Aprovada MP dos Portos; PCdoB garante direito dos trabalhadores - Portal Vermelho

Aprovada MP dos Portos; PCdoB garante direito dos trabalhadores - Portal Vermelho


Após quase 23 horas seguidas de sessão, a Câmara concluiu na manhã desta quinta-feira (16) a votação da Medida Provisória (MP) dos Portos, que estabelece novas regras para as concessões e autorizações de portos públicos e terminais privados. O texto será enviado ao Senado, onde precisa ser votado ainda hoje, já que a MP perde a validade à meia-noite - os senadores têm sessão marcada para as 11 horas.
O texto final aprovada contém emendas das deputadas comunistas Alice Portugal (BA) e Jô Moraes (MG), que procuraram garantir os direitos dos trabalhadores portuários.

“Se houve um vencedor, foi o debate, a controvérsia, a formação democrática, a lealdade da base do governo, a valentia da oposição e a responsabilidade de todos os parlamentares”, disse o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN) ao final da votação. “A partir de hoje, o povo brasileiro, que assistiu a esse debate recorde na história do Parlamento, vai poder se orgulhar mais desta Casa.”

Depois de votações nominais lentas e da apresentação de diversas emendas aglutinativas pela oposição, o governo decidiu apoiar a possibilidade facultativa de prorrogação de contratos de arrendamento firmados segundo as regras da Lei dos Portos, de 1993, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto contratualmente. Como condição, o arrendatário terá de fazer investimentos para expansão e modernização das instalações portuárias.

A emenda determina ainda ao Executivo o envio, ao Congresso, de relatório anual detalhado sobre contratos em vigor, relação de instalações exploradas com autorização, lista de contratos licitados e outros dados.

Ao todo, o Plenário votou desde a manhã desta quarta-feira (15) dez destaques e uma emenda em cerca de 15 horas de sessões. O texto principal da MP já havia sido aprovado na noite de terça-feira (14).

Proteção ao trabalhador

A deputada Alice Portugal conseguiu incluir quatro emendas no texto aprovado, entre elas a que estabelece que a administração do porto deve organizar com pessoal de seu quadro funcional a guarda portuária e a que torna o Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário (OGMO) solidário também com dívidas trabalhistas relativas a acidente do trabalho.

Para a deputada, a manutenção da guarda portuária é constituída de pessoal preparado, com larga experiência e qualificação para assegurar a vigilância dos serviços e atividades nos portos e em terminais de uso privativo dentro de cada porto.

Já a obrigação do Órgão Gestor para com as dívidas trabalhistas decorrentes de acidentes de trabalho visa, segundo a parlamentar, preservar direitos dos trabalhadores dentro do novo modelo de gestão dos portos brasileiros.

Uma das emendas da deputada Jô Moraes determina que a inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário extingue-se por morte ou cancelamento. A emenda exclui a hipótese de cancelamento do cadastro e do registro do trabalhador por aposentadoria. Segundo a parlamentar, a proposta quer evitar a punição ao trabalhador avulso de ter o registro cancelado após 35 anos de contribuição e criar diferença entre os trabalhadores permitindo que um continue a trabalhar e outro não.

A outra emenda de Jô Moraes inclui cobrança de multa em caso de desobediente à legislação trabalhista na gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso. Para a parlamentar, “sem prejuízo das medidas cabíveis, a cobrança de multa vai manter as regras para o necessário serviço de fiscalização do Ministério do Trabalho no setor portuário”.

Da Redação em Brasília