2 de agosto, 2021
Aprovado pelo Comitê Central, no último dia 30, será discutido pelo coletivo militante no transcurso dos debates 15º Congresso do PCdoB, o documento “Diretrizes para uma plataforma emergencial de reconstrução nacional”.
Este texto dialoga com o
Projeto de Resolução à medida que aponta saídas para o país superar crise, criando assim condições para desencadear um processo que reconstrua o país seriamente atingido pelo desastroso governo Bolsonaro.
O documento é constituído de três partes: “1- Desmonte do Estado e das bases econômicas e sociais do país; 2-medidas emergenciais em defesa da vida, da democracia e do emprego; 3- e reconstrução nacional.”
Essa rica elaboração programática será aprovada, em definitivo, pelo Comitê Central eleito que também, irá deliberar sobre as emendas e contribuições a ele apresentadas no processo de conferências do Congresso*.
Leia a íntegra:
Diretrizes para uma plataforma emergencial de reconstrução nacional
I – Desmonte do Estado e das bases econômicas e sociais do país
Baseado nos números favoráveis do Produto Interno Bruto (PIB), do primeiro trimestre de 2021, o ministro Paulo Guedes começou a alardear que a economia já saiu da crise. No entanto, o mesmo IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] que divulgou esses números também divulgou os elevados índices de desemprego e a queda de rendimento real dos que vivem de seu próprio trabalho, provocando o encolhimento do mercado interno. A experiência já nos demonstrou que o crescimento puxado pela exportação de produtos primários não se sustenta. A pandemia também continua agravada pela ação do governo Bolsonaro, que vem ampliando o desmonte do Estado e das bases econômicas e sociais do País. Assim, ao lado das medidas emergenciais sanitárias, segue na ordem do dia a necessidade de medidas emergenciais econômicas, sociais e políticas.
Ocorreram no Brasil quase quatro vezes mais mortes pela Covid-19 do que a média mundial. Pesquisa coordenada pelo infectologista Pedro Halal estima que, se o governo brasileiro tivesse adotado a postura média dos governos dos demais países, teriam sido salvas cerca de 400 mil vidas, de um total de 500 mil mortes até então. Ao contrário, o presidente Bolsonaro sabotou o tempo todo as medidas sanitárias recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Estudo realizado pelo Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário, da Universidade de São Paulo (USP), comprova que Bolsonaro buscou a imunidade de rebanho sem vacina, apesar de ter conhecimento de que provocaria milhares de mortes. Há fortes indicações de que, sob esse disfarce, ele age conscientemente com o objetivo de provocar o caos para favorecer seu intento golpista.
Ao lado dessa tragédia sanitária, os desempregados e subempregados eram de 33 milhões de brasileiros e brasileiras, no primeiro trimestre de 2021 (dos quais 21 milhões abertamente desempregados e desalentados); o que equivale a um terço da força de trabalho, o nível de desemprego/subemprego mais alto da nossa história. Não bastasse isso, os trabalhadores e as trabalhadoras brasileiros, que já sofriam pelo impacto da crise estrutural e da perda dos direitos trabalhistas (com a revogação da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, durante o governo Temer), receberam um forte golpe com a “reforma previdenciária” de Bolsonaro, a qual reduziu as possibilidades de aposentadoria. São duas dimensões (a sanitária e a social) dramáticas da crise que o Brasil atravessa.
Para agravar essa situação, esse governo vem desmontando os mecanismos democráticos do Estado e violando sistematicamente as liberdades democráticas, além de, com frequência, ameaçar promover um golpe no País. Além disso, segue desmontando os mecanismos de ação econômica do Estado. O processo de desestatização iniciado na década de 1990 culmina com o desmonte do Estado pelo governo Bolsonaro, a exemplo do esquartejamento da Petrobras, do crime de lesa-pátria da privatização da Eletrobras, e da proposta de “reforma” administrativa que debilita a capacidade de gestão e planejamento da União.
O sucateamento e desmonte do Sistema Único de Saúde, em meio a plena pandemia, chegam a níveis dramáticos no governo Bolsonaro. Também promove fortes ameaças à educação, inclusive com possibilidade de fechamento de universidades por falta de verbas. E já trocou quatro vezes os ministros da Educação, todos fiéis à cartilha do obscurantismo e do negacionismo. O desmonte dos centros e institutos de pesquisa, as práticas de violação da autonomia universitária, a perseguição às reitoras e aos reitores que se pautam pela democracia e a defesa da ciência e os profundos cortes dos recursos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) são a marca desse governo na área da educação.
A Cultura foi uma das áreas mais atingidas pela pandemia e pela ação do governo. Por volta de cinco milhões de trabalhadoras e trabalhadores do setor tiveram suas atividades afetadas, e muitos perderam o emprego ou grande parte da sua renda. O desmonte das políticas culturais, incluindo o fechamento do Ministério da Cultura, o obscurantismo e o reacionarismo, tem sido uma das principais marcas do governo Bolsonaro. O racismo e a discriminação de gênero são problemas estruturais da sociedade brasileira que, assim como outras formas de discriminação, agravaram-se nestes tempos obscuros de bolsonarismo. Também levou ao extremo a depredação da natureza, estimulando as queimadas e o desmatamento descontrolado da Amazônia e do Cerrado.
Bolsonaro aproveita-se da participação massiva de militares no seu desgoverno, em funções nem sempre compatíveis com sua habilidade profissional (vide general Pazuello), para tratar o Exército como “meu Exército”, intentando converter as Forças Armadas (FFAA) no “Partido do Presidente”. Com isso, ele as desgasta. E, além disso, atrelou a política externa brasileira aos interesses do grupo de Donald Trump e à ultradireita internacional, jogando por terra a Política Externa Independente, que faz parte da tradição da diplomacia brasileira desde o Barão do Rio Branco. Os importantes avanços no processo de integração latino-americana, da primeira década deste século, sofreram retrocessos na segunda década, e foi completamente desarticulado durante esse governo.
II – Medidas emergenciais em defesa da Vida, da Democracia e do Emprego
AUXÍLIO EMERGENCIAL E VACINAÇÃO. Para defender a vida e manter a economia funcionando e gerando emprego, além de prepará-la para a reconstrução, é fundamental ter como centro a garantia da vacinação de toda a população brasileira apta e, enquanto durar a pandemia, deve ser retomado o auxílio emergencial de R$ 600 por mês para os 68 milhões de beneficiários de 2020, e R$ 1.200 para as mães chefes de família, transformando-o depois em renda básica permanente. Ao mesmo tempo, deve-se adotar a estratégia da vigilância epidemiológica, baseada na busca ativa de casos confirmados ou suspeitos e o consequente bloqueio da transmissão.
GARANTIR EMPREGO E RENDA. Propomos um conjunto de medidas econômicas e sociais emergenciais a serem retomadas, continuadas ou iniciadas: a) adoção de linhas de crédito para cobertura plena da folha de salário e do capital de giro básico, com exigência de manutenção de 100% do emprego, para atender empresas nacionais, sobretudo micro, pequenas e médias empresas, com fundo garantidor para crédito da micro e pequena empresa; b) manutenção do programa que visa à garantia de emprego aos trabalhadores com carteira assinada; c) renegociação de dívidas das famílias de baixa renda junto ao sistema bancário, com 100% de garantia dos créditos pelo Tesouro; d) desconto de 100% aplicado aos beneficiários da tarifa social de energia elétrica no período de pandemia; e) ampliação do Bolsa Família para todas as famílias com renda por pessoa de até R$ 600 a fim de incluir as famílias altamente vulneráveis à pobreza.
FORTALECER O CARÁTER PÚBLICO E UNIVERSAL DO SUS E INVESTIR EM CT&I NA ECONOMIA DA SAÚDE. Considerando o papel que o Sistema Único de Saúde (SUS) vem cumprindo no combate à pandemia, o PCdoB lança ao país a proposta de fortalecer o seu caráter público, integral e universal, começando pelo investimento na qualificação da atenção primária à saúde – porta de entrada do SUS –, na cobertura descentralizada de especialidades médicas, na recuperação dos leitos dos hospitais universitários, públicos e conveniados. E, além disso, definir investimentos imediatos em ciência, tecnologia e inovação, especialmente nas universidades, nas indústrias públicas e privadas nacionais produtoras de insumos para a saúde, especialmente Ingredientes Farmacêuticos Ativos (IFA), equipamentos e materiais para deflagrar a substituição das importações de insumos por produção nacional, e uma assistência à saúde de qualidade, poupando divisas e expandindo a capacidade resolutiva do SUS, iniciando assim a reconstituição do complexo industrial da saúde.
RESGATAR O PAPEL DO TRABALHO COMO CENTRO DO DESENVOLVIMENTO. O mercado interno está encolhendo pela queda da massa salarial, do emprego e da despesa pública. O trabalho é o centro do desenvolvimento. Portanto, nosso programa emergencial para enfrentar essa situação busca valorizá-lo com as seguintes medidas: recriação do Ministério do Trabalho; duplicação do salário-mínimo real em quatro anos; garantia de salário igual para trabalho igual; redução da jornada de trabalho; revogação da reforma trabalhista; revogação das medidas que achataram a renda de aposentados e pensionistas; amplo programa de qualificação da força de trabalho. E assim se começará a combater a desigualdade social e a deflagrar um processo de distribuição de renda a fim de fortalecer o mercado interno para alavancar a reconstrução e o desenvolvimento e melhorar as condições de vida de quem trabalha e produz.
CRIAÇÃO DE EMPREGO E FIM DA POBREZA ABSOLUTA. Estabelecemos como meta inicial acabar com a pobreza absoluta e começar a implementar um programa para criar 21 milhões de empregos para os trabalhadores e trabalhadoras que estão abertamente desempregados ou desalentados. A deflagração de um amplo programa de obras de infraestrutura de qualidade e a redução da jornada de trabalho darão contribuição decisiva para a geração de empregos, mas são necessários também programas específicos de geração de emprego por parte do Estado. O desemprego na juventude é ainda mais dramático e exige uma política específica de geração de empregos para os jovens.
RETOMAR A REFORMA AGRÁRIA COM AS FAMÍLIAS ACAMPADAS. O PCdoB tem compromisso com a Reforma Agrária. Nossa meta inicial para a fase de emergência é assentar as 130 mil famílias acampadas. A agricultura familiar e os assentados da Reforma Agrária receberão forte apoio para aumentar o bem-estar no campo e produzir alimentos para as populações urbanas, além de fortalecer o mercado interno. Para isso, serão fortemente apoiadas a criação de cooperativas, a recriação da Empresa Brasileira de Extensão Rural (Embrater), a revitalização da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), com as funções de financiamento da produção, armazenagem e distribuição de alimentos. Será recriado o Ministério da Reforma Agrária.
DEFLAGRAR A REMONTAGEM DO COMPLEXO AGROINDUSTRIAL NACIONAL. Simultaneamente à democratização da posse da terra e da produção agropecuária, deve começar a ser remontado o complexo agroindustrial nacional, com o reforço à pesquisa da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e um programa de desenvolvimento da produção, por empresas nacionais, de insumos para o setor, como tratores e implementos agrícolas, além dos defensivos agrícolas de origem natural obtidos através da prospecção da nossa biodiversidade. Além disso, desenvolver uma política de agregação de valor aos produtos da agropecuária que tem se restringido centralmente à exportação de grãos.
COMEÇAR A REINDUSTRIALIZAÇÃO PELO COMPLEXO INDUSTRIAL DA SAÚDE. A recuperação do emprego, nessa fase emergencial, exige também a deflagração do processo de reindustrialização com reconversão industrial, a começar pelo complexo industrial da saúde, mas também abrindo espaço para os complexos industriais da defesa, de petróleo, energia e gás e da agroindústria, bem como o das Tecnologias da Informação, que, pelo seu caráter transversal, tende a repercutir sobre o conjunto da economia. Assim, ao lado das medidas emergenciais, já devem ser adotadas medidas que apontem na direção da reconstrução econômica, enfatizando o investimento em saúde. E igualmente selecionar setores que aumentem a oferta de serviços públicos.
GERAR EMPRREGO COM INFRAESTRUTURA DE QUALIDADE. Também serão retomadas as obras de infraestrutura paradas e, nessa área, será inaugurado um amplo programa de construção de qualidade, a começar por um programa metroviário em nível nacional, ampliando as linhas onde já existem e construindo linhas em outras grandes cidades Reorganizar a Companhia Brasileira de Trens Urbanos para assumir essa tarefa, não apenas na construção e administração de linhas, mas também na fabricação de trens. Urge inaugurar a implementação de um programa com o objetivo de debelar o grave problema do saneamento básico no País, principalmente por seu impacto na área de saúde.
LUTAR PELA EMANCIPAÇÃO DA MULHER, COMBATER O RACISMO ESTRUTURAL E CONTRA TODAS AS FORMAS DE PRECONCEITO. A emancipação das mulheres, o combate e a desconstrução do racismo, a luta contra a homofobia, a defesa da liberdade de religião são condições para o avanço civilizatório e a constituição de uma sociedade verdadeiramente democrática e humanista. E o PCdoB está empenhado nessa luta desde sempre. Salário igual para trabalho igual é uma bandeira a ser implementada de imediato. O Senado aprovou, em março de 2021, o Projeto de Lei (PL) nº 130/2011, que estabelece multa para as empresas que discriminarem salarialmente as mulheres, mas retornou à Câmara. Além de lutar por sua aprovação, zelaremos por seu cumprimento. Combater todas as formas de preconceito e discriminação, remover os obstáculos à integração com igualdade de oportunidades é desafio de todos.
BARRAR O OBSCURANTISMO NA EDUCAÇÃO. A educação como direito universal, bem público, dever do Estado com a manutenção de um sistema público de educação, conquistado durante a nossa história com muita luta, sofre um forte ataque e uma ação política de desmonte pelo governo Bolsonaro. Portanto, como ação emergencial, deve-se barrar a ação antidemocrática e fundamentalista na educação, recuperando o princípio da escola cidadã presente na Constituição de 1988. A recuperação da autonomia universitária, tão abalada pelo governo Bolsonaro – e imprescindível para a universidade cumprir seu papel –, exige não apenas a recomposição de seus orçamentos e a retomada da produção científica, mas também a liberdade de crítica e de cátedra. O resgate do Plano Nacional da Educação (PNE) para melhorar a qualidade de ensino nos níveis fundamental e médio e a realização de um Programa Nacional de Reforço Escolar para a redução dos danos causados pela Covid-19 constituem uma necessidade premente.
SALVAR A CULTURA NACIONAL DO OBSCURANTISMO. Enquanto durar a pandemia, é fundamental realizar o atendimento socioeconômico aos trabalhadores da cultura, ora desempregados e/ou sem fontes de renda em razão da crise; implementar a Lei Aldir Blanc I e articular a aprovação de outras iniciativas que tramitam no Congresso Nacional e nos entes federados. Deve-se fomentar a utilização concentrada dos espaços e aparelhos culturais estatais, em projetos com força de trabalho técnica e artística preferencialmente locais, como política de combate ao desemprego. Realizar estudos, definição e preparação de estratégias culturais para sair da crise, com o retorno à normalidade cultural. Deve-se defender o direito à cultura como básico da cidadania, tanto no que tange ao consumo quanto no sentido da criação individual e coletiva, e defender a cultura como elemento central no projeto de soberania nacional e de democratização política e social. Para realizar essas ações, faz-se necessário reconstruir o Ministério da Cultura, tornar o Sistema Nacional de Cultura (SNC) de implementação obrigatória, valorizar qualitativamente tanto o Instituto do Patrimônio Artístico Cultural (Iphan), como o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram); reorganizar com novas políticas a Fundação Nacional das Artes (Funarte), valorizando assim tanto o patrimônio material e imaterial do povo brasileiro quanto todas as linguagens artístico-culturais; integrar políticas culturais prioritariamente com as áreas de educação, ciência e tecnologia, comunicações e turismo.
REVERTER A POLÍTICA ANTIAMBIENTALISTA DE BOLSONARO. Para reverter a política antiambientalista de Bolsonaro, que patrocina desmatamentos e queimadas e desmonta os órgãos de controle, é preciso reconstruir e fortalecer o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e os órgãos de apoio à definição de políticas ambientais e de fiscalização, além de aumentar a multa e a pena para crimes ambientais, sobretudo em casos de desastres ecológicos, como o de Mariana e Brumadinho.
BARRAR O DESMONTE DO ESTADO E RECUPERAR SEU PAPEL NA ECONOMIA. Nesse quadro de pandemia, em que, para enfrentar a crise, os governos dos principais países recorrem ao Estado, até mesmo economistas que professavam a ortodoxia neoliberal defendem a ação do Estado e o investimento público para enfrentar essa crise. Para o Estado cumprir esse papel no Brasil, já na fase de emergência, devemos iniciar a sua reconstrução, já que está sendo desmontado pela política ultraneoliberal do ministro Paulo Guedes. Nesse caso, é fundamental contar com uma rede de empresas estatais, devendo para isso remontar a Petrobras mediante a recuperação de setores que já foram alienados, entre eles a distribuição e parte do refino. Os aventureiros que se apropriaram da Vale do Rio Doce realizam uma política predatória de nossos recursos naturais, causando as maiores catástrofes ambientais da nossa história, como as de Mariana e Brumadinho, revelando assim não possuírem capacidade nem compromisso necessários para comandar uma empresa desse porte, que assume um papel estratégico na economia brasileira. O Estado brasileiro, que mantém a golden share da Vale, deve adotar uma política de controle da empresa para que ela cumpra o que lhe cabe no Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento. Com a aprovação pelo Congresso da medida provisória que autoriza a privatização da Eletrobras, o governo realiza uma operação que compromete seriamente não apenas a segurança energética, mas também a própria segurança nacional do País e as possibilidades de desenvolvimento, dado seu caráter estratégico. Essa operação será desfeita, o mesmo devendo ocorrer com os Correios, caso também sejam privatizados. São instrumentos fundamentais para manter a economia funcionando e promover a reconstrução econômica e o desenvolvimento. O governo decidiu alienar a Eletrobras no justo momento em que se iniciava uma das maiores crises hídricas da nossa história, com ameaça de racionamento e forte encarecimento das tarifas de energia, engendrando uma situação emergencial. Também deve ser remontado o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), criminosamente extinto pelo governo Bolsonaro em junho de 2021. A concorrência é o campo de ação da economia privada e o monopólio, o campo de ação do Estado. Caso seja consumada, revogar a “reforma” administrativa para recuperar a capacidade de gestão e planejamento.
DESARMAR O TRIPÉ MACROECONÔMICO. Para fazer a economia funcionar, manter empregos e preparar-se para a reconstrução, e obter os recursos para financiar as medidas propostas, é preciso realizar a alteração imediata da política econômica neoliberal. A armadilha do tripé macroeconômico é a principal responsável pela estagnação e desindustrialização da economia brasileira. O juro alto estimula a atração de capitais especulativos externos, provocando a valorização da moeda nacional e o consequente barateamento das mercadorias importadas. O resultado é a inundação do mercado interno com produtos estrangeiros, provocando a quebradeira da indústria instalada no país, particularmente a nacional. Igualmente, ao forçar a geração de superávits primários elevados para cobrir os encargos financeiros da dívida pública, compromete a capacidade de realizar investimento público, além de derrubar o investimento privado, ao encarecer o custo do crédito. Essa situação se agrava graças à emenda constitucional nº 95, que estabelece o teto de gastos e congela os investimentos e gastos sociais. Assim, para desarmar a armadilha do tripé macroeconômico, deve-se praticar uma taxa básica de juros semelhante à dos padrões internacionais e, ao mesmo tempo, substituir o câmbio flutuante – que, na verdade, é estabelecido pelos grandes grupos financeiros que comandam o movimento dos capitais especulativos em nível internacional – pelo câmbio administrado, a exemplo da China e de outros países soberanos. O superávit fiscal, em lugar de ser desperdiçado no pagamento de juros, passará a ser utilizado no investimento público. O investimento privado também será incentivado pela retomada do investimento público e pela redução da taxa de juros, podendo assim cumprir seu papel no andamento da economia e no processo de desenvolvimento.
COMBATER O RENTISMO E FINANCIAR O PROGRAMA EMERGENCIAL. Os recursos para financiar as medidas emergenciais, a reconstrução da economia e a retomada do desenvolvimento virão também da emissão de moeda, da redução das isenções fiscais inadequadas, incluindo a revogação da Lei Kandir; de uma reforma tributária de emergência, direta e progressiva, que taxe mais fortemente os mais ricos, as grandes fortunas, a distribuição de lucros e dividendos, a remessa de lucros, e que reduza a tributação sobre o consumo e os salários, ataque as desigualdades regionais e sociais e estimule a geração de emprego e a distribuição da renda. E assim começar a superar a lógica rentista e a financeirização da economia e reorientar o sistema financeiro de forma a fortalecer os bancos públicos, derrubar os astronômicos spreads bancários cobrados pelo cartel dos bancos privados, a fim de financiar a atividade produtiva. Ao mesmo tempo, revogar o teto de gastos, a chamada regra de ouro e a “autonomia” do Banco Central – que, na verdade, é dependência dos bancos privados –, para que possa ser instrumento do processo de desenvolvimento. Essas medidas criarão as condições para realizar a passagem de uma economia financeirizada para uma economia produtiva. Enfim, redefinir os pilares da política econômica e do sistema financeiro a fim de favorecer de imediato a geração de emprego e o fim da pobreza extrema, promovendo também a redução das desigualdades regionais e sociais e o crescimento econômico de longo prazo. A poupança externa contribuirá para o desenvolvimento nacional desde que direcionada para o financiamento de projetos produtivos de interesse nacional.
BARRAR O DESMONTE DO ESTADO DEMOCRÁTICO. Balanço da experiência democrática sob a Constituição de 1988 e dos governos progressistas vigentes a partir de 2003 aponta para a necessidade de reformar e fortalecer o Estado brasileiro, democratizando-o e modernizando-o. Serão revogadas as medidas antidemocráticas adotadas pelo governo Bolsonaro e trabalharemos pela reconstrução do Estado Democrático. O Estado será transformado para a construção de uma democracia avançada, combinando mecanismos de democracia representativa com os de democracia participativa. Para tanto, devem ser reconstituídos imediatamente os conselhos de controle social e as conferências, cujas decisões devem ser fortalecidas.
DEFLAGRAR A DEMOCRATIZAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES. O Brasil precisa realizar urgentemente um amplo debate público para construir um novo marco legal para os meios de comunicação de massa no País, para enfrentar o monopólio privado que toma conta da radiodifusão aberta, recuperar e fortalecer a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), valorizar a radiodifusão comunitária e as mídias digitais, apostando fortemente na inovação e na tecnologia para as novas plataformas. Também é fundamental rever o modelo privado do setor de telecomunicações, reconhecendo o acesso à internet banda larga como direito fundamental. É urgente fortalecer o Comitê Gestor da Internet no Brasil, além de dar autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). O país precisa manter seu protagonismo e iniciativa nas discussões sobre regulação da internet, no sentido de enfrentar os novos monopólios privados digitais (Google, Facebook, Amazon, Microsoft) que controlam de forma opaca o fluxo de informações, trazendo impactos para a democracia e para a economia. E assim regulamentar o uso das plataformas digitais, garantindo a liberdade de uso, mas prevenindo e punindo a utilização criminosa.
RECUPERAR A POLÍTICA EXTERNA INDEPENDENTE, que defenda a independência nacional, a autodeterminação dos povos e a paz mundial. O Brasil pode ter um lugar de destaque, num mundo em transição, com a ascensão da China e o declínio dos EUA. Nesse contexto, sem alinhamento automático, retomaremos de imediato a tradição da diplomacia brasileira com a Política Externa Independente sob o princípio da autodeterminação dos povos, ampliando as relações internacionais, os acordos de cooperação tecnológica, a cooperação humanitária, a parceria estratégica com a China e com o BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), para garantir o fortalecimento e a defesa da Nação contra a dominação imperialista e com a autonomia necessária para a criação de condições para o desenvolvimento nacional independente. Apoiaremos os países que constroem novas experiências de realização de mudanças políticas, econômicas e sociais, segundo suas peculiaridades nacionais. E nos oporemos à dominação imperialista, à chantagem nuclear, às bases militares estrangeiras, aos pactos agressivos, como o da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), aos golpes, intervenções e guerras de agressão. São urgentes o aprofundamento e a consolidação da integração da América do Sul, a retomada do processo de integração latino-americana, apoiando-se em blocos como a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), a União de Nações Sul-Americanas (Unasul) e o Mercado Comum do Sul (Mercosul), bem como o fortalecimento das relações com a África. A luta pelo desenvolvimento nacional brasileiro é inseparável da integração latino-americana.
FORTALECER O COMPROMISSO DAS FFAA COM A DEMOCRACIA E A SOBERANIA NACIONAL. No momento atual, dada a tentativa de desvio do seu papel por Bolsonaro, pretendendo transformá-las em seu partido, é fundamental fortalecer o compromisso da instituição com a Democracia e seu papel precípuo de defesa da soberania nacional e da integridade territorial em face de ameaças e agressões externas. Não é papel das FFAA a intervenção na vida política ou a sua utilização para fins de segurança pública. Nesse sentido, é uma imposição da vida democrática que as FFAA sejam profissionais e bem equipadas. Para isso, deve-se deflagrar a construção de um programa para dotá-las de treinamento, de equipamentos e de tropas indispensáveis para dissuadir eventuais tentativas externas de agredir nosso território e se apropriar de nossos incomensuráveis recursos naturais. É imprescindível começar a reimplantar e desenvolver o complexo industrial de defesa, pois só assim garantiremos a autonomia da nossa política de defesa. A definição da política de defesa em uma democracia cabe ao poder político em permanente diálogo com a sociedade e as Forças Armadas.
III – Reconstrução Nacional
SUPERAR O MODELO ECONÔMICO DEPENDENTE RENTÍSTICO. Durante o longo processo de estagnação e semiestagnação da economia brasileira, os distintos governos sob a égide da Constituição de 1988, a despeito de esta possibilitar a mudança da economia, mantiveram a essência do modelo econômico dependente rentístico e desigual herdado da ditadura; faltou também um projeto nacional de desenvolvimento. Há que se destacar os esforços e as realizações dos governos Lula nesse âmbito, porém sem alterar a essência desse modelo. A reconstrução do País passa pela reconstrução e pelo soerguimento do Estado nacional, das instituições democráticas e da economia e pela recuperação dos direitos sociais conquistados na CLT e consolidados na Constituição de 1988. O eixo estruturante da Plataforma Emergencial de Reconstrução Nacional é o desenvolvimento soberano, tendo o Estado, e consequentemente o investimento público, como alavancas do desenvolvimento, o mercado interno como prioridade e o salário como alavanca do mercado interno. Com essa base, será empreendida a transição de uma economia financeirizada para uma economia produtiva e se promoverá a reindustrialização com base em tecnologia avançada e com sustentabilidade social e ambiental.
O FORTALECIMENTO DA NAÇÃO É O CAMINHO. A superação de crises estruturais exige transformações estruturais. Com essa compreensão, consideramos que fazem parte da Plataforma Emergencial de Reconstrução Nacional três movimentos integrados, interagindo entre si: medidas emergenciais em defesa da vida e do emprego; deflagração de medidas do processo de reconstrução nacional que incidem na fase emergencial; e medidas de retomada do desenvolvimento que também contribuam para a ação emergencial.
O ESTADO COMO ALAVANCA DO DESENVOLVIMENTO. Ao cumprir um papel fundamental na coordenação do processo de retomada dos investimentos, dos empregos e da renda, cabe ao Estado atuar como coordenador e impulsionador estratégico do processo de desenvolvimento econômico e usar o investimento público como alavanca da reconstrução e do desenvolvimento, além de instituir mecanismos e políticas econômicas, como a redução da taxa de juros e do spreadbancário, e adotar políticas fiscais expansivas que façam crescer o investimento privado no setor produtivo. Para financiar o investimento, além das medidas indicadas na fase de emergência, o Estado contará com as várias formas de renda da terra (agrícola, petroleira, hídrica, eólica e mineral).
RECUPERAR PRECEITOS DEMOCRÁTICOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Nosso objetivo é a construção de uma nação democrática, próspera e solidária. Para isso, trabalharemos pela realização de uma reforma política ampla e democrática que recupere os preceitos da Constituição de 1988, amplie a liberdade política para o povo e promova a democratização dos meios de comunicação de massa, proceda a uma reforma do Judiciário, reafirme o fim do financiamento empresarial, estabeleça limites bem menores de financiamento para pessoas físicas e amplie a representação das mulheres e da diversidade étnico-cultural.
REINDUSTRIALIZAÇÃO COM TECNOLOGIA AVANÇADA. Para a reconstrução da economia nacional, é fundamental reindustrializar o País. O processo de industrialização brasileiro foi interrompido, a partir da década de 1980, começando então a desindustrialização e a reversão à economia primário-exportadora. A reindustrialização começa pela retomada do processo de substituição de importações para se construir uma economia nacional forte e independente, priorizando as empresas genuinamente nacionais – públicas e privadas – nos financiamentos e encomendas do Estado e protegendo a economia nacional da concorrência predatória estrangeira. Para isso, será resgatada a distinção da Constituição de 1988 entre empresa nacional e empresa estrangeira.
CIÊNCIA & TECNOLOGIA E A “ESCADA TECNOLÓGICA”. Deve-se fomentar a criação de uma “escada tecnológica” a fim de possibilitar a reconstrução econômica nacional, de modo a preparar o terreno para se construir uma economia tecnologicamente avançada com base na educação, ciência, tecnologia e inovação. Para favorecer essa transição, deve-se recompor o sistema nacional de fomento de CT&I, tendo por meta investir 2% do PIB em Pesquisa & Desenvolvimento, desenvolver a engenharia nacional e os setores de tecnologia de ponta vitais para o desenvolvimento na atualidade (como 5G e Inteligência Artificial) e a independência econômica do País e iniciar a revolução energética como fator fundamental da reconstrução econômica nacional e do processo de desenvolvimento, fortalecendo a energia limpa na matriz energética. Para isso, remontar o complexo industrial de energia, petróleo e gás, com base na Petrobras e na recuperação da Eletrobras.
INFRAESTRUTURA DE QUALIDADE PARA A RECONSTRUÇÃO. A reconstrução passa também pela continuidade de obras de infraestrutura de qualidade, já iniciadas na fase emergencial, com destaque para a área de transporte de cargas e transporte urbano. Para isso, necessário se faz implementar um sistema intermodal integrado de transporte, fortalecendo os modais ferroviário e hidroviário. Os novos investimentos serão prioritariamente públicos. Para o incremento do transporte ferroviário, serão indispensáveis programa e projetos do Estado brasileiro. O Brasil já contou com a poderosa Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), extinta em 1999, depois de privatizada a malha ferroviária. Outra área importante é o transporte público. Iniciado na fase emergencial, será desenvolvido um amplo programa metroviário no País. E também o enfrentamento do grave e emergencial problema do saneamento básico, inaugurado na fase emergencial, terá continuidade nessa fase de reconstrução e na retomada do desenvolvimento com o objetivo de atender a todas as famílias brasileiras.
VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E FORTALECIMENTO DO MERCADO INTERNO. Deflagrada na fase emergencial, a política de valorização do trabalho e de geração de emprego, e de consequente fortalecimento do mercado interno, será acelerada na fase de reconstrução. A meta é duplicar o poder de compra do salário-mínimo em quatro anos e gerar 21 milhões de empregos. Além de continuar as medidas iniciadas na fase emergencial, dar início às seguintes medidas: promoção da regulamentação do trabalho, em particular dos trabalhadores em plataformas digitais; recuperação da possibilidade do trabalhador brasileiro se aposentar, política de reajuste de aposentadorias e pensões equivalentes à do salário mínimo; fortalecimento da organização sindical; e democratização das relações de trabalho. É necessário retomar políticas de qualificação que melhorem a inserção dos jovens no mercado de trabalho, além de reverter o quadro de precarização e a desregulamentação dos direitos trabalhistas.
REFORMA AGRÁRIA E COMPLEXO AGROINDUSTRIAL. A Reforma Agrária, iniciada na fase emergencial, será aprofundada na fase de reconstrução econômica. O PCdoB tem compromisso com essa bandeira histórica e ainda atual com esse predomínio do agronegócio. Realizará uma Reforma Agrária que elimine a grande propriedade territorial improdutiva, a começar pela grande propriedade que sonega impostos, prioritariamente nas margens de rodovias, ferrovias e açudes federais. No processo de reconstrução, terá continuidade a transição do agronegócio para o complexo agroindustrial. O agronegócio é nucleado pela fusão entre as transnacionais, os monopólios financeiros nacionais e estrangeiros e os grandes proprietários de terra. No complexo agroindustrial, estimularemos a empresa nacional a ocupar o lugar da transnacional na produção de insumos, implementos e máquinas agrícolas e na transformação da matéria-prima, os bancos públicos a fornecerem o crédito, a Embrapa, a tecnologia, e a Conab, o abastecimento interno. O núcleo do complexo agroindustrial serão, portanto, o agricultor brasileiro, a indústria nacional, os bancos públicos e as empresas públicas Embrapa, Embrater e Conab. No comércio exterior, o Brasil já contou com a Interbras, que foi fechada por Collor.
FORTALECER O SUS E REMONTAR O COMPLEXO INDUSTRIAL DA SAÚDE. O Sistema Único de Saúde é uma das principais conquistas do povo brasileiro, com seu caráter universal, integral, público e gratuito, mas deve ser fortalecido e sua implementação aperfeiçoada a fim de superar os desafios a ele impostos e garantir sua gestão pública. A lei que impôs o teto de gastos precisa ser revogada para que a União aplique na saúde, no mínimo, 10% da receita líquida dos impostos federais arrecadados, rompendo com o crônico subfinanciamento. Serão então garantidos os recursos financeiros para promover a atenção primária, o programa de saúde da família, a estruturação hospitalar em todos os níveis de atenção, a descentralização regional e municipal, assegurando acesso universal e resolutividade. Investir em recursos humanos, com educação permanente, especialização, aperfeiçoamento e a implantação do Plano de Carreira do SUS, para garantir o vínculo entre a população e as equipes de saúde. Além disso, para garantir a eficácia e eficiência do SUS, é necessário promover os investimentos estratégicos no desenvolvimento e a ampliação do complexo econômico industrial da saúde nacional, destinados a garantir a produção de imunobiológicos, vacinas, equipamentos, medicamentos, ingredientes farmacêuticos ativos, intermediários de síntese. E, além disso, a construção de plataformas tecnológicas, baseadas no domínio da biotecnologia moderna, na engenharia genética e na bioprospecção da flora e fauna de forma sustentável, garantindo às indústrias nacionais, farmacêuticas, farmoquímicas, biotecnológicas e de equipamentos, públicas ou privadas, as condições necessárias para a produção nacional dos insumos estratégicos para a saúde, economizando divisas e garantindo a verticalização da produção interna e a nossa autossuficiência nacional neste setor vital da economia e da vida. Superar a dependência externa e a vulnerabilidade nacional e integrar saúde, economia, meio ambiente, inovação e produção constitui uma necessidade do século XXI.
REFORMA URBANA PARA O BEM-ESTAR DO POVO. Realizaremos uma Reforma Urbana que garanta direitos e serviços ao povo, com destaque para o problema da moradia popular. O déficit habitacional é semelhante à quantidade de imóveis vazios (cerca de 6 milhões) usados para especulação imobiliária. É uma verdadeira aberração social, criando um mecanismo que leva os preços dos imóveis e os aluguéis para as alturas. A Reforma Urbana deverá taxar forte e progressivamente os imóveis desocupados, como meio de estimular sua ocupação, além de implementar um programa de construção de moradias populares e de titulação de terrenos nas comunidades da periferia. No programa de titulação, atentar para o tratamento prioritário para as mães solteiras, responsáveis exclusivas por suas famílias que representam perto de 40% dos lares brasileiros. Revogar a malfadada lei do Inquilinato que, ao favorecer os despejos, protege o senhorio contra o inquilino. A Reforma Urbana deve procurar aproximar o local de moradia do de trabalho e dos equipamentos urbanos.
COMBATER AS DESIGUALDADES REGIONAIS. Superar as desigualdades regionais é uma necessidade do desenvolvimento do País. Duas regiões, a Amazônia e o Nordeste, além de bolsões de pobreza no Extremo-Sul e no Sudeste, demandam um tratamento específico no processo de desenvolvimento. O Nordeste, cuja inserção na economia nacional tem se realizado em detrimento do desenvolvimento regional, experimentou mudanças na primeira década deste século, graças a obras de infraestrutura, à instalação de algumas empresas industriais e a programas sociais do governo federal. Apesar disso, não houve grandes mudanças na sua desigualdade em relação ao Centro-Sul. Nesse processo de reconstrução, será recriada a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) como instrumento de promoção da industrialização da região e de coordenação das ações governamentais visando a dotá-la de infraestrutura adequada.
ROMPER COM O MODELO PREDATÓRIO NA AMAZÔNIA. A Amazônia, pelo que representa em termos de composição do território nacional, dos recursos naturais que possui, e sua biodiversidade, precisa ser considerada como elemento estratégico na construção de um projeto nacional de desenvolvimento que rompa com o modelo predatório em relação à utilização de seus recursos, bem como assegure existência digna à sua população, garanta a integridade humana e cultural dos povos originários e tradicionais, a demarcação de suas terras, e combata a violência nessas áreas. Durante a reconstrução, os instrumentos de Estado na região – como a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), o Banco da Amazônia S/A (BASA) e o Funco Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) – serão reforçados no papel de condutores do desenvolvimento econômico e socioambiental; os institutos de pesquisa da Amazônia serão fortalecidos para que os investimentos em pesquisa nos permitam ampliar o conhecimento sobre a região, incluindo o potencial de sua biodiversidade, a fim de orientar políticas de desenvolvimento, bem como desenvolver tecnologias de acordo com a realidade amazônica.
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. A agressão ambiental se agrava com o efeito das mudanças climáticas. Para essa situação ser revertida, será barrado o uso predatório dos nossos recursos naturais a fim de compatibilizar as necessidades atuais com as das futuras gerações. O aumento da produção agropecuária deve resultar, principalmente, do aumento da produtividade nas áreas já ocupadas, e não da incorporação de novas áreas, garantindo, assim, as metas de redução de desmatamentos. Reconstruídos na fase emergencial, devem seguir se fortalecendo o Ibama e os órgãos de apoio à definição de políticas ambientais e de fiscalização. Nas áreas urbanas, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que conseguiu acabar com os lixões em menos da metade dos municípios brasileiros, deve garantir o seu cumprimento integral, promovendo a coleta seletiva e disposição adequada de resíduos sólidos. Além disso, deflagrar um processo que conduza à cobertura de 100% da coleta e do tratamento de esgoto nos centros urbanos, fortalecer a transição para combustíveis menos poluentes e estimular políticas de transporte coletivo movido a eletricidade. O Brasil é detentor da maior megabiodiversidade do Planeta. Seu aproveitamento sustentável é necessário para a produção de novas moléculas com grande potencial para uso como ingredientes farmacêuticos ativos (IFAs) de medicamentos, alimentos e complementos alimentares, cosméticos, defensivos agrícolas naturais, corantes.
CONTRA O PRECONCEITO E A DISCRIMINAÇÃO. Cabe ao Estado proporcionar às mulheres todas as garantias para que possam se desenvolver plenamente, com destaque para a exigência de salário igual para trabalho igual (aprovar PL nº 130/2011), inserção produtiva no mercado de trabalho e ampliação da licença maternidade. Estimular o protagonismo feminino em todas as áreas da vida social, buscando a equidade de gênero e étnico-racial em nosso país e promover mais mulheres na política e nos espaços de poder e decisão para superar o déficit democrático da sub-representação das mulheres no Brasil são tarefas urgentes, pois uma transformação profunda da sociedade só será possível se a mulher cumprir um papel destacado sem prejuízo de sua condição de poder ser mãe. O feminicídio tem sido uma marca do machismo, pratica-se o genocídio da juventude negra na periferia das cidades e o Brasil é o país onde mais se matam pessoas da comunidade LGBT. O PCdoB tem avançado na formulação política em defesa dos direitos das mulheres, no combate à discriminação racial e na luta por direitos da população LGBTQIA+.
EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E VISÃO CRÍTICA. O PCdoB propõe uma estratégia de desenvolvimento alavancada por educação, ciência, tecnologia, inovação, cultura e as artes. É fundamental a aprovação do Sistema Nacional de Educação (SNE) que regulamenta o regime de colaboração entre a União, os estados e municípios, instrumento imprescindível para a superação do desmonte e o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação: a implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); o fortalecimento de instâncias de participação e acompanhamento de políticas públicas em educação; uma reforma educacional que garanta educação integral em tempo integral e eleve a qualidade do ensino público e gratuito e que também qualifique a modalidade de Educação Profissional e Tecnológica, na formação de cidadãos críticos e preparados para o mundo do trabalho; a viabilização do conhecimento e a ampliação de oportunidades para as amplas parcelas das classes trabalhadoras e de todo o povo. Serão fortalecidos os mecanismos que favoreçam a integração entre educação e cultura num todo único, com vistas à emancipação das consciências, condição essencial para o desenvolvimento: a mente colonizada é um dos principais obstáculos ao desenvolvimento.
PROMOVER A CULTURA NACIONAL PARA EMANCIPAR AS CONSCIÊNCIAS. Nossa proposta para a área de Cultura implica promover a cultura nacional na sua diversidade e riqueza, que se manifesta, de modo singular e plural, em todas as regiões deste imenso Brasil. O fomento à Cultura deve avançar para ser uma política de Estado que promova a afirmação e o florescimento da cultura brasileira e da consciência nacional, assumindo seu papel de formulador e indutor das prioridades culturais públicas, com o objetivo de apoiar e atender às demandas da criação e da produção cultural nacionais, instrumento fundamental na luta de ideias e nas diversas dimensões em que incide – desenvolvimento social; recepção e fruição à criatividade e bens culturais; e dimensão econômica –, dando importante contribuição ao projeto nacional de desenvolvimento pelo peso que tem no PIB e na geração de emprego e atividade econômica em todas as regiões do País, em todas as áreas de atividade, desde as artesanais até as industriais de grande complexidade. Além disso, tem grande papel na disputa de valores civilizacionais, possibilitando a reconstrução de tecidos sociais, particularmente quando enfrentamos o obscurantismo. As políticas culturais são transversais a todas as outras e transformam processos sociais, na resistência e nas reconstruções. No processo de reconstrução, deve-se atualizar o Plano Nacional de Cultura, dar prioridade aos recursos públicos para o fomento cultural, por meio de mecanismos democratizantes, tendo como meta alcançar o patamar mínimo de 2% do orçamento da União; estabelecer processos democráticos de participação dos agentes culturais na formulação e controle social das políticas públicas; integrar todos os níveis de gestão com a sociedade civil; e garantir fomento perene através da legislação aprovando a Lei Aldir Blanc 2.
SEGURANÇA PÚBLICA, DEMOCRACIA E CIDADANIA. A política de “Segurança” do governo Bolsonaro consiste em armar os milicianos e os ruralistas, aumentando a violência na cidade e no campo. E as facções do crime organizado, fortalecidas pelos recursos bilionários produzidos pelo tráfico de drogas e de armas e atividades paralelas, aproveitam-se dessa situação para substituir o Estado nos presídios, na fronteira e nas comunidades da periferia. Como as facções do crime organizado, principais responsáveis pela escalada da violência, assumiram caráter nacional, o combate também tem de ser nacional, integrando as três esferas da Federação. Deve-se aperfeiçoar o Sistema Único de Segurança Pública para enfrentar o crime organizado nos presídios, na fronteira e nas comunidades. Esse enfrentamento deve-se dar não apenas no terreno da repressão, mas, sobretudo, no da prevenção, inteligência e investigação. Para isso, é preciso realizar a integração, em cada esfera da Federação, entre as polícias, o Judiciário e o Ministério Público. Mas a questão central de uma política de segurança de corte democrático e cidadão é a valorização e formação das polícias com novos valores de respeito ao ser humano, particularmente em relação aos setores mais discriminados da sociedade, como o povo pobre, a mulher e a população negra. Deve contemplar a inclusão do combate à violência contra a mulher na política de segurança; a geração de oportunidades sociais, educacionais e culturais para a sociedade, particularmente para a juventude; a alteração da legislação para evitar o encarceramento massivo; a efetivação do controle externo, já garantido constitucionalmente. Para essa política ter sucesso continuado, é fundamental resgatar as polícias do “enclave institucional” em que se meteram e colocá-las, legal e praticamente, sob a autoridade do poder de Estado.
Brasília, 30 de julho de 2021
Comitê Central do Partido Comunista do Brasil (PCdoB)
