Prisão de uma MULHER em SC mostra a Ditadura que o Brasil vive

Agente do IGP SC prende uma MULHER em Palhoça SC. Ela havia incendiado loja da amante do seu marido. Que tal a abordagem deste profissional da Segurança Pública? pic.twitter.com/UBXszjHpBo

— Róbinson Gambôa (@Gamboa_R) November 27, 2019

MC Gusttavinho: "A escravidão acabou?"

Dez casos: A escalada autoritária no Brasil - Carta Capital e Blog do Miro

Da revista CartaCapital:

A invasão da Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF) pela Polícia Civil de São Paulo foi apenas mais um episódio da escalada antidemocrática por que passa o Brasil. Agentes do Garra (Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos) pularam uma janela e invadiram a escola de formação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), onde efetuaram disparos de armas de fogo.

"As agressões à nossa democracia se banalizam sem causar alarido e, de forma acelerada, retiram direitos e afrontam o Estado democrático de Direito", afirma o advogado e professor Pedro Estevam Serrano, colunista de CartaCapital. Confira, abaixo, dez exemplos recentes de autoritarismo à brasileira.

Polícia invade escola do MST

Agentes da Polícia Civil de São Paulo invadiram a escola Florestan Fernandes, em Guararema, na sexta-feira 4. A ação foi parte da Operação Castra, deflagrada no Paraná com o apoio de São Paulo e Mato Grosso do Sul para prender integrantes do MST acusados de crimes. Em nota, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo tentou justificar a ação dizendo que os presentes "tentaram desarmar os agentes". Gilmar Mauro, liderança do MST que estava na escola do momento da invasão, disse que a versão da SSP é "fantasiosa".

Juiz autoriza técnicas de tortura contra estudantes

Em decisão do dia 30 de outubro, o juiz Alex Costa de Oliveira, da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, autorizou que a Polícia Militar utilizasse técnicas de torturapara forçar a desocupação do Centro de Ensino Médio Asa Branca (Cemab), em Taguatinga. O juiz autorizou, por exemplo, o corte do fornecimento de água, energia elétrica e gás de cozinha e permitiu o uso de "instrumentos sonoros contínuos" a fim de impedir o sono dos estudantes. Os alunos deixaram a escola no dia 1º de novembro, após cinco dias de ocupação.

Ator é preso por criticar a PM em peça

A apresentação do espetáculo Blitz – O Império que Nunca Dorme, da Trupe Olho da Rua, foi interrompida pela Polícia Militar na tarde do dia 30 de outubro, em uma praça de Santos, no litoral de São Paulo. De acordo com a Polícia Civil, a PM se sentiu ofendida pela peça, que faz críticas ao Estado, e prendeu o ator Caio Martinez Pacheco por desrespeito aos símbolos nacionais, além de desobediência e resistência. Os policiais também intimidaram parte do público que filmava a ação. A Trupe Olho da Rua afirmou que vai questionar a arbitrariedade no Ministério Público.

STF reduz direito de greve de servidores

Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal validou o corte salarial automático de servidores públicos que decidirem entrar em greve. O ministro Marco Aurélio Mello, que votou contra o corte salarial, afirmou que a decisão “fulmina” o direito à greve. "Não concebo que o exercício de início de um direito constitucional possa de imediato implicar esse prejuízo de gradação maior, que é corte da subsistência do trabalhador e da respectiva família”, disse no julgamento, em 27 de outubro.

Promotor manda algemar estudantes

Em Miracema do Tocantins (TO), dois estudantes foram algemados durante a desocupação de uma escola pela Polícia Militar. O promotor Vilmar Ferreira de Oliveira foi procurado pela direção da escola, que alegou que entre os estudantes havia militantes do MST, da CUT e do PT. À Folha de S.Paulo, o promotor disse que foi até a escola, mas que não houve acordo. "Determinei que fossem algemados, para segurança deles e para impedir que agredissem os militares (...) Dentro de escola não é lugar para fazer manifestação, cultuar partido político", disse Oliveira ao jornal.

Ipea intimida pesquisadores

Nota técnica divulgada em setembro pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) provocou uma caça às bruxas no órgão. O documento concluiu, entre outras coisas, que a aprovação da PEC 241 (PEC 55 no Senado) poderá gerar uma perda de 743 bilhões de reais para saúde em 20 anos. O conteúdo do documento irritou o presidente do Ipea, Ernesto Lozardo, que usou o site e os canais de comunicação da instituição para questionar publicamente o estudo. A situação levou a pesquisadora Fabíola Sulpino Vieira, uma das autoras da nota, a pedir exoneração do cargo no início de outubro.

Justiça anula júris do Carandiru

No dia 27 de setembro, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal do Júri do TJ-SP anulou os quatro julgamentos que condenaram 74 policiais militares pelo massacre do Carandiru, que terminou com a morte de 111 presos no dia 2 de outubro de 1992. Para os desembargadores, não há elementos que comprovem quais foram os crimes cometidos por cada um dos agentes, e novos julgamentos deverão ser realizados. O presidente da 4ª Câmara, Ivan Sartori, chegou a pedir a absolvição dos réus. “Não houve massacre, houve legítima defesa”, disse. A promotoria afirmou que entrará com recurso no Superior Tribunal de Justiça para manter as condenações.

Lava Jato não precisa seguir regras

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que a Operação Lava Jato tem caráter “excepcional” e não precisa seguir as regras dos processos comuns. Em julgamento realizado no dia 22 de setembro, a Corte entendeu, por 13 votos a 1, que as ações da Lava Jato “trazem problemas inéditos e exigem soluções inéditas”. Esse foi o argumento usado para arquivar pedido de abertura de processo disciplinar contra o juiz federal Sergio Moro. Assinado por 19 advogados, a representação contestava a captação, o uso e a divulgação ilegais de conversas telefônicas entre a então presidenta Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula, em março.

Capitão do Exército é infiltrado em grupo de manifestantes

O capitão do Exército Willian Pina Botelho usou um nome falso para se infiltrar em um grupo de manifestantes contrários a Michel Temer. A ação do capitão, que se apresentava nas redes sociais com o nome de Balta Nunes, resultou na prisão de 18 adultos e oito adolescentes no dia 5 de setembro, antes mesmo do início de um protesto contra Temer em São Paulo. O comandante-geral do Exército, general Eduardo da Costa Villas Bôas, afirmou ao El País que a operação contou com "absoluta interação" com a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo. O governo Geraldo Alckmin (PSDB), por sua vez, nega envolvimento.

Jovens criticam a PM nas redes sociais e acabam detidos

Postar críticas à Polícia Militar nas redes sociais também virou pretexto para prisão. Em junho foram registrados ao menos três casos de detenção por suposto desacato. De acordo com o Código Penal de 1940, o crime de desacato consiste em “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela". No Ceará, um adolescente de 17 anos foi levado à delegacia para prestar em depoimento, sem a presença de um responsável. Em Rio Claro (SP), uma jovem foi detida enquanto trabalhava em um shopping. Em Pedregulho, também no interior de São Paulo, a PM algemou e prendeu um jogador de basquete de 19 anos.

Justiça autoriza técnicas de tortura para forçar desocupações no DF - UBES

Justiça autoriza técnicas de tortura para forçar desocupações no DF Com cortes de luz e água, isolamento físico e privação de alimentos, policiais fazem reintegração em escolas   http://ubes.org.br/2016/justica-autoriza-tecnicas-de-tortura-para-forcar-desocupacoes-no-df/#sthash.bXO9sjhU.dpuf

O governo do Distrito Federal realizou na manhã desta quinta-feira (3/11), no Centro Educacional Gisno, na Asa Norte, reintegração de posse usando técnicas de tortura para “restrição à habitabilidade” das escolas. A ação foi determinada pelo juiz Alex Costa de Oliveira, da Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, com estratégias semelhantes às utilizadas no período da ditadura militar para reprimir e amedrontar secundaristas.

Durante a ação, os estudantes denunciaram pelas redes sociais o abuso de poder da polícia militar. “No momento estamos cercados. A princípio havia uma viatura do Bope na frente da nossa instituição. Som alto na frente da escola. Cortaram a luz. Estão andando pelos corredores. Avistados com armas nas mãos”, diz publicação.

A tática repressora acontece também no Centro de Ensino Médio Elefante Branco, na Asa Sul. Em relato, estudantes contam que após quatros horas de isolamento dos portões de entrada do colégio, com três camburões da polícia, o oficial de Justiça informou a ação de reintegração.

“Informaram às 14hs que, se não desocuparmos em uma hora, haveria invasão. É assustador, porque a repressão que sempre vimos da polícia na rua, agora está dentro da escola. Estamos presenciando a repressão aos estudantes, à educação, usando essa perturbação psicológica para acabar com a nossa luta contra a MP 746 e a PEC 55”, conta o secundarista do 2º ano, Marcelo Acácio.
ORDEM JUDICIAL VIOLENTA

Apesar das ocupações ocorrerem pacificamente no DF, o mecanismo de repressão foi deferido pelo juiz no domingo (30), que expediu a decisão de reintegração a partir da ação no Centro de Ensino Asa Branca (Cemab). Entre os abusos está a suspensão da entrada de alimentos, corte do fornecimento de água e energia, utilização de instrumentos sonoros para que os ocupantes não conseguissem dormir.

A decisão judicial inclui o uso de técnicas como corte de gás das unidades de ensino; restrição ao acesso de familiares e amigos, inclusive que estejam levando alimentos aos estudantes. O juiz ainda ressalta que tais medidas ficam mantidas, “independentemente da presença de menores no local”.

Para o advogado Ariel de Castro Alves, que é Coordenador da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho de Direitos Humanos de São Paulo, a decisão é “uma afronta ao próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”. Ele explica que, ao impedir a entrada de alimentos e familiares nas ocupações e de familiares, a ação expõe os jovens à violência, crueldade e opressão. “O juiz está legitimando a tortura. É incompatível que um juiz da infância tenha essas práticas, ilegais, inconstitucionais e que podem configurar crimes de tortura e maus tratos”, diz. A pena por crime de tortura é de reclusão de dois a oito anos, segundo a Lei 9455/1997, que define os crimes de tortura.
ESTUDANTES REPUDIAM REPRESSÃO

Assim como a UBES, a União dos Estudantes Secundaristas do Distrito Federal (UESDF), que participa das ocupações, lançou nota de repúdio à liminar e à atuação da polícia militar.

“A PM chega nas escolas causando terror psicológico nos estudantes, isolando as entradas e impedindo os estudantes de sair e entrar na instituição. Duas escolas foram desocupadas em pleno feriado, por pressão e terror psicológicos. Está claro que se trata de Estado de exceção. Todo apoio aos estudantes que ocupam as escolas, resistiremos”, diz nota.

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URGENTE| PM de Alckmin invade e atira na Escola Florestan Fernandes, do MST, em Guararema/SP - Port., Eng, Esp. - Barão de Itararé e Blogueiros

[4/11 11:17] Cidoli - Barão E Blogueiros: Comunicado à imprensa

A operação comandada pela polícia Civil do Paraná, começou na manhã desta sexta-feira, os policiais invadiram sem mandato o terreno e derrubaram o portão da Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF) em Guararema, São Paulo.

Segundo relatos dois militantes do MST estão detidos.Durante o cerco, para aumentar a repressão, e assustar os moradores, os policiais efetuaram disparos com armas de fogo. Uma militante foi atingida por estilhaços de bala.

Em nota oficial o MST exigiu atitudes do governo contra tome as medidas cabíves. "Somos um movimento que luta pela democratização do acesso a terra no país e não uma organização criminosa.''

Neste momento a polícia está em frente à ENFF, recuaram e estão aguardando um mandato de prisão.

A invasão policial é mais uma ação de criminalização dos movimentos populares.

Solicitamos a solidariedade de todos os veículos de imprensa progressista de esquerda para que mandem jornalistas para o local.
[4/11 11:17] Cidoli - Barão E Blogueiros: Versão EN: Police invades ENFF without search and arrest warrant

This morning, November 4th, 10 vehicles of the civil and military polices invaded the National School Florestan Fernandes (ENFF) in Guararema, Sao Paulo.

According to the reports, police officers arrived at around 9:25 am, closed the school gate and jumped over the reception window,  shots into the air. The shards of collected bullets prove that none of them were rubber, but lethal.

At this moment, the police are in front of the ENFF. They have withdrawn and are awaiting for a prison warrant.

MST rejects the actions of Sao Paulo police and demands the goverment to take appropriate measures. We are a movement fighting for the access to land in the country, not a criminal organization.
[4/11 11:17] Cidoli - Barão E Blogueiros: La policía invade ENFF sin orden de búsqueda y apreension

En la mañana del viernes (04) de la policía unos 10 coches de las policias civiles y militares irrumpieron en la Escuela Nacional Florestan Fernandes (ENFF) en Guararema, Sao Paulo.

Según los informes, la policía llegó a las 9:25 am, se cerró la puerta de la escuela y saltó de la ventana de recepción dando tiros al aire.

Los plumbos de metralla recogidos muestran que ninguno de ellos era de goma, pero letal.

En este momento la policía está en frente de ENFF, se retiraron y están a la espera de una orden de detención.
El MST repudia las acciones de la policía de Sao Paulo y obliga al gobierno a tomar las medidas apropiadas en este proceso. Somos un movimiento que lucha por la democratización del acceso a la tierra en el país y no una organización criminal.

A porradaria da PM São Paulo contra o ato pacífico do #ForaTemer no domingo 04/09 - Conversa Afiada

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Associação Juizes para a Democracia denuncia #ViolenciadaPM

A defesa da livre manifestação exige o controle efetivo da atividade policial pelo Ministério Público

A ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade estatutária o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, vem a público externar repúdio e contrariedade em face dos atos de violência e repressão que atentam contra o livre exercício do direito de livre manifestação, ocorridos nos dias que sucedem à deposição da presidenta eleita Dilma Vana Roussef, esperando do Ministério Público o efetivo controle da atividade policial, nos seguintes termos:

1. A livre manifestação do povo encontra guarida no seio do corpo democrático, conforme o art. 5º da Constituição da República, que estabelece ser livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato, podendo se reunir pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo desnecessário registrar, no presente instrumento, o alto custo social pago durante os regimes de exceção para que tal direito fosse erigido à estatura constitucional.

2. Diversos atos e fatos no pós 31 de agosto de 2016 demonstram o total despreparo do braço policial do Estado para a escorreita aplicação e preservação da Constituição da República. Nesse sentido, têm-se notícias de uso indiscriminado de balas de borracha contra manifestantes em geral em diversas cidades; tem-se a notícia de estudante que perdeu a visão do olho esquerdo em São Paulo; tem-se a notícia de advogado preso e agredido, em Caxias do Sul, quando se encontrava no exercício da função de defender cidadãos contra abusos oficiais; tem-se, ainda, a notícia de manifestantes presos mantidos incomunicáveis por várias horas e de agressão gratuita contra pessoas que participavam do ato pacífico ocorrido em São Paulo no dia 4 de setembro, o que foi testemunhado na pele por repórter da BBC Brasil, violentamente atacado por policiais.

3. O uso da força tem se mostrado desproporcional, por todo o Brasil. A violência praticada envolve lançamento de gás, bombas, disparo de balas, ocasionando lesões corporais indiscriminadas de natureza grave e prisões arbitrárias, tudo em desrespeito primário à cidadania e aos direitos fundamentais.

4. A repressão que impede o exercício pleno de tal direito elementar milita contra a Democracia, contra a Constituição, contra o povo, muito especialmente contra os que tombaram na construção da ordem constitucional vigente.

5. É imprescindível, por tudo isso, que o Ministério Público exerça sua função prevista no artigo 129, VII, da Constituição da República, fiscalizando a atividade policial e exigindo, dos responsáveis pelo comando da polícia e dos próprios secretários da segurança e governadores estaduais, o pleno respeito às liberdades democráticas. Espera-se que o Ministério Público exerça tal função considerando que, em uma democracia fundada na promessa de construção de sociedade livre, justa e solidária, como previsto no art. 3º, I, da Constituição da República, o direito de manifestação é garantido não apenas à parcela da população que apoia um determinado grupo político; tal direito assiste aos manifestantes defensores das mais diversas ideologias e agremiações políticas que, sob um regime democrático, deveriam alcançar o poder apenas pelo voto popular.

6. A defesa das liberdades públicas é dever constitucional atribuído a todo sistema de Justiça, inclusive ao Ministério Público na fiscalização da atividade policial. A Associação Juízes para a Democracia reitera que o sistema de Justiça afeto à Constituição é aquele que respeita o direito constitucional de livre manifestação e aceita o pluralismo de ideias. Urge reorientação no sentido de uma inflexão na escalada ascendente de desrespeitos e rupturas constitucionais vivenciadas na quadra atual.

NOTA DE SOLIDARIEDADE AO ADVOGADO MAURO DOS SANTOS

Veja o vídeo estarrecedor
http://coletivizando.blogspot.com.br/2016/09/pm-gaucha-em-caxias-rs-espanca-cidadao.html?m=1

As organizações e articulações abaixo assinadas vêm manifestar solidariedade ao advogado Mauro dos Santos, pela violência policial sofrida, quando tentou exercer sua atividade profissional, em defesa de manifestantes. Da mesma forma, repudia-se o abuso de autoridade e violência perpetrada pelos policiais militares, realizadas na noite de 31 de agosto, no Município de Caxias do Sul-RS.
Circula vídeo nas redes sociais  onde se mostra, claramente, a arbitrariedade policial, impedindo o advogado de atuar e ainda o agredindo gratuitamente (Art. 7º, I, III, IV, XI, XXI, da Lei nº 8.906/1994). Não se pode admitir que se inverta os papéis, e se criminalize a legítima defesa, inclusive, de outrem (art. 23, II, do Código Penal), no intuito de justificar o abuso de autoridade em questão (art. 3º, a, h, i e j, e art. 4º, a e b, da Lei nº 4.898/1965). Há indícios de conduta racista por parte dos policiais, que também necessita ser apurada (art. 20, da Lei nº 7.716/1989).
O Brasil tem, hoje, sua democracia violada, com o apoio de diversos setores, inclusive a conivência de instituições, como a OAB, que tem como missão defender a Constituição. Não só é legítimo que a população se manifeste contrariamente aos retrocessos políticos que se avizinham, como também é necessário que os/as advogados/as tenham suas prerrogativas respeitadas.
Assim, exigimos que as instituições cumpram seu papel e não se desvirtuem, não sejam instrumentalizadas para a consolidação do golpe dado, para respeitar não só ao governo eleito, mas a toda a ordem jurídica, à Constituição Federal.
A violência policial denunciada deve ser apurada e os agentes públicos envolvidos responsabilizados. A Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/RS também deve agir na defesa de seu membro, além de realizar o justo desagravo (art. 7º, XVII, da Lei nº 8.906/1994). Não se pode admitir cenas como estas, e deve-se ressaltar a conduta reta e corajosa do advogado Mauro dos Santos.
Assinam a nota:
AMENCAR
Amigos da Terra
Associação dos Geógrafos Brasileiros- Seção Local Porto Alegre
CAO - Comitê de Apoio às Ocupações
CEDECA- PROAME
CDES- Centro de Direitos Econômicos e Sociais
CEPDH- Centro de Estudos, Pesquisa e Direitos Humanos
CDPF- Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo
Coletivo A Cidade Que Queremos- Porto Alegre
Fórum Justiça
IDHESCA
MAB- Movimento dos Atingidos por Barragens
Movimento Nacional de Direitos Humanos- MNDH/RS
Rede Nacional de Advogados e Advogados Populares- RENAP/RS
SERPAZ
Associação SANTO IVO de Santa Maria

Jovem do Levante perde a visão após repressão da PM - Conversa Afiada - #ForaTemer #Golpista #DiretasJA

Golpistas não toleram a Democracia

Do Levante Popular da Juventude:

Após ser atingida por estilhaço de bomba em SP, militante do Levante Popular da Juventude perde a visão

Na noite de ontem (31), milhares de jovens saíram às ruas de diversas capitais para protestar e expressar todo seu repúdio ao golpe parlamentar que destituiu a presidenta legítima, Dilma Rousseff, colocando em seu lugar Michel Temer.

Em praticamente todas as manifestações, do norte ao sul do país, ocorreram fortes reações da polícia militar, que agiu de maneira desproporcional, violenta e brutal, reprimindo e agredindo os manifestantes. Em São Paulo, na esquina da rua Caio Prado com a rua da Consolação, mesmo lugar onde ocorreu o massacre de 13 de junho de 2013, várias pessoas ficaram feridas, inclusive uma militante do Levante Popular da Juventude, Deborah Fabri, estudante da Universidade Federal do ABC (UFABC). Deborah foi atingida por um estilhaço de bomba no rosto, que feriu o seu olho esquerdo. Foi hospitalizada e acabou perdendo a visão.

A ação da Polícia Militar do governador Geraldo Alckmin deve ser apurada, assim como os responsáveis devem ser identificados e punidos, imediatamente. Essa é a marca desse governo ilegítimo e desse golpe: violência, truculência e autoritarismo. Não toleram a democracia, a liberdade de expressão, a soberania popular.

Nota de solidariedade a Déborah Fabri, militante do Levante Popular da Juventude: http://levante.org.br/blog/?p=1239

Coletivo Nacional de Comunicação do Levante Popular da Juventude

PM gaúcha em Caxias-RS espanca cidadão indefeso por denunciar o #golpe

#DitaduraTemer em Caxias do Sul/RS
A polícia militar agride manifestantes que já haviam dispersado do ato contra o impeachment da presidenta Dilma, na cidade gaúcha. Ações violentas da PM foram registradas na grande maioria das cidades que foram às ruas nesta quarta-feira histórica.

#ForaTemer