PL 4330: Grave ameaça aos direitos trabalhistas - FEEB BASE

Grave ameaça aos direitos trabalhistas
09/08/2013

Ivaldo Pontes

O Projeto de Lei 4330 de autoria do deputado Sandro Mabel do PMDB de Goiás que regulamenta a terceirização de serviços no Brasil é a mais grave ameaça aos direitos trabalhistas, desde a ditadura militar.

O processo de terceirização no país avançou intensamente a partir da década de 90, com a vitória do projeto neoliberal de Collor/FHC. No período, a terceirização deixa de ser uma prática complementar (só o setor de limpeza faturou 15,2 bilhões em 2010) e se transforma em uma estratégia prioritária do capital. É por isto que o decreto visa agora regulamentar a terceirização em toda a economia, inclusive no chão da fábrica, na indústria.

Na verdade a burguesia deseja acabar com o arcabouço da CLT getulista, em vigor há setenta anos. O grito de guerra de FHC logo após a posse, "vamos superar a era Vargas", não era dirigido exclusivamente a Vale e a Petrobras, incluía também a CLT. Mas uma luta aberta contra a CLT não era prudente e comportava riscos.

A melhor estratégia política encontrada foi deixar avançar à terceirização e apresentar a proposta como uma das maiores inovações organizacionais de todos os tempos. É exatamente isso que faz o capital e seus representantes políticos e empresariais hoje. Na semana passada, foram os próprios presidentes das federações das indústrias em cada estado do país, que foram à imprensa, em particular a rede CBN, tecer elogios à terceirização e exigir sua aprovação imediata em nome da modernização.

Apesar do avanço da terceirização na economia durante a última década não há uma legislação específica que garanta os mesmos direitos entre trabalhadores contratados e os terceirizados em uma mesma empresa. De acordo com a CUT os trabalhadores terceirizados recebem 27% a menos, mais de 70% tem menos direitos trabalhistas e a maioria trabalha três horas a mais que os contratados diretamente. O único instrumento legal que regula a terceirização no país é o Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, mas sem força de lei. É neste vácuo legal que o projeto de lei 4330 tenta precarizar agora o maior número possível de trabalhadores.

O projeto de Lei legaliza:
A contratação de empresas terceirizadas nas atividades principais da empresa contratante, bem como nas atividades complementares (todos os metalúrgicos, bancários e jornalistas, agora poderão ser terceirizados);

A empresa terceirizada pode subcontratar outra empresa, em um processo sem fim, para a realização dos serviços contratados;

Será permitida a contratação sucessiva dos trabalhadores por diferentes empresas prestadoras de serviços que prestem serviços à mesma contratante sucessivamente (neste caso os trabalhadores não recebem os direitos trabalhistas ao final de cada contrato);

Não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços. (Isto permitirá que os trabalhadores terceirizados fiquem de fora dos dissídios coletivos e tenham seus salários rebaixados. Resultará também na fragilização do movimento sindical, que representará um número menor de trabalhadores);

A empresa terceirizada não tem nenhuma obrigação de estender aos seus trabalhadores os benefícios oferecidos aos trabalhadores das contratantes (atendimento médico, ambulatorial, e de refeição, existentes na empresa);

Os cinco pontos citados acima desestruturam profundamente os direitos trabalhistas e a organização sindical dos trabalhadores. Pelo presente e pelo futuro vamos convocar todos os trabalhadores para rejeitar o PL 4330.

Ivaldo Pontes Filho é engenheiro civil e professor associado na UFPE.