações financeiras que beneficiam somente aos sigilosos investidores privados, gerando dívida pública sem contrapartida ao país.

Cabe registrar que no período de 2003 a 2015, acumulamos “superávit primário” de R$ 824 bilhões , ou seja, as receitas “primárias” (constituídas principalmente pela arrecadação de tributos) foram muito superiores aos gastos sociais, tendo essa montanha de dinheiro sido reservada para o pagamento da questionável dívida pública. Apesar do contínuo corte de investimentos sociais imprescindíveis à população, a dívida pública se multiplicou, no mesmo período, de R$ 839 bilhões ao final de 2002 para quase R$ 4 TRILHÕES ao final de 2015 .

O relator da PEC 241/2016 “assinala que a Dívida Bruta do Governo Geral aumentou de 51,7% do PIB em 2013 para 67,5% do PIB em abril de 2016”, porém, não menciona as razões desse aumento, que não teve absolutamente nada a ver com os gastos sociais que essa PEC vai congelar por 20 anos, mas sim com o que ela deixa de controlar: os juros abusivos e os mecanismos financeiros ilegais que estão gerando dívida pública.

A PEC 241 pretende:

• Agravar ainda mais o privilégio da chamada “dívida pública” no orçamento federal, na medida em pretende congelar a destinação de recursos para todas as demais rubricas orçamentárias por 20 anos(!) para que tais recursos destinem-se à dívida pública;
• Amarrar todas as possibilidades de desenvolvimento socioeconômico do Brasil, devido ao aprofundamento do cenário de escassez de recursos para investimentos, ao mesmo tempo em que aumentará a transferência de recursos para o setor financeiro;
• “Legalizar” a burla que vem sendo praticada desde o Plano Real ao art. 167, inciso III, da Constituição Federal , na medida em que permitirá a destinação de toda e qualquer parcela de recursos para a chamada dívida pública;
• Deteriorar fortemente o atendimento aos direitos sociais no Brasil, 9a economia mundial que já amarga a vergonhosa 75a posição no ranking dos direitos humanos, segundo o IDH medido pela ONU;
• Privilegiar esquema fraudulento que está sendo implantado no país, mascarado da falsa propaganda de venda de créditos incobráveis (como a Dívida Ativa) que na realidade não saem do lugar e continuam sendo cobrados pelos órgãos competentes, tendo em vista que essa PEC 241 deixa fora do congelamento a destinação de recursos para “empresas estatais não dependentes” que operam esquema semelhante ao que quebrou a Grécia;
• Manter a gastança irresponsável com os maiores juros do mundo, incidentes sobre dívidas ilegais, ilegítimas e até fraudes denunciadas por diversas comissões do Congresso Nacional, e que nunca foram submetidas à auditoria prevista na Constituição.

A PEC 241 não irá resolver o problema do país, mas representará privilégio brutal para o setor financeiro privado e investidores sigilosos. É evidente que o gasto que precisa ser controlado no Brasil é o gasto com essa chamada “dívida pública”. Mas a PEC 241 faz o contrário.

O que está por trás dessa PEC 241?

Além de privilegiar a chamada “dívida pública” e continuar alimentando cada vez mais o Sistema da Dívida às custas do sacrifício de todas as demais rubricas orçamentárias, a PEC 241 privilegia esquema fraudulento semelhante ao que quebrou a Grécia .

Bem escondido no texto proposto pela PEC 241/2016 para o Art. 102, inciso V, parágrafo 6o, inciso IV do ADCT, encontra-se o privilégio de recursos, à vontade, sem teto e sem limite, para “empresas estatais não dependentes”.

Enquanto as empresas estatais estratégicas e lucrativas vêm sendo privatizadas há 20 anos no Brasil, estão sendo criadas em diversos estados e municípios, “empresas estatais não dependentes” que emitem debêntures com desconto brutal e pagam juros estratosféricos, com garantia estatal.

A empresa PBH ATIVOS S/A, por exemplo, foi criada por lei votada na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte , com um capital autorizado de R$100.000,00. No entanto, R$100.000,00 corresponde ao valor de cada uma das debêntures emitidas por essa empresa, como demonstra informação extraída de sua página na internet:

Essas “empresas estatais não dependentes” são pessoas jurídicas de direito privado e operam escandaloso esquema de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado, tendo em vista que vendem, a investidores privilegiados, com desconto que pode chegar a 60%, debêntures com garantia real (dada pelos entes federados), pagando juros estratosféricos que podem ultrapassar 20% ao ano.

O rombo será enorme e, por tratar-se de empresas estatais, os entes federados serão chamados a honrar a garantia dada, gerando assim grandes volumes de obrigações onerosas que configuram dívida pública. Assim, esse mecanismo abusivo e inconstitucional gera dívida pública sem contrapartida alguma.

Esse esquema está mascarado por sedutora propaganda de que entes federados poderiam “vender”, “ceder” ou “novar” direitos de créditos de Dívida Ativa de difícil arrecadação.

Na prática, tais créditos continuam sendo cobrados por órgãos competentes (Procuradorias de Fazenda), e o que está sendo cedido de fato, pelos entes federados a “empresas estatais não dependentes”, é meramente uma garantia onerosíssima, sem contrapartida alguma, o que é ilegal! Os projetos de lei PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015 que tramitam no Congresso Nacional visam “legalizar” esse esquema, que irá provocar um enorme rombo nas contas públicas.

Esse negócio entrou no país por meio de consultorias especializadas, como a ABBA Consultoria e Treinamento por exemplo. O Sr. Edson Ronaldo Nascimento, responsável da ABBA, é também assistente consultor do FMI, Presidente da PBH Ativos S/A (empresa estatal não dependente de Belo Horizonte); Superintendente Executivo da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás; Secretário de Fazenda do Estado de Tocantins, entre outros cargos estratégicos ocupados no Distrito Federal e Secretaria do Tesouro Nacional. Assim o esquema ilegal se alastra.

É infame que a mesma PEC que engessa por 20 anos investimentos sociais em saúde, educação, assistência etc. privilegie a destinação de recursos à vontade, sem limite e sem teto algum, para alimentar esse esquema ilegal que gera dívida pública sem contrapartida, semelhante ao que quebrou a Grécia.

Por que não são enfrentadas as amarras que impedem que o Brasil, o país da abundância, garanta vida digna para todas as pessoas?

O Brasil é atualmente a 9a maior economia mundial e nossa realidade é de extrema abundância. O Brasil detém, por exemplo:
– A maior reserva de nióbio do mundo, mineral estratégico, empregado em aeronaves, satélites espaciais, usinas nucleares e equipamentos de última geração. O Canadá possui apenas 2% das reservas mundiais de nióbio e, com esse recurso, garante saúde e educação pública, gratuita e de excelente qualidade para a sua população. O Brasil possui 98% das reservas. A exploração atual é feita principalmente em Minas Gerais de maneira totalmente opaca, por empresa particular, embora a Constituição Federal estabeleça que os minerais são bens da União ;
– A terceira maior reserva de petróleo;
– A maior reserva de água potável;
– A maior área agriculturável e clima favorável, permitindo a produção de alimentos durante os 12 meses do ano;
– Riquezas minerais diversas e Terras Raras que só existem em nosso País;
– Riquezas biológicas: fauna e flora de incontáveis espécies;
– Extensão territorial continental, com a população plenamente integrada, pois falamos o mesmo idioma;
– Potencial energético, industrial e comercial;
– Imensa riqueza humana e cultural.

Possuímos também riquezas financeiras: Reservas Internacionais de US$ 375 bilhões; montante de R$1 trilhão esterilizado no Banco Central (operações compromissadas), e sobra de R$ 480 bilhões em 2015 …

Nossa realidade de abundância nada tem a ver com o escandaloso cenário de escassez a que temos sido submetidos, com desemprego recorde, falta de recursos para o atendimento às necessidades sociais básicas e desarranjo econômico que tem levado ao encolhimento do PIB do gigante Brasil.

Esse cenário de escassez tem sido sustentado pelo modelo econômico concentrador de renda e riqueza que favorece atores privilegiados instalados no sistema financeiro privado e grandes corporações por meio de vários esquemas, como o Sistema da Dívida, o modelo tributário regressivo, a predatória exploração ambiental e ecológica, a desordenada política agrícola, sem falar nas brechas para o avanço dos lucros na exploração privada dos serviços de saúde, educação e previdência à medida em que tais serviços são sucateados por falta de recursos na rede pública.

Em vez de desmontar esse cenário de escassez e corrigir as distorções que tornam o gigante Brasil um dos países mais injustos do mundo, a PEC 241 aprofundará fortemente esse inaceitável cenário, inserindo no texto constitucional, por 20 anos, o favorecimento ainda mais escandaloso aos interesses sigilosos que usurpam nossas riquezas e impedem o nosso desenvolvimento socioeconômico.

A PEC 241 está roubando você e o país que você poderia e deveria ter. É urgente denunciar esse verdadeiro crime de lesa Pátria, enfrentar essas amarras que impedem o nosso desenvolvimento socioeconômico, a fim de garantir vida digna para todas as pessoas.

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Artigo “O Banco Central está suicidando o Brasil”, disponível em http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/o-banco-central-esta-suicidando-o-brasil-dh5s162swds5080e0d20jsmpc
Contratos celebrados pelo Banco Central, sem transparência alguma: não se sabe quem são os beneficiários, como estão sendo contabilizadas as perdas e os valores efetivamente envolvidos na garantia, a secretos investidores privilegiados, da cobertura da variação cambial. Só se sabe que o prejuízo é brutal e está fazendo a dívida interna explodir. Operações de swap cambial já forma consideradas ilegais, conforme TC-012.015/2003-0: “Não há, na Lei n.º 4.595/64 ou em outra legislação, dispositivo que autorize o Banco Central a atuar no ramo de seguros ou que o autorize a assumir posições de agente segurador de capital, muito menos a especular com variações cambiais, assumindo posições que podem dar muito lucro ou muito prejuízo.”
Ver Relatório Específico da Auditoria Cidadã da Dívida no 1/2013, disponível em http://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2013/11/Parecer-ACD-1-Vers%C3%A3o-29-5-2013-com-anexos.pdf
Quadro XXXVI – Títulos Públicos Federais, disponível em http://www.bcb.gov.br/
Fonte: http://www.bcb.gov.br/htms/infecon/seriehistdivliq-p.asp
Fonte: http://www.bcb.gov.br/ftp/notaecon/ni201609pfp.zip , Tabela 36
Ver também:
• Artigo “PEC 241: teto para investimentos sociais essenciais e garantia de recurso para esquema fraudulento que o PLS 204/2016 o PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “legalizar””, disponível em goo.gl/YmMe8m
• Folheto disponível em goo.gl/gmVu5P
• Esquema Fraudulento – Animação disponível em https://www.youtube.com/watch?v=xwpZ1B0cvCw
Lei Municipal n° 10.003 de 25/11/2010
http://www.cbmm.com.br/br/p/82/vendas-e-logistica.aspx
Art. 20 da Constituição Federal
Artigo “Sobraram R$480 bilhões no caixa do governo em 2015”, disponível em http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/07/25/sobraram-r-480-bilhoes-no-caixa-do-governo-em-2015/

CNBB condena a PEC 55 (ex-pec 241)

NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 241

“Não fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e tirar-lhes a vida.”
(São João Crisóstomo, século IV)

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 25 a 27 de outubro de 2016, manifesta sua posição a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo que, após ter sido aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado Federal.

Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros – criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte anos. Significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento diferenciado?

A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.

A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. “O dinheiro deve servir e não governar! ” (Evangelii Gaudium, 58). Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias (cf. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 349).

A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas terá um novo critério de correção que será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como prescreve a Constituição Federal.

É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241.

A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres.

Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, continue intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe!

Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB”

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