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Durante
reunião com os ministros, realizada na segunda-feira (19), o presidente
da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adílson
Araújo, destacou que as medidas lançadas pelo governo, além de
prejudicar os trabalhadores, violam a Constituição Federal.
Da redação do Portal Vermelho, Dayane Santos
Adílson Araújo, presidente da CTB, apontou a inconstitucionalidade das medidas durante reunião com os ministros na segunda (19)
Na reunião, as centrais reivindicaram a revogação das medidas que
alteraram a concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, como
seguro-desemprego, auxílio-doença e pensão por morte, entre outros.
“Acredito que política se faz com gestos. Se o governo, de fato, tem
interesse de negociar e considerando que alguns estudos já apontam que
as medidas que foram tomadas são em parte inconstitucionais, seria o
caso do governo retirar da pauta o que é objeto de questionamento”,
afirmou Araújo na reunião com os ministros Miguel Rossetto
(Secretaria-Geral da Presidência), Nelson Barbosa (Planejamento), Manoel
Dias (Trabalho) e Carlos Gabas (Previdência).
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O governo tentou justificar as alterações como medidas para corrigir
distorções. Apesar do impasse, as centrais sindicais manifestaram o
compromisso com o diálogo e uma equipe técnica das centrais vai se
reunir com técnicos do governo para debater as medidas e buscar
soluções.
"Não vamos ficar parados"
Em entrevista ao Portal Vermelho,
Adílson Araújo reafirmou que as centrais poderão recorrer à Justiça.
“Se é inconstitucional, pressupõe uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin). Se tem pressupostos para isso e o governo
não revogar as medidas, não vamos ficar parados”, advertiu o dirigente
sindical, lembrando que tal questionamento também poderá ser feito por
qualquer setor da sociedade antes mesmo das centrais.
Segundo análise do diretor de Documentação do Diap (Departamento
Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antonio Augusto Queiroz
(Toninho), a ação de inconstitucionalidade tem fundamento legal e a
chance de vitória das centrais é certa.
“A chance de vitória no Judiciário é infinitamente superior à chance no
legislativo. Isso porque no legislativo o máximo que se pode conseguir é
aperfeiçoar um pouco o texto. Enquanto que judicialmente, três medidas
seriam declaradamente inconstitucionais”, pontuou Toninho.
Toninho afirma que no caso das medidas que tratam do auxílio-doença e
pensão o governo utilizou uma Medida Provisória (MP) para tratar das
matérias. “Não pode, pois a Constituição é clara: matéria que foi objeto
de Emenda à Constituição, entre 1998 e 2001, não pode ser regulamentada
por MP”, disse.
Vitória é líquida e certa
Ele recordou que no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da
Silva também foi feita a mesma tentativa, tratando do auxílio-doença, e o
Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional exatamente com esse
fundamento jurídico. “Por isso, a vitória das centrais é líquida e
certa, obrigando o governo a encaminhar projeto de lei para efetivar as
medidas”.
O outro ponto que também dá margem a ação jurídica é o que trata do
abono. Toninho explica: “Esse tem relação com o mérito, pois a
Constituição é absolutamente clara no sentido de que qualquer
trabalhador que no ano anterior tenha carteira assinada e receba até
dois salários mínimos, tem o direito ao abono de um salário mínimo. Na
proposta do governo esse benefício seria proporcional ao vínculo
empregatício, ou seja, pagaria uma fração do salário mínimo. É uma
aberração jurídica que qualquer juiz ou estudante de direito reconhece. A
lei é clara. Não tem carência, nem proporcionalidade”.
Toninho afirma que as duas ações invalidariam a vigência imediata da
matéria, obrigando o governo a encaminhar um projeto de lei para o
Congresso.
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