NOTA DA UBES, UNE E ANPG SOBRE ADIAMENTO DO ENEM

O movimento de ocupações de escolas e universidades tomou o Brasil contra a Medida Provisória 746 da Reforma do Ensino Médio e contra a PEC 241, agora PEC 55 em tramitação no Senado Federal. Este movimento é claramente legítimo ao sair em defesa intransigente da educação pública, gratuita, de qualidade e inclusiva, e já é vitorioso pela dimensão da sua mobilização – já são mais de 1.200 escolas e institutos federais ocupados, além de 139 universidades em todo o país.

A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG), entidades nacionais representativas dos estudantes, vêm a público condenar o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2016 para os estudantes que fariam provas nas escolas ocupadas. O ato do Ministério da Educação causará transtornos a mais de 190 mil estudantes em 304 locais de prova.

O diálogo poderia ter garantido a realização do ENEM em todo o Brasil, mas esse não foi o caminho escolhido pelo MEC, que desde o princípio ameaçou os estudantes por meio do cancelamento do ENEM e da responsabilização das entidades e ocupantes. Vivemos nas eleições municipais no último final de semana a realização da votação em coexistência com as escolas ocupadas, propiciado pelo diálogo entre a Justiça Eleitoral e os ocupantes. Hoje mesmo aconteceu uma reunião entre o Inep, a Secretaria de Educação de Minas Gerais e os estudantes que chegaram à conclusão que é possível garantir o ENEM no Estado. Seguiremos nos empenhando nesse diálogo torcendo para que a decisão precipitada do MEC possa ser revertida.

É necessário ressaltar que a existência do ENEM é uma conquista do movimento estudantil que lutou em toda a sua história pela democratização da universidade. Por esse motivo, nunca seria o movimento estudantil a impedir a realização das provas, porque sabemos que isso significa a oportunidade de milhares de nós – estudantes de escolas públicas – a ingressarem na universidade. É bom lembrar que vários estudantes ocupantes farão a prova do ENEM.

Reafirmamos com a presente nota a luta contra a MP 746 porque achamos que a Reforma do Ensino Médio não cabe numa medida provisória, queremos ser ouvidos para a necessária reforma, queremos o envolvimento de toda a comunidade acadêmica nesse processo. Queremos que pare a PEC 241 (agora PEC 55 no senado), pois ela congela os investimentos em educação e junto inviabilizam o Plano Nacional de Educação.

Ao adiar a realização do ENEM nas instituições ocupadas para o mês de dezembro, o ministério tenta lamentavelmente colocar os estudantes uns contra os outros, buscando enfraquecer o movimento legítimo das ocupações. No entanto, não terá sucesso. A juventude se ergueu contra o congelamento do seu futuro, vamos ocupar tudo, vamos barrar essa PEC e a MP do ensino médio com toda a nossa força. Nossa luta não acabou, segue e se fortalece por meio de novas instituições ocupadas e mobilizadas.

Reivindicamos:

* Pela retirada imediata da MP 746 de reforma do Ensino Médio;
* Pela retomada da discussão do PL 6840/2013 sobre a Reformulação do Ensino Médio, em sua Comissão Especial no Congresso;
* Por um calendário de audiências públicas para discutir e debater a Reformulação do Ensino Médio com a sociedade civil, intelectuais, entidades educacionais;
* Pela não aprovação da PEC 55 (antiga PEC 241);
* Contra a Lei da mordaça (escola sem partido)


União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES
União Nacional dos Estudantes – UNE
Associação Nacional dos Pós-graduandos – ANPG

1º de novembro de 2016

- See more at: http://ubes.org.br/2016/nota-da-ubes-une-e-anpg-sobre-adiamento-do-enem/#sthash.cDWosgzs.dpuf

A secundarista Ana Júlia explica a luta dos estudantes nas ocupações na Assembleia do Paraná - vídeo histórico

Por que os secundaristas ocupam suas escolas? Ana Roxo no Nocaute

https://www.nocaute.blog.br/brasil/ana-roxo-porque-se-ocupa.html

VOCÊ ESTÁ SENDO ROUBADO PELA PEC 241 - Maria Lucia Fatorelli

Maria Lucia Fattorelli
18/10/2016

O governo e setores da grande mídia estão instalando um clima de terrorismo no país e fazendo uma tremenda lavagem cerebral na população, afirmando que se a PEC 241 não for aprovada o Brasil “quebra”, usando ainda o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos. Óbvio! Afinal, quem seria contra controlar gastos?

As questões que não enfrentam são: O que está “quebrando” o Brasil? Que gastos estão de fato precisando ser controlados? O que a PEC 241 pretende fazer? O que está por trás dessa PEC 241? Por que não são enfrentadas as amarras que impedem que o Brasil, o país da abundância, garanta vida digna para todas as pessoas? É disso que vamos tratar nesse breve artigo.

O que está “quebrando” o Brasil?

O Brasil tem sido violentamente roubado pelo Sistema da Dívida.

Todos os anos, centenas de bilhões são subtraídos do orçamento federal para o inconstitucional pagamento de grande parte dos juros nominais – os mais elevados do mundo – e sequer sabemos quem são os credores, pois essa informação é sigilosa.

Mais algumas centenas de bilhões de reais vazam do orçamento para remunerar a sobra de caixa dos bancos, nas questionáveis operações denominadas “compromissadas” que já superam R$ 1 trilhão. Também não são revelados os beneficiários dessa despesa estimada em quase R$ 200 bilhões em 2015.

Outras centenas de bilhões de reais do orçamento federal se destinaram a cobrir prejuízos da política monetária suicida do Banco Central, tais como as bilionárias perdas com a farra dos contratos de swap cambial nos últimos anos (cujos beneficiários também são sigilosos); os prejuízos escandalosos de R$ 147,7 bilhões em 2009; R$48,5 bilhões em 2010, entre outros. Todos esses prejuízos do BC são transformados em “dívida pública”!

Também foram transformados em “dívidas públicas” montantes bilionários de dívidas privadas, dívidas prescritas e até passivos de bancos. Adicionalmente, diversas ilegalidades, ilegitimidades e até fraudes comprovadas inclusive por Comissões do Congresso Nacional fazem parte da chamada dívida pública desde a década de 70, passando por sucessivos governos desde então.

Esses mecanismos perversos e obscuros que “geram dívida pública” constituem a principal causa da crise fiscal que estamos enfrentando no país, pois a partir do momento em que a dívida é gerada, sobre ela passam a incidir os juros mais elevados do planeta, que são arbitrados pelo Banco Central.

O gasto com o Sistema da Dívida tem consumido quase a metade do orçamento federal anualmente, conforme dados oficiais. Em 2015, foram destinados 42,43% do Orçamento Geral da União, ou seja, R$ 962.210.391.323,00 para juros e amortizações:

Orçamento Geral da União 2015 (Executado) Total = R$ 2,268 trilhão

Fonte: SIAFI Elaboração: AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA

Grande parte desse pagamento é inconstitucional, pois decorre de manobra que contabiliza expressiva parcela dos juros nominais como se fosse “amortização”, burlando o disposto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, conforme denunciado pela CPI da Dívida Pública desde 2010 .

Apesar dessa sangria, a dívida vem aumentando continuamente. Em 2015, por exemplo, a dívida pública federal interna aumentou R$ 732 bilhões, saltando de R$3,204 trilhões para R$3,937 trilhões em apenas 11 meses (31/01 a 31/12), conforme publicado pelo Banco Central .

Esse crescimento brutal da dívida não teve contrapartida alguma em investimentos efetivos, que ficaram restritos a apenas R$ 9,6 bilhões em 2015.

Toda a economia real encolheu em 2015. Passamos por preocupante processo de desindustrialização; queda no comércio; desemprego recorde, arrocho salarial e até o PIB do país diminuiu 3,8%, porém, os lucros dos bancos cresceram como nunca, conforme dados do próprio Banco Central:

Fonte: http://www4.bcb.gov.br/top50/port/top50.asp

Os bancos auferiram lucros de R$96 bilhões em 2015, ou seja, 20% a mais do que haviam lucrado em 2014, e esse lucro teria sido 300% maior se não tivessem feito a “reserva para créditos duvidosos” de R$183,7 bilhões:

O estratosférico lucro dos bancos quando toda a economia do país despenca é uma evidência de que está ocorrendo uma transferência de renda para o setor financeiro privado. A engrenagem que promove isso é o Sistema da Dívida, ou seja, a utilização do endividamento público às avessas; em vez de representar ingresso de recursos para investimentos geradores de desenvolvimento socioeconômico, tem servido para alimentar os mecanismos de política monetária suicida do Banco Central que, ao mesmo tempo, transferem bilhões aos bancos privados e geram dívida pública para toda a sociedade pagar…

Assim, o que está “quebrando” o Brasil é essa contínua sangria de quase metade do orçamento federal, anualmente, para o pagamento de juros extorsivos ao setor financeiro e a sigilosos investidores, incidentes sobre “dívidas” geradas sem contrapartida alguma, fruto de transformação de centenas de bilhões de reais de prejuízos da política monetária do Banco Central em “dívida pública”, além de outras operações ilegais e ilegítimas.

Nessa circunstância, surge a PEC 241, cujo objetivo explícito, mascarado de controle de gastos, é sacrificar todas as demais rubricas orçamentárias para destinar mais recursos ainda para essa chamada “dívida pública”, que nunca foi objeto de uma auditoria, como manda a Constituição Federal.

O que a PEC 241 pretende fazer?

Usando o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos, a PEC 241 libera recursos à vontade, sem teto e sem limite, para o Sistema da Dívida.

A causa da explosão da dívida pública não tem sido, de forma alguma, um suposto exagero dos investimentos sociais (previdência, pessoal, saúde, educação, etc.), mas sim, a incidência de juros abusivos e a prática de questionáveis operações financeiras que beneficiam somente aos sigilosos investidores privados, gerando dívida pública sem contrapartida ao país.

Cabe registrar que no período de 2003 a 2015, acumulamos “superávit primário” de R$ 824 bilhões , ou seja, as receitas “primárias” (constituídas principalmente pela arrecadação de tributos) foram muito superiores aos gastos sociais, tendo essa montanha de dinheiro sido reservada para o pagamento da questionável dívida pública. Apesar do contínuo corte de investimentos sociais imprescindíveis à população, a dívida pública se multiplicou, no mesmo período, de R$ 839 bilhões ao final de 2002 para quase R$ 4 TRILHÕES ao final de 2015 .

O relator da PEC 241/2016 “assinala que a Dívida Bruta do Governo Geral aumentou de 51,7% do PIB em 2013 para 67,5% do PIB em abril de 2016”, porém, não menciona as razões desse aumento, que não teve absolutamente nada a ver com os gastos sociais que essa PEC vai congelar por 20 anos, mas sim com o que ela deixa de controlar: os juros abusivos e os mecanismos financeiros ilegais que estão gerando dívida pública.

A PEC 241 pretende:

• Agravar ainda mais o privilégio da chamada “dívida pública” no orçamento federal, na medida em pretende congelar a destinação de recursos para todas as demais rubricas orçamentárias por 20 anos(!) para que tais recursos destinem-se à dívida pública;
• Amarrar todas as possibilidades de desenvolvimento socioeconômico do Brasil, devido ao aprofundamento do cenário de escassez de recursos para investimentos, ao mesmo tempo em que aumentará a transferência de recursos para o setor financeiro;
• “Legalizar” a burla que vem sendo praticada desde o Plano Real ao art. 167, inciso III, da Constituição Federal , na medida em que permitirá a destinação de toda e qualquer parcela de recursos para a chamada dívida pública;
• Deteriorar fortemente o atendimento aos direitos sociais no Brasil, 9a economia mundial que já amarga a vergonhosa 75a posição no ranking dos direitos humanos, segundo o IDH medido pela ONU;
• Privilegiar esquema fraudulento que está sendo implantado no país, mascarado da falsa propaganda de venda de créditos incobráveis (como a Dívida Ativa) que na realidade não saem do lugar e continuam sendo cobrados pelos órgãos competentes, tendo em vista que essa PEC 241 deixa fora do congelamento a destinação de recursos para “empresas estatais não dependentes” que operam esquema semelhante ao que quebrou a Grécia;
• Manter a gastança irresponsável com os maiores juros do mundo, incidentes sobre dívidas ilegais, ilegítimas e até fraudes denunciadas por diversas comissões do Congresso Nacional, e que nunca foram submetidas à auditoria prevista na Constituição.

A PEC 241 não irá resolver o problema do país, mas representará privilégio brutal para o setor financeiro privado e investidores sigilosos. É evidente que o gasto que precisa ser controlado no Brasil é o gasto com essa chamada “dívida pública”. Mas a PEC 241 faz o contrário.

O que está por trás dessa PEC 241?

Além de privilegiar a chamada “dívida pública” e continuar alimentando cada vez mais o Sistema da Dívida às custas do sacrifício de todas as demais rubricas orçamentárias, a PEC 241 privilegia esquema fraudulento semelhante ao que quebrou a Grécia .

Bem escondido no texto proposto pela PEC 241/2016 para o Art. 102, inciso V, parágrafo 6o, inciso IV do ADCT, encontra-se o privilégio de recursos, à vontade, sem teto e sem limite, para “empresas estatais não dependentes”.

Enquanto as empresas estatais estratégicas e lucrativas vêm sendo privatizadas há 20 anos no Brasil, estão sendo criadas em diversos estados e municípios, “empresas estatais não dependentes” que emitem debêntures com desconto brutal e pagam juros estratosféricos, com garantia estatal.

A empresa PBH ATIVOS S/A, por exemplo, foi criada por lei votada na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte , com um capital autorizado de R$100.000,00. No entanto, R$100.000,00 corresponde ao valor de cada uma das debêntures emitidas por essa empresa, como demonstra informação extraída de sua página na internet:

Essas “empresas estatais não dependentes” são pessoas jurídicas de direito privado e operam escandaloso esquema de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado, tendo em vista que vendem, a investidores privilegiados, com desconto que pode chegar a 60%, debêntures com garantia real (dada pelos entes federados), pagando juros estratosféricos que podem ultrapassar 20% ao ano.

O rombo será enorme e, por tratar-se de empresas estatais, os entes federados serão chamados a honrar a garantia dada, gerando assim grandes volumes de obrigações onerosas que configuram dívida pública. Assim, esse mecanismo abusivo e inconstitucional gera dívida pública sem contrapartida alguma.

Esse esquema está mascarado por sedutora propaganda de que entes federados poderiam “vender”, “ceder” ou “novar” direitos de créditos de Dívida Ativa de difícil arrecadação.

Na prática, tais créditos continuam sendo cobrados por órgãos competentes (Procuradorias de Fazenda), e o que está sendo cedido de fato, pelos entes federados a “empresas estatais não dependentes”, é meramente uma garantia onerosíssima, sem contrapartida alguma, o que é ilegal! Os projetos de lei PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015 que tramitam no Congresso Nacional visam “legalizar” esse esquema, que irá provocar um enorme rombo nas contas públicas.

Esse negócio entrou no país por meio de consultorias especializadas, como a ABBA Consultoria e Treinamento por exemplo. O Sr. Edson Ronaldo Nascimento, responsável da ABBA, é também assistente consultor do FMI, Presidente da PBH Ativos S/A (empresa estatal não dependente de Belo Horizonte); Superintendente Executivo da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás; Secretário de Fazenda do Estado de Tocantins, entre outros cargos estratégicos ocupados no Distrito Federal e Secretaria do Tesouro Nacional. Assim o esquema ilegal se alastra.

É infame que a mesma PEC que engessa por 20 anos investimentos sociais em saúde, educação, assistência etc. privilegie a destinação de recursos à vontade, sem limite e sem teto algum, para alimentar esse esquema ilegal que gera dívida pública sem contrapartida, semelhante ao que quebrou a Grécia.

Por que não são enfrentadas as amarras que impedem que o Brasil, o país da abundância, garanta vida digna para todas as pessoas?

O Brasil é atualmente a 9a maior economia mundial e nossa realidade é de extrema abundância. O Brasil detém, por exemplo:
– A maior reserva de nióbio do mundo, mineral estratégico, empregado em aeronaves, satélites espaciais, usinas nucleares e equipamentos de última geração. O Canadá possui apenas 2% das reservas mundiais de nióbio e, com esse recurso, garante saúde e educação pública, gratuita e de excelente qualidade para a sua população. O Brasil possui 98% das reservas. A exploração atual é feita principalmente em Minas Gerais de maneira totalmente opaca, por empresa particular, embora a Constituição Federal estabeleça que os minerais são bens da União ;
– A terceira maior reserva de petróleo;
– A maior reserva de água potável;
– A maior área agriculturável e clima favorável, permitindo a produção de alimentos durante os 12 meses do ano;
– Riquezas minerais diversas e Terras Raras que só existem em nosso País;
– Riquezas biológicas: fauna e flora de incontáveis espécies;
– Extensão territorial continental, com a população plenamente integrada, pois falamos o mesmo idioma;
– Potencial energético, industrial e comercial;
– Imensa riqueza humana e cultural.

Possuímos também riquezas financeiras: Reservas Internacionais de US$ 375 bilhões; montante de R$1 trilhão esterilizado no Banco Central (operações compromissadas), e sobra de R$ 480 bilhões em 2015 …

Nossa realidade de abundância nada tem a ver com o escandaloso cenário de escassez a que temos sido submetidos, com desemprego recorde, falta de recursos para o atendimento às necessidades sociais básicas e desarranjo econômico que tem levado ao encolhimento do PIB do gigante Brasil.

Esse cenário de escassez tem sido sustentado pelo modelo econômico concentrador de renda e riqueza que favorece atores privilegiados instalados no sistema financeiro privado e grandes corporações por meio de vários esquemas, como o Sistema da Dívida, o modelo tributário regressivo, a predatória exploração ambiental e ecológica, a desordenada política agrícola, sem falar nas brechas para o avanço dos lucros na exploração privada dos serviços de saúde, educação e previdência à medida em que tais serviços são sucateados por falta de recursos na rede pública.

Em vez de desmontar esse cenário de escassez e corrigir as distorções que tornam o gigante Brasil um dos países mais injustos do mundo, a PEC 241 aprofundará fortemente esse inaceitável cenário, inserindo no texto constitucional, por 20 anos, o favorecimento ainda mais escandaloso aos interesses sigilosos que usurpam nossas riquezas e impedem o nosso desenvolvimento socioeconômico.

A PEC 241 está roubando você e o país que você poderia e deveria ter. É urgente denunciar esse verdadeiro crime de lesa Pátria, enfrentar essas amarras que impedem o nosso desenvolvimento socioeconômico, a fim de garantir vida digna para todas as pessoas.

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Artigo “O Banco Central está suicidando o Brasil”, disponível em http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/o-banco-central-esta-suicidando-o-brasil-dh5s162swds5080e0d20jsmpc
Contratos celebrados pelo Banco Central, sem transparência alguma: não se sabe quem são os beneficiários, como estão sendo contabilizadas as perdas e os valores efetivamente envolvidos na garantia, a secretos investidores privilegiados, da cobertura da variação cambial. Só se sabe que o prejuízo é brutal e está fazendo a dívida interna explodir. Operações de swap cambial já forma consideradas ilegais, conforme TC-012.015/2003-0: “Não há, na Lei n.º 4.595/64 ou em outra legislação, dispositivo que autorize o Banco Central a atuar no ramo de seguros ou que o autorize a assumir posições de agente segurador de capital, muito menos a especular com variações cambiais, assumindo posições que podem dar muito lucro ou muito prejuízo.”
Ver Relatório Específico da Auditoria Cidadã da Dívida no 1/2013, disponível em http://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2013/11/Parecer-ACD-1-Vers%C3%A3o-29-5-2013-com-anexos.pdf
Quadro XXXVI – Títulos Públicos Federais, disponível em http://www.bcb.gov.br/
Fonte: http://www.bcb.gov.br/htms/infecon/seriehistdivliq-p.asp
Fonte: http://www.bcb.gov.br/ftp/notaecon/ni201609pfp.zip , Tabela 36
Ver também:
• Artigo “PEC 241: teto para investimentos sociais essenciais e garantia de recurso para esquema fraudulento que o PLS 204/2016 o PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “legalizar””, disponível em goo.gl/YmMe8m
• Folheto disponível em goo.gl/gmVu5P
• Esquema Fraudulento – Animação disponível em https://www.youtube.com/watch?v=xwpZ1B0cvCw
Lei Municipal n° 10.003 de 25/11/2010
http://www.cbmm.com.br/br/p/82/vendas-e-logistica.aspx
Art. 20 da Constituição Federal
Artigo “Sobraram R$480 bilhões no caixa do governo em 2015”, disponível em http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/07/25/sobraram-r-480-bilhoes-no-caixa-do-governo-em-2015/

CNBB condena a PEC 55 (ex-pec 241)

NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 241

“Não fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e tirar-lhes a vida.”
(São João Crisóstomo, século IV)

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 25 a 27 de outubro de 2016, manifesta sua posição a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo que, após ter sido aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado Federal.

Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros – criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte anos. Significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento diferenciado?

A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.

A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. “O dinheiro deve servir e não governar! ” (Evangelii Gaudium, 58). Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias (cf. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 349).

A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas terá um novo critério de correção que será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como prescreve a Constituição Federal.

É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241.

A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres.

Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, continue intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe!

Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB”

Requião: Teto de gastos é a proposta mais idiota e desumana - Portal Vermelho

Requião: Teto de gastos é a proposta mais idiota e desumana - Portal Vermelho

Nunca
em nenhum outro país uma proposta de congelamento dos gastos públicos
foi sequer cogitada como proposta legislativa, muito menos colocar tal
aberração em um texto constitucional.

Por Roberto Requião

Moreira Moriz/Agencia-Senado

O governo interino enviou ao
Congresso a PEC 241 com o objetivo de congelar os gastos públicos por 20
anos, tendo como referência os gastos de 2016.

Nunca em nenhum outro país uma proposta de congelamento dos gastos
públicos foi sequer cogitada como proposta legislativa, muito menos
colocar tal aberração em um texto constitucional. Mesmo na Grécia,
massacrada pela austeridade fiscal imposta pelos credores e pela
Alemanha, imaginou-se tal coisa.

Essa proposta tão absurda serve para mostrar o grau de anormalidade política e institucional em que vive hoje o país.

É a prova de que estamos caminhando para o caos político e econômico, em
razão da incrível ousadia e irresponsabilidade daqueles que imaginam
controlar o povo e o Congresso com a repetição nauseante de um arsenal
de mentiras.

A proposta é tão anormal que nenhum economista ou professor
universitário com credibilidade se atreveu a defende-la. No dia 16 de
agosto, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado debateu o assunto.

Meirelles mandou dois funcionários de segundo escalão para defender a proposta. Confrontados pelos professores convidados a fazer uma análise séria do assunto, exibiram a grande fragilidade da PEC 241 e da visão econômica do chefe.

Os dois rapazes apenas aumentaram minha incompreensão sobre as razões
pelas quais o “mercado” e certos políticos progressistas veem Meirelles
como “salvador da Pátria”. Que Pátria?

Os mensageiros deste “salvador do mercado” repetiram o velho chavão que
diz que o “Estado é como uma dona de casa que sabe que não pode gastar
mais do que arrecada”. Ora, qualquer um que lê os jornais com atenção e
conhece um pouco de história sabe que isso é um sofisma manipulador e
primário. O Estado, no mundo inteiro, gasta mais do que arrecada quase
sempre e isso é visto como absolutamente normal e saudável.

Infelizmente ou felizmente o Estado é muito mais complexo do que o orçamento doméstico.

Voltando à PEC 241.

Obviamente, em termos bem simples e diretos essa PEC promete explicitamente e na melhor das hipóteses que:

a saúde não melhore nada por 20 anos;
a educação não melhore nada por 20 anos;
o salário mínimo não melhore nada por 20 anos;
a segurança pública não melhore nada por 20 anos;
o trânsito das cidades – que depende da construção de metrô e obras viárias – não melhore nada por 20 anos;
as condições de moradia não melhore nada por 20 anos, mas que a
população nas favelas ou em submoradias aumente significativamente em 20
anos;
o saneamento básico não melhore nada por 20 anos;
a qualidade de vida da maioria da população não melhore nada por 20 anos;
a proteção ao meio ambiente não melhore nada por 20 anos;
nossa justiça lenta e parcial não melhore nada por 20 anos;
o combate à seca no Nordeste e às mudanças climáticas, que podem ter efeitos catastróficos, não melhore nada em 20 anos;
o desenvolvimento científico e tecnológico do país não melhore nada em 20 anos;
a gestão pública não melhore por 20 anos;
a distribuição de renda não melhore nada por 20 anos;
a desigualdade regional não melhore nada por 20 anos;
a capacidade do país se defender não melhore nada por 20 anos;
a infraestrutura não melhore nada por 20 anos.

É exatamente isso o que esta PEC está propondo. E olhe, senhoras e
senhores senadores que essa PEC é considerada a medida mais importante
do governo interino.

Falando português claro e sem eufemismo, na verdade, é a proposta
legislativa mais idiota e mais desumana que eu já vi tramitar no
Congresso por iniciativa do Executivo, em toda história do Brasil.

Obviamente o povo brasileiro jamais vai concordar com essa barbaridade.
Não foi para isso que muitos pediram o afastamento de Dilma. Mas o povo
não sabe que isso está em discussão.

A grande mídia, é claro, não vai dar espaço para que o povo seja informado.

Ademais, os congressistas têm a voz cortada pelos instrumentos ilegais de tramitação acelerada, que excluem o debate.

Além do que, uma parte significativa dos parlamentares tem medo de
criticar em público e se posicionar contra as medidas impostas pelo
poder econômico depois que:

os tentáculos e os métodos agressivos de Eduardo Cunha e seus parceiros se espalharam no Congresso e no governo;

a grande imprensa passou a adotar o critério de que todo mundo que pensa diferente dela é sua inimiga mortal;

começaram as investigações da Lava Jato com prisões preventivas
generalizadas, abusivas, espetacularização e destruição de reputações;

o Poder Judiciário e o Ministério Público tomaram para si a prerrogativa
de condenar a opinião do Congresso e seu poder de legislar.

O Congresso está funcionando de forma anômala. No mínimo, quando se
refere a questões de interesse do poder econômico, as opiniões
divergentes e o contraditório estão restritos em razão do medo e da
forma de tramitação inconstitucionais e não democráticos que funcionam
como rolo compressor.

Esse contexto explica porque a PEC 241 pode ser aprovada, mesmo propondo
explicitamente que o Brasil não melhore em nada nos próximos 20 anos.

Se nosso país já fosse o mais desenvolvido do mundo, a proposta já seria
um absurdo, porque o ser humano quer sempre melhorar e progredir.

Mas, com as carências que temos, como esperar por vinte anos, duas
gerações, para retomar os investimentos em saúde, educação, habitação,
saneamento, infraestrutura urbana e mais?

Pensando bem, a PEC 241 é ainda muito pior do que isso.

Sabemos que a população brasileira vai aumentar e que, portanto, nada
vai melhorar por 20 anos, pelo contrário tudo vai piorar com a vigência
da PEC.

Mais doentes para os mesmos hospitais, mais idosos para a mesma
previdência pública, mais estudantes para as mesmas escolas e
universidades, mais carros para as mesmas ruas, mais pessoas para as
mesmas favelas, mais dejetos para o mesmo sistema de esgoto e de
tratamento de água, mais caminhões para as mesmas estradas, mais caos
urbano para a mesma segurança pública, mais conflitos para a mesma
justiça.

Limitam-se aí os malefícios desta PEC?

Não. Esses são apenas os mais evidentes.

A população brasileira está envelhecendo rapidamente. Esse fato é certamente a inspiração econômica da PEC 241.

No dia 16 de agosto, o professor Pedro Rossi, da Unicamp, lembrou em
audiência pública no Senado, que mesmo a reforma previdenciária mais
radical que Temer conseguir aprovar não impedirá que a população
brasileira continue a envelhecer. E nem a reforma previdenciária mais
radical vai impedir que as despesas previdenciárias ultrapassem 8,6% do
PIB em 2036, disse o professor.

Ora, se aprovada a PEC 241 e as despesas previdenciárias atingirem
apenas 8,6% do PIB em 2036, e as despesas com saúde e educação ficarem
congeladas, todos os outros gastos públicos – como funcionalismo,
segurança, defesa, proteção contra catástrofes, obras viárias,
saneamento, habitação, ciência e tecnologia, justiça, legislativo –
terão que disputar apenas 1% do PIB.

Porque é isso que vai restar do orçamento para esses setores. Seria, então, a destruição do Estado Nacional.

O absurdo de tal proposta me faz pensar que essa PEC visa apenas a jogar
a sociedade contra os aposentados, a saúde e a educação públicas e
distrair os brasileiros para que não percebam que o nível atual de juros
é incompatível com o envelhecimento da população , com a saúde e a
educação públicas.

Enfim, reafirmando, os cálculos do professor Pedro Rossi mostram que a
PEC 241 seria a destruição do Estado Nacional, da educação, da saúde e
da previdência.

É isso que querem que o Congresso aprove?

Não. É ainda pior.

O governo e alguns poucos economistas lunáticos que estão defendendo
essa proposta dão a entender que mesmo que tudo que dependa do Estado
piore por 20 anos ou seja destruído, ao menos o setor privado poderá
crescer e gerar empregos.

Mas isso também não acontecerá.

Nunca na história de um país grande houve crescimento econômico sem que houvesse crescimento dos gastos públicos.

Em tese, em um país bem pequeno, é possível que o setor privado cresça
mais do que o setor público, porque – por ser pequeno – a maior parte da
produção industrial e agrícola está voltada para as exportações. Além
disso, quando o consumo interno cai, é possível aumentar as exportações
sem gerar super oferta no mercado internacional.

Portanto, o mercado internacional pode ser decisivo no crescimento do
setor privado em um país pequeno. Já em um país grande, o crescimento
econômico depende primordialmente do crescimento do mercado interno, que
depende dos gastos públicos.

Como somos um dos principais fornecedores no mercado internacional da
maioria dos produtos que nós exportamos, como soja, café, carne, minério
de ferro, algodão, celulose de eucalipto e mais, não é possível
compensar a queda no consumo interno com mais exportações. Porque isso
provocaria uma saturação no mercado de nossos produtos de exportação.

Além disso, as pessoas demitidas nos serviços e no comércio não poderiam
trabalhar na indústria exportadora por não terem capacitação para isso,
e por não existirem máquinas suficientes para empregá-las no Brasil, e
nem mercado externo para absorver tal aumento das exportações.

Mesmo em países pequenos, como a Grécia, é muito difícil que a economia
cresça se o setor público não acompanha, como a experiência recente
mostrou.

Em um país grande é realmente impossível a economia crescer se os gastos
públicos não crescerem, pois o consumo privado já está ajustado à renda
das pessoas. Assim, se o gasto público não crescer, a renda e o mercado
interno não poderão crescer.

E se o mercado interno não crescer, não haverá investimento do setor privado e assim o emprego e os salários não irão crescer.

Em casos excepcionais, e de forma marginal, é possível que o setor
privado cresça mais rápido do que o setor público, nos breves momentos
em que há uma euforia no investimento privado e taxas de juros muito
baixas para financiá-lo a longo prazo.

Isso está muito distante da realidade brasileira. Taxas de juros baixas
não é o caso do Brasil e não será pelos próximos 20 anos. Mesmo porque a
PEC 241 tem como objetivo principal garantir que o governo pague as
taxas de juros mais altas do mundo por 20 anos, sem tornar a dívida
pública impagável.

Dessa forma, podemos concluir sem sombra de dúvidas que a PEC 241, caso
seja aprovada, condenará o Brasil a 20 anos de recessão, estagnação,
deterioração dos serviços públicos e das condições de vida.

Só isso?

Não, a PEC 241 consegue ainda ser pior…

O governo interino pode paralisar os gastos em pesquisa e
desenvolvimento no Brasil, mas não pode parar o desenvolvimento
tecnológico do resto do mundo. Portanto, como nossas empresas estão
inseridas no mercado internacional, as máquinas usadas pelos empresários
brasileiros continuariam a ser trocadas por outras mais eficientes,
dispensando trabalhadores. Logo, o nível de emprego diminuiria nos
próximos 20 anos.

Com o desemprego crescente, os salários cairiam continuamente e, em
consequência, o mercado interno encolheria, o que levaria a economia a
um ciclo vicioso de depressão.

Se em 2013, os jovens se revoltaram por 20 centavos de aumento nas
passagens, nem posso imaginar o que fariam no contexto de depressão.

Só não estamos já em uma situação revolucionária e de guerra civil, porque:

quando Dilma colocou Levy para derrubar nossa economia, estávamos no
menor nível de desemprego e com o maior salário médio da nossa história;

a mídia e os propagandistas do discurso de ódio nas redes sociais
conseguiram convencer que estávamos, em 2013 e 2014, em uma crise moral e
econômica profunda, quando, na verdade, a nossa situação econômica e
social era a melhor da nossa história;

a mídia e os propagandistas do discurso de ódio nas redes sociais
convenceram a maioria de que todos os problemas, reais ou imaginários,
presentes, passados ou futuros eram a culpa da Dilma e que, portanto,
queimar o “judas” no impeachment iria purgar a sociedade de todas as
culpas e problemas.

Dessa forma, o povo demorou a sentir os efeitos da política recessiva
que implantaram e ficou distraído com divisão sórdida que criaram na
sociedade, enquanto todos esperam a fogueira do impeachment se apagar.

Quando isso acontecer e as Olimpíadas acabarem, nem as prisões
espetaculares da Lava Jato vão conseguir distrair a população de seus
problemas reais e do que o governo interino está pretendendo aprovar no
Congresso.

As pessoas aos poucos passarão a direcionar sua raiva contra o
Congresso, o governo interino e suas políticas. E o governo e a
governabilidade só se sustentarão com muita repressão, violência e
censura.

Mas por quanto tempo, será possível represar a insatisfação?

Caso consiga conter a insatisfação popular por um ano, o governo Temer
talvez crie as condições para uma revolta popular generalizada e um
provável golpe militar preventivo, próximo às eleições de 2018.

Se não conseguir represar a revolta por tanto tempo, o Congresso deverá
votar a eleição indireta no início do ano que vem, o que poderá distrair
o povo por alguns meses.

De uma forma ou de outra e, mesmo sob uma ditadura de fato, a aprovação
da PEC 241 tornará qualquer governo inviável. Ela transformará o
convívio em sociedade no Brasil em um inferno, em razão da depressão
econômica, da deterioração dos serviços públicos e da qualidade de vida.
Nesse contexto, uma ditadura levaria a uma guerra civil antes do final
da década.

A aprovação da PEC 241 contribuirá decisivamente para esse processo.

Mas a troco de que o governo interino está propondo medidas tão explosivas?

Em troca de uma suposta redução de um novo indicador contábil inventado
pelos banqueiros, chamado de relação dívida bruta sobre PIB.

Não parece pouca vantagem para tamanha destruição de milhões de vidas e famílias?

Parece. Mas é ainda pior do que isso.

A PEC 241 não melhorará nenhum indicador contábil-fiscal.

Pelo contrário, piorará, porque em países grandes como o Brasil esses
indicadores só podem ser melhorados por meio do crescimento econômico
ou, eventualmente, por uma forte desvalorização cambial.

Se aprovada a PEC 241, o PIB e a arrecadação de impostos não vão
crescer. Assim, mesmo que os gastos públicos fiquem estagnados, a dívida
não poderá cair. Pelo contrário, em razão dos insanos juros que estão
em vigor no Brasil, a dívida continuará aumentando!

Então quer dizer que o governo interino e o “mercado” ficaram loucos ao propor tal medida?

Não acho que seja isso. De fato, existe um fanatismo de “mercado” que é
incapaz de perceber as tendências suicidas do fundamentalismo
neoliberal.

Mas esse certamente não é o caso da pragmática cúpula do governo
interino. Eles não têm convicções neoliberais, porque não têm
convicções.

Essa mesma cúpula, ao promover o maior déficit primário em décadas, já
traiu o “mercado” e as próprias promessas neoliberais contidas no
documento “Uma Ponte para o Futuro”.

Eles não são tão idiotas irresponsáveis quanto parecem. Acredito que a
PEC 241 não seja para valer. Ela é só uma cortina de fumaça para nos
distrair, enquanto aprovam o que realmente lhes interessa.

E o que realmente interessa para eles?

1) A entrega do pré-sal às grandes multinacionais norte-americanas

2) As privatizações a preço de banana, com os inevitáveis pixulecos

3) A eliminação de direitos trabalhistas, sociais e previdenciários para satisfazer os financiadores do golpe

O governo interino não quer realmente aprovar a PEC 241. Para ele,
quanto mais tempo, ficar em discussão no Congresso, melhor. No entanto,
ao mesmo tempo, eles têm que mostrar ao “mercado” que estão se
esforçando para aprovara PEC rapidamente.

Isso significa que os grandes tubarões do “mercado” são suicidas?

Não. Eles são tão pragmáticos quanto a cúpula do governo interino.

No momento, os tubarões estão atrás de pretextos, de factóides que
provoquem uma euforia compradora das ações, empresas e títulos que eles
adquiriram a preço de banana nos últimos dois anos, em razão da crise
econômica por eles engendrada pela política de austeridade do Levy.

Ao mesmo tempo, o governo interino está, na prática, se lixando para
responsabilidade e austeridade fiscal, pois promove o maior crescimento
do déficit primário em décadas. Dessa forma, a PEC 241 é o único álibi
que pode justificar algum respeito do atual governo à austeridade
fiscal.

Como a mídia e os tubarões venderam ao “mercado” que as ações e títulos
caíram de preço porque Dilma não teve “responsabilidade fiscal”, eles só
podem criar uma euforia compradora se provarem que o atual governo é o
oposto de Dilma em termos de “responsabilidade fiscal”.

Ora, como todas as evidências mostram que o atual governo está sendo
irresponsável e está se lixando para austeridade fiscal, criaram essa
PEC 241 para tentar “provar” que são alucinados fundamentalistas do
austericídio fiscal.

Por alguns meses, isso há de embalar as histórias de carochinha que a
mídia vai contar sobre a conversão da cúpula do governo ao
fundamentalismo de mercado e, assim, dar embasamento narrativo à euforia
das bolsas, para vender a preços elevados as ações que os tubarões
compraram a preço de banana nos últimos dois anos.

Ao mesmo tempo, distraem o Congresso, a esquerda e o povo, enquanto
aprovam o que realmente querem: vender as riquezas nacionais e o
patrimônio público a preço de fim de feira, e cortar direitos sociais.

Parece o plano perfeito, mas não estão contando com o despertar do povo
do sono profundo em que foi embalado. Um sono regado a ódio político,
muita espetacularização de operações policiais, prisões preventivas mal
explicadas e vazamentos ilegais de processos judiciais.

Também não estão contando que podem errar a mão e acabar aprovando a PEC 241.

Se isso acontecer, nenhum simulacro de democracia ou de estabilidade sobreviverá.

Quem viver, verá.

 Fonte: Rede Brasil Atual